Américo, conhecido roubador, em comunhão de ações e desígnios com Guilherme, servidor público, decidiu invadir a repartição pública em que este trabalhava e de lá subtrair computadores e demais itens de valor. A invasão seria facilitada pela condição de servidor ostentada por Guilherme. Conforme o ajuste entre eles, os comparsas deveriam ingressar e sair sem serem notados. Entretanto, ao saírem do prédio, foram abordados pelo vigilante da repartição.

A manutenção da posse dos bens subtraídos foi possível porque Américo portava a arma que usualmente utilizava em suas atividades criminosas e exerceu grave ameaça para impedir a reação do vigilante.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta

Marcos, empresário, 35 anos, reincidente, falsificou documentos contábeis de sua pessoa jurídica de forma a suprimir, todos os meses, os tributos devidos. Essa prática perdurou por todo o funcionamento das atividades empresariais, compreendido o período entre janeiro de 2010 a janeiro de 2015. Cada mês de supressão de tributo ensejou um processo administrativo fiscal, que culminou com o lançamento definitivo dos tributos suprimidos, mês a mês, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020, respectivamente. 

Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva). 

A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023. 

Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta. 

O caso da vítima de estupro de 11 anos de Santa Catarina tomou a atenção dos mais diversos meios de comunicação em 2022. De acordo com o Código Penal de 1940, o aborto é considerado crime. Entretanto, no Brasil há exceções que consideram a possibilidade de aborto. Assinale a alternativa que NÃO representa uma exceção expressa em lei: 

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. De acordo com o Código Penal, a definição se refere a 

Considere a situação hipotética de uma prisão. Caso o guarda municipal constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública, incorrerá em crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei n° 13.869/19, o agente que praticar os atos citados será processado. Assinale a alternativa correta que indique a pena para o referido crime. 

Acusar um agente público de improbidade administrativa, com ciência de que o acusado é inocente, tem como penalidades:

Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de drogas, e de acordo com as considerações de Gomes-Medeiros et al (2019), analise as proposições abaixo.

I. Um dos principais elementos da Lei é o que diz respeito à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

II. O dispositivo legal orienta à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

III. A Lei n.º 11.343/2006 não traz nenhuma forma de descriminalização de qualquer substância até então ilícita, modificando apenas o fato de que usuários de drogas deixariam de estar sujeitos a penas privativas de liberdade.


É correto o que se afirma em

A Lei nº 8.137/1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Com base na referida legislação, analise as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
(__)Constitui crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
(__)Constitui crime contra a ordem econômica, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Analise o caso hipotético abaixo e, em seguida, responda ao questionamento.

"No dia 15/11/2023, na cidade de Alfavas, Joaquim Amarante, conhecido delinquente, desferiu três disparos de arma de fogo contra Abel Missioneiro, seu rival, objetivando matá-lo. Abel, gravemente ferido, foi conduzido ao hospital da cidade de Vassouras, onde veio a óbito em 17/11/2023."

Tendo como fundamento as disposições do Código Penal sobre o tempo e o lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA:

Consideremos a seguinte situação hipotética: quando alguém oferece dinheiro a um policial para que não seja formalizado o flagrante de um crime. Aquele que paga indevidamente o agente policial, em troca de sua omissão em ato que seria seu dever em função do cargo que ocupa, pratica o crime de:

Fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/Crimes-contra-administracao

-publica-corrupcao-peculato-concussao-e-prevaricacao 

 O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de

 O peculato mediante erro de outrem tem como sujeito ativo: 

A prevaricação se consuma quando ocorre: 

O crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento tem como bem tutelado: 

A Lei nº 11.343/2006 que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas estabelece as medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas dentre outras prerrogativas. Sobre os objetivos do plano nacional de políticas sobre drogas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É objetivo promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

II. É objetivo articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento.

III. O Plano nacional terá duração de 2 (dois) anos a contar de sua aprovação.

IV. É objetivo ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional. 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre porte de arma e dos crimes previstos na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento) e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, fora do serviço.

( ) A pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

( ) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do exército.

Sobre crimes contra a fé pública, assinale a alternativa incorreta. 

João é comerciante e ao abrir seu estabelecimento foi rendido pelo assaltante Joaquim que comunica um assalto. João e Joaquim se dirigem ao caixa do comércio, quando o assaltante deixa sua arma de lado para pegar os pertences do caixa, João rapidamente consegue pegar a arma do assaltante e pede para render-se, este por sua vez, investe contra João, que desfere 5 tiros contra o assaltante, sendo 3 quando este já estava ao solo inconsciente. Com base no caso hipotético e o Código Penal, assinale a alternativa correta. 

Leia a seguinte matéria jornalística publicada no Jornal G1, de 17/01/2023:
“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiaria os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.”
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o que é indulto.

O tráfico privilegiado é previsto na legislação como causa de redução da pena para pessoas que atendam a certos requisitos legais. A propósito, Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no seguinte sentido: “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição restritivas de direitos quando reconhecida e figura do tráfico privilegiado [art. 33º § 4º da Lei 11.343/2006] e ausente vetores negativos na primeira fase da dosimetria [art. 59 do Código Penal]”. Sobre o exposto, assinale a alternativa que indica os requisitos para se configurar tráfico privilegiado, conforme a Lei de Drogas.