De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso...

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Q4167665
Direito Penal Ação penal , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |
Q4167665 Direito Penal
De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é  
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