Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de u...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4238742
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238742 Direito Penal
Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a alternativa correspondente ao órgão competente para conceder tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 10, caput, da Lei nº 10.826/2003 dispõe: "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm." Como a questão pergunta quem autoriza o porte descrito, a competência expressamente atribuída à Polícia Federal determina a alternativa B.

Tema central: Competência para autorizar porte
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 10, caput, atribui essa autorização à Polícia Federal, e não ao Exército. A exclusão se refere à competência específica perguntada, sem negar outras atribuições do Exército relacionadas a armas de fogo.
B
Certa
A autorização prévia do Sinarm é condição para a concessão, mas não se confunde com a identificação do órgão competente para concedê-la.
C
Errada
A residência do requerente não transfere à Polícia Civil estadual a competência que o art. 10, caput, atribui expressamente à Polícia Federal.
D
Errada
O domicílio do requerente não confere à Polícia Militar estadual competência para conceder essa autorização. O órgão competente, segundo o art. 10, caput, é a Polícia Federal.
Pegadinha da questão
As alternativas estaduais vinculam indevidamente a competência à residência ou ao domicílio do requerente, embora a lei a atribua expressamente à Polícia Federal.
Dica para questões semelhantes
  • Para a autorização de porte prevista no art. 10, caput, identifique a Polícia Federal como órgão competente.
  • Diferencie o órgão competente para conceder a autorização da exigência de autorização prévia do Sinarm.
  • Não substitua a competência legal expressa por um critério de residência ou domicílio do requerente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Uso Permitido = PF

Uso rEstritivo = Exército

GAB B - Polícia Federal

Rv

só pra saber se o candidato ta vivo kkk
que caia uma dessa na minha prova, amém!!!!!!

Se Deus é por nós, quem será contra nós?! Força, você é capaz!!!!

Deve ter atenção ao seguinte:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Ou seja, quem autoriza o porte é o SINARM e não a PF ,mas como o SINARM é um sistema da PF eles consideraram como um só . Em questões que cobrem mais lei seca essa alternativa estaria errada

Gabarito: B — Polícia Federal.

Comentário:

Conforme o art. 10 da Lei nº 10.826/2003, compete à Polícia Federal conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do Sinarm e observados os requisitos legais.

Resumo:

  • Porte de arma de uso permitido: autorização da Polícia Federal.
  • Registro de arma: também envolve o Sinarm, sob responsabilidade da Polícia Federal, conforme a lei.

Macete: Porte civil de arma de fogo → Polícia Federal.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas