Questões de Direito Penal para Concurso - Página 11

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952543 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se aplica aos agentes públicos, incluindo agentes socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma finalidade específica para que o crime se configure. Considerando essa exigência, analise as afirmativas a seguir.
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3952542

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952542 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho, como em uma unidade socioeducativa, a prática de discriminação é severamente punida. De acordo com essa lei, qual conduta configura crime?

A

Dar preferência a candidatos de determinada etnia em processos seletivos de empresas privadas, com base na política interna da empresa.

B

Expressar opinião pessoal sobre as diferenças culturais entre etnias, mesmo que em tom de deboche, em conversas privadas.

C

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta por motivo de preconceito de raça ou cor.

D

Recusar-se a manter relação de amizade com colega de trabalho de outra etnia, desde que o tratamento profissional seja mantido.

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Q3952539

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952539 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 foi alterada pela Lei nº 14.532/2023, que incluiu a injúria racial no rol dos crimes de racismo. Considerando essa alteração e o texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, passou a ser tipificada no Art. 2º-A da lei.
II.A pena para o crime de injúria racial (Art. 2º-A) é de reclusão e multa, sendo aumentada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
III.Os crimes previstos na Lei 7.716/1989, incluindo a injúria racial, são imprescritíveis e inafiançáveis, por força de mandamento constitucional.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3952533

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952533 Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a modalidade de tortura por omissão. Acerca dessa modalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.
(__)A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.
(__)O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3952527

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952527 Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?

A

A obrigação de prestar serviços à comunidade na área de direitos humanos pelo mesmo período da pena de reclusão.

B

A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

O pagamento de multa pecuniária, convertida automaticamente em pena de detenção em caso de não pagamento.

D

A suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, independentemente do trânsito em julgado.

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Q3952520

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952520 Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, sendo um dispositivo legal crucial para a proteção dos direitos humanos em unidades de atendimento socioeducativo. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmatativas a seguir.
I.Constitui crime de tortura, entre outras ações, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
II.Aquele que se omite diante da prática da tortura, quando tinha o dever de apurá-la ou evitá-la, incorre na pena de detenção.
III.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, permitindo a rápida progressão de regime do condenado.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3952519

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952519 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define quem pode ser o sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade. Acerca dos sujeitos ativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).
(__)O Agente Socioeducativo é considerado agente público para os fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.
(__)O particular que não é agente público não pode, em nenhuma hipótese, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Q3952517

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952517 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado por intermédio dos meios de comunicação ou de publicação de qualquer natureza. Qual é a conduta criminosa descrita no Artigo 20 desta lei?

A

Publicar obras literárias clássicas que contenham termos hoje considerados pejorativos, desde que mantido o contexto histórico.

B

Exibir filmes ou documentários que retratem a escravidão, mesmo que com o objetivo de crítica social e educação.

C

Criticar publicamente políticas de ação afirmativa, como cotas raciais, em artigos de opinião ou debates acadêmicos.

D

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, através dos meios de comunicação.

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Q3951756

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951756 Direito Penal

Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.

Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:

A

sobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;

B

o condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;

C

o condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;

D

transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;

E

em caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.

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Q3951751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951751 Direito Penal

Tício, ao retornar da praia, observou que a sua bicicleta havia sido subtraída por Mévio. Tício iniciou uma perseguição em direção a Mévio e conseguiu alcançá-lo. Ato contínuo, Mévio empregou violência física contra a vítima para manter a posse da res furtiva, lesionando Tício.
Nesse caso, Mévio responde por:

A

roubo tentado;

B

roubo impróprio;

C

roubo circunstanciado;

D

furto tentado, em concurso material com o delito de lesão corporal;

E

furto consumado, em concurso material com o delito de lesão corporal.

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Q3951749

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951749 Direito Penal

Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:

A

individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;

B

insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;

C

intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;

D

culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;

E

humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.

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Q3951147

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951147 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

A

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

C

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

D

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

E

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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Q3951145

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951145 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a

A

confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.

B

produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.

C

submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.

D

confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.

E

colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.

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Q3951144

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951144 Direito Penal

Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente

A

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

B

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

C

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

D

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

E

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

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Q3951143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951143 Direito Penal

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

A

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

B

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

C

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

D

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.

E

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q3947477

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947477 Direito Penal

Roberta mantém relação íntima de afeto com Ricardo, convivendo com ele. Ricardo seguidamente imputa à Roberta a prática do crime de abandono de incapaz, mesmo estando ciente de que tal imputação é falsa, configurando, em tese, o crime de calúnia. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a forma de violência doméstica cometida por Ricardo contra Roberta é:

A

Moral.

B

Patrimonial.

C

Física.

D

Sexual.

E

Institucional.

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Q3947204

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947204 Direito Penal

O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo

A

admite a modalidade culposa, desde que a falsificação resulte de imperícia ou negligência na manipulação de papéis públicos, gerando resultado involuntário semelhante ao de falsidade típica.

B

não admite tentativa, pois a consumação ocorre somente quando o documento falsificado é efetivamente introduzido na circulação tributária, não havendo fase executória anterior penalmente relevante.

C

configura crime de mão própria, pois exige que o agente detenha atribuição funcional específica relacionada à confecção ou manipulação de selos fiscais, sob pena de atipicidade da conduta.

D

admite que a falsificação se realize tanto pela integral fabricação do objeto quanto pela modificação substancial de um selo ou papel autêntico, já que a lei equipara ambas as condutas à falsificação típica.

E

configura crime material, consumando-se apenas quando o documento falsificado produz efeito jurídico concreto ou quando o agente obtém vantagem tributária indevida mediante seu uso.

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Q3945441

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945441 Direito Penal

Baseando-se na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que configura violência moral.

A

Mãe acusa falsamente a filha de roubo, com a intenção de prejudicar sua imagem.

B

Mulher impede a companheira de trabalhar, controlando sua independência financeira.

C

Pai obriga a filha a se casar com um homem, utilizando-se de pressão psicológica.

D

Homem ameaça divulgar fotos íntimas da ex-esposa, caso ela não volte para o relacionamento.

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Q3944328

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Necropsia - SVO | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |

Q3944328 Direito Penal

O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:

A

Redefinir critérios legais de dosimetria para evitar somas desproporcionais de penas.

B

Estabelecer penas fixas e uniformes para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

C

Ampliar hipóteses legais de prisão preventiva para crimes de natureza política.

D

Transferir ao Poder Legislativo a fixação da pena concreta nas sentenças penais.

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Q3944288

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944288 Direito Penal

Segundo os crimes em espécie previstos no Art. 98, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, constitui crime:

A

Pena – reclusão de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano e multa

B

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

C

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Pena- reclusão de 12 (doze) meses a 2 (dois) anos e multa.

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