Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente
da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço
contábil da empresa que ele é administrador.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código
Penal, é correto afirmar que

Question

Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente
da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço
contábil da empresa que ele é administrador.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código
Penal, é correto afirmar que Alternativa A: se aumenta a pena de um terço à metade, já que
o crime foi praticado contra Presidente da Câmara
Municipal. Ou Alternativa B: a conduta de Joaquim apenas configura crime se
tiver provocado prejuízos econômicos. Ou Alternativa C: Pedro tem 30 (trinta) dias para realizar o Boletim de
Ocorrência, sob pena do reconhecimento da decadência da persecução penal. Ou Alternativa D: Joaquim está sujeito simplesmente à pena de detenção e multa. Ou Alternativa E: a configuração do crime depende de que Pedro
demonstre que sofreu prejuízos, ainda que apenas
moral; uma vez comprovado, a pena será aumentada
de um a dois terços, em razão do cargo ocupado
por ele.

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Alternativa [A] se aumenta a pena de um terço à metade, já que
o crime foi praticado contra Presidente da Câmara
Municipal. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Penal, art. 154-A, § 5º: "Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal." No caso, a vítima é Presidente da Câmara Municipal, hipótese expressamente abrangida pela majorante, o que confirma a alternativa A.Tema central: Majorante da vítimaAnálise das alternativasACertaA conduta narrada se enquadra no Código Penal, art. 154-A, caput: "Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." Além da tipicidade básica, a vítima ocupa cargo expressamente previsto no art. 154-A, § 5º, III: Presidente de Câmara Municipal. Por isso, a consequência jurídica correta é o aumento da pena de um terço à metade.BErradaErrada. O prejuízo econômico não é requisito para a existência do crime. O tipo se consuma com a invasão do dispositivo alheio para adulterar dados, nos termos do art. 154-A, caput. Se houver prejuízo econômico, isso apenas repercute na pena, porque o art. 154-A, § 2º, dispõe: "Aumenta-se a pena de um terço a dois terços se da invasão resulta prejuízo econômico." Logo, a alternativa transforma causa de aumento em elementar do tipo, o que contraria a lei.CErradaErrada. A base legal pertinente é o Código Penal, art. 154-B, caput e § 1º: "Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. § 1º A ação penal é pública incondicionada se o crime é cometido contra criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou pessoa maior de 60 (sessenta) anos." A norma trata de representação como condição de procedibilidade, não de boletim de ocorrência, e não estabelece prazo de 30 dias para registro de BO sob pena de decadência. A alternativa cria requisito e prazo sem previsão na base.DErradaErrada. O art. 154-A, caput, comina pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Portanto, não se trata de simples detenção e multa. O erro da alternativa está na espécie de pena.EErradaErrada. A configuração do crime não depende de demonstração de prejuízo, nem econômico nem moral, porque a consumação decorre da invasão com a finalidade descrita no art. 154-A, caput. Além disso, a alternativa mistura duas majorantes distintas: o aumento de 1/3 a 2/3 pertence ao art. 154-A, § 2º, e exige prejuízo econômico; já o aumento pelo cargo da vítima, quando esta é Presidente da Câmara Municipal, é o do art. 154-A, § 5º, III, de 1/3 à metade. Portanto, erra tanto no requisito do crime quanto na faixa de aumento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três planos diferentes do art. 154-A: consumação do tipo, majorante por prejuízo econômico e majorante pela qualidade da vítima. Quem trata prejuízo como requisito do crime ou aplica ao cargo da vítima a fração de aumento do § 2º erra a questão.Dica para questões semelhantesSepare sempre o caput do art. 154-A das causas de aumento: o caput define o crime; os parágrafos alteram a pena, não a existência do delito.No crime de invasão de dispositivo, confira se a banca está cobrando a qualidade da vítima: para Presidente de Câmara Municipal, a majorante é de 1/3 à metade.Não confunda prejuízo econômico com elementar do tipo: ele só tem efeito no aumento de pena do § 2º.Em ação penal, distinga representação de boletim de ocorrência; a base legal fala em representação, não em prazo de 30 dias para BO.

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Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o di...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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