Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de u...

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Q4238742
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238742 Direito Penal
Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a alternativa correspondente ao órgão competente para conceder tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).  
Alternativas

Comentários

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Uso Permitido = PF

Uso rEstritivo = Exército

GAB B - Polícia Federal

Rv

só pra saber se o candidato ta vivo kkk
que caia uma dessa na minha prova, amém!!!!!!

Se Deus é por nós, quem será contra nós?! Força, você é capaz!!!!

Deve ter atenção ao seguinte:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Ou seja, quem autoriza o porte é o SINARM e não a PF ,mas como o SINARM é um sistema da PF eles consideraram como um só . Em questões que cobrem mais lei seca essa alternativa estaria errada

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