As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas
alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio
da Lei no 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito
cometido, por medidas alternativas que proporcionem um
retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não
cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores,
entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1o, da
referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou
a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de

Question

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas 
alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio 
da Lei no 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito 
cometido, por medidas alternativas que proporcionem um 
retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não 
cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, 
entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1o, da 
referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou 
a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de Alternativa A: ações programadas pelo Conselho de Direitos. Ou Alternativa B: trabalho determinado para ajuda aos desamparados. Ou Alternativa C: responsabilidade conjunta com seu genitor. Ou Alternativa D: tarefas gratuitas ao condenado. Ou Alternativa E: demandas operativas racionalizadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] tarefas gratuitas ao condenado. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 46, § 1º: "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado." O enunciado remete expressamente a esse dispositivo, e a alternativa D é a que corresponde à definição legal.Tema central: Prestação de serviços à comunidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 46, § 1º, do Código Penal não define a prestação de serviços à comunidade como "ações programadas pelo Conselho de Direitos". Falta correspondência com o conceito legal expresso da modalidade de pena.BErradaIncorreta. A redação legal não afirma que a prestação de serviços consista em "trabalho determinado para ajuda aos desamparados". O dispositivo exige outra definição: atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.CErradaIncorreta. Não há previsão, no art. 46, § 1º, do Código Penal, de "responsabilidade conjunta com seu genitor" como conteúdo dessa pena restritiva de direitos. A alternativa carece de fundamento normativo no dispositivo aplicável.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com o conceito legal expresso da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. O critério decisivo da questão é a correspondência literal com o art. 46, § 1º, do Código Penal, que define essa pena restritiva de direitos como atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.EErradaIncorreta. A expressão "demandas operativas racionalizadas" não consta do Código Penal nem traduz tecnicamente a definição legal da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Falta amparo no texto normativo vigente.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: o enunciado menciona a Lei nº 9.714/1998, mas o que decide é a redação vigente do Código Penal, art. 46, § 1º; além disso, cobrou a reprodução praticamente literal do dispositivo, e não uma descrição genérica da finalidade social da pena.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado remeter expressamente a um artigo e parágrafo, confronte as alternativas com a redação exata do dispositivo.Em tema de penas restritivas de direitos, não substitua o conceito legal por finalidades sociais genéricas da sanção.Se uma alternativa reproduz o núcleo literal do dispositivo aplicável, ela prevalece sobre formulações vagas ou inventadas.

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas al...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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