Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 3

Q3932605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932605 Direito Internacional Público

Considerando o atual cenário da política internacional, marcado por tensões geoeconômicas entre os países, elevados níveis de desigualdade e impactos assimétricos das transformações econômicas, políticas, sociais e ambientais, julgue o item a seguir.

O pacote de decisões consensuais da 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), presidida pelo Brasil e realizada em Belém do Pará, reafirmou o compromisso dos países participantes com o Acordo de Paris e incluiu temas como adaptação, financiamento, transição justa, gênero e clima.

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Q3919252

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Educacional | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor A-2 | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor B - História | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor B - Português | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Supervisor Escolar | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Professor B - Matemática |

Q3919252 Direito Internacional Público

O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:

A

A ausência de participação de países em desenvolvimento

B

A inexistência de órgãos especializados

C

A dependência das decisões do Conselho de Segurança, especialmente do poder de veto

D

A impossibilidade de atuação em conflitos armados

E

A falta de legitimidade junto à comunidade internacional

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Q3914595

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Engenheiro Civil | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Educador Físico | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Odontólogo - PSF | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Social | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Psicólogo (A) | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Psicólogo (com especialização em análise do comportamento aplicada ABA) | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fisioterapeuta | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fonoaudiólogo | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Médico Veterinário | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Médico |

Q3914595 Direito Internacional Público

O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:

A

A ausência de participação de países em desenvolvimento

B

A inexistência de órgãos especializados

C

A dependência das decisões do Conselho de Segurança, especialmente do poder de veto

D

A impossibilidade de atuação em conflitos armados

E

A falta de legitimidade junto à comunidade internacional

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Q3914480

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914480 Direito Internacional Público

A COP 30, sediada no Brasil em 2025, recoloca no centro do debate internacional a necessidade de fortalecer compromissos climáticos assumidos desde acordos anteriores, como o Protocolo de Kyoto, considerado um marco inicial das metas obrigatórias de mitigação global.

Sobre o Protocolo de Kyoto, é correto afirmar que:

A

o governo dos EUA formalizou a decisão de não ratificar o protocolo no ano de 2001;

B

o protocolo foi um acordo internacional firmado em 1997 para reduzir as emissões de CO2, passando a vigorar no ano seguinte;

C

o documento estabeleceu metas a serem cumpridas por todos os países signatários para reduzir as emissões de gases de efeito estufa;

D

os países emergentes, como o Brasil, receberam metas obrigatórias de redução de emissões, comparativamente aos países desenvolvidos;

E

o mercado de carbono estimulou o uso de tecnologias limpas e alterou o padrão de produção e consumo nos países ricos e nas grandes economias em desenvolvimento.

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Q3904359

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais |

Q3904359 Direito Internacional Público

Contextualização: A Organização Internacional para as Migrações (OIM) lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos que naufragaram em tentativas de atravessar o Mar do Caribe ao longo dos últimos dois meses. De acordo com informações da imprensa, confirmadas por autoridades da Venezuela, três embarcações deixaram a cidade de Aguide rumo a Trinidad e Tobago e Curaçao.

Fonte: Agência da ONU lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos no mar do Caribe. Disponível em:https://nacoesunidas.org/agencia-da-onu-lamenta-desaparecimento-de-mais-de-80-venezuelanos-no-mar-do-caribe/. Acesso em 24 jun. 2019.

Analise as afirmativas abaixo sobre as Organizações internacionais que tratam das migrações internacionais:

I) O primeiro esforço multilateral de estabelecer normas para a garantia da paz entre os Estados foi a Liga das Nações, criada no período entreguerras. Em 1921, ocorreu a criação do ACNUR para atender à questão dos refugiados e deslocados.

II) A Organização Internacional de migrações é uma agência que faz parte do sistema da ONU e possui autonomia para impor obrigações aos Estados e obriga-los a receber refugiados.

III) O trabalho da ONU para as migrações é limitado e concentra-se em promover, dentro da Assembleia Geral da ONU, discussões para a criação de compromissos que vinculem os Estados à certos valores e diretrizes a respeito da migração.

IV) A OIM, segundo alguns pesquisadores, não consegue ter independência para garantir a proteção dos migrantes, atuando apenas como uma prestadora de serviços aos Estados demandantes, tendo uma ação parecida com a de uma empresa privada.

São corretas as afirmativas:

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, IIII e IV.

D

Apenas II e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3904357

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais |

Q3904357 Direito Internacional Público

Sobre o multilateralismo no comércio internacional, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a Rodada Uruguai, com o objetivo de incentivar as relações comerciais entre as nações. A OMC é dotada de um mecanismo de solução de controvérsias, que é muito utilizado pelos Estados em seus contenciosos comerciais e contribui para proteger países menos desenvolvidos, que podem ser autorizados a retaliar os violadores das normas de comércio.

II) O Brasil saiu derrotado de todas as disputas comerciais que promoveu na OMC, não tendo sito autorizada a retaliar os EUA no caso do suco de laranja, pois não foi identificada prática desleal e abusiva por parte dos norte-americanos na proteção aos produtores domésticos.

III) As Rodadas comerciais têm o objetivo de administrar as relações comerciais internacionais e avançar o livre comércio, definindo regras para evitar divergências comerciais entre os Estados e práticas ilegais como o dumping e as cotas de importação. A Rodada Doha foi extremamente bem-sucedida, tendo se encerrado já em 2001, sem apresentar impasses e com a proibição dos subsídios agrícolas praticados pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos.

IV) A criação da OMC está vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinado em 1947, que surgiu para ser provisório, mas teve uma duração prolongada. Na atualidade, observa-se uma crise do multilateralismo e do progresso do livre comércio, a exemplo do fracasso da Rodada Doha. Houve, também, crescimento das políticas protecionistas, a exemplo da guerra comercial China-EUA.

A

Estão corretas apenas as asserções II e IV.

B

Estão corretas apenas as asserções I, II e III.

C

Estão corretas apenas as asserções I e IV.

D

Estão corretas apenas as asserções I, III e IV.

E

Todas as asserções estão corretas.

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Q3876363

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876363 Direito Internacional Público

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes garante o direito à autodeterminação e à consulta. No que tange à aplicação deste tratado no Brasil para comunidades quilombolas, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de um grupo como destinatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) depende obrigatoriamente de uma perícia antropológica estatal que comprove a pureza genética do grupo em relação aos antepassados escravizados do período colonial.

B

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que o consentimento das comunidades é dispensável em casos de exploração mineral de subsolo, desde que o Estado garanta o repasse de 1% (um por cento) dos lucros para a prefeitura municipal local.

C

Os povos interessados devem ser consultados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

D

O direito à consulta prévia, livre e informada aplica-se exclusivamente a terras indígenas demarcadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), sendo vedada a sua extensão a comunidades quilombolas rurícolas situadas fora da Amazônia Legal.

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Q3875902

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875902 Direito Internacional Público

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes garante o direito à autodeterminação e à consulta. No que tange à aplicação deste tratado no Brasil para comunidades quilombolas, assinale a alternativa correta.

A

Os povos interessados devem ser consultados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

B

O direito à consulta prévia, livre e informada aplica-se exclusivamente a terras indígenas demarcadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), sendo vedada a sua extensão a comunidades quilombolas rurícolas situadas fora da Amazônia Legal.

C

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que o consentimento das comunidades é dispensável em casos de exploração mineral de subsolo, desde que o Estado garanta o repasse de 1% (um por cento) dos lucros para a prefeitura municipal local.

D

O reconhecimento de um grupo como destinatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) depende obrigatoriamente de uma perícia antropológica estatal que comprove a pureza genética do grupo em relação aos antepassados escravizados do período colonial.

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Q3875831

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875831 Direito Internacional Público

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes garante o direito à autodeterminação e à consulta. No que tange à aplicação deste tratado no Brasil para comunidades quilombolas, assinale a alternativa correta.

A

O direito à consulta prévia, livre e informada aplica-se exclusivamente a terras indígenas demarcadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), sendo vedada a sua extensão a comunidades quilombolas rurícolas situadas fora da Amazônia Legal.

B

O reconhecimento de um grupo como destinatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) depende obrigatoriamente de uma perícia antropológica estatal que comprove a pureza genética do grupo em relação aos antepassados escravizados do período colonial.

C

Os povos interessados devem ser consultados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

D

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que o consentimento das comunidades é dispensável em casos de exploração mineral de subsolo, desde que o Estado garanta o repasse de 1% (um por cento) dos lucros para a prefeitura municipal local.

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Q3873990

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Educador de Apoio e Inclusão Escolar - EAI |

Q3873990 Direito Internacional Público

A política externa brasileira tem oscilado historicamente entre diferentes estratégias de inserção internacional, conforme contextos internos e conjunturas globais.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um princípio historicamente recorrente da diplomacia brasileira.

A

Alinhamento automático e permanente a uma única potência hegemônica.

B

Defesa da solução pacífica de controvérsias e do multilateralismo.

C

Isolacionismo diplomático e rejeição a organismos internacionais.

D

Subordinação integral da política externa aos interesses do setor privado.

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Q3872254

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872254 Direito Internacional Público

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Soberania.

C

Cidadania.

D

Pluralismo político.

E

Intervenção.

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Q3862334

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862334 Direito Internacional Público

Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO

A

crimes de genocídio.

B

crimes contra a humanidade.

C

crimes de guerra.

D

crimes contra a Administração Pública.

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Q3849010

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849010 Direito Internacional Público

Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que

A

a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.

B

a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.

C

a CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.

D

a CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.

E

a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.

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Q3849007

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849007 Direito Internacional Público

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

A

quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

B

sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

C

as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

D

não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

E

apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

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Q3839587

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Provas: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Assistente Social em Atividade Educacional | CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Psicólogo em Atividade Educacional |

Q3839587 Direito Internacional Público

Em 2025, o cessar-fogo da guerra em Gaza baseado na proposta em três fases para uma paz duradoura no Oriente Médio, reorganizou o debate sobre o futuro do território e a troca de prisioneiros. Sobre esse arranjo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O desenho do plano concentrou a reconstrução de Gaza em fundo financiado basicamente por Israel, afastando bancos multilaterais e países árabes da governança.

B

A primeira fase limitou-se a cessar hostilidades em terra, mantendo operações aéreas e navais como instrumentos de pressão militar contra Gaza.

C

O acordo previu troca escalonada de reféns israelenses por prisioneiros palestinos, acoplada à retirada progressiva das tropas israelenses e a um ciclo de reconstrução de longo prazo em Gaza.

D

As negociações que levaram ao cessar-fogo ficaram restritas a debates no Conselho de Segurança da ONU e afastaram a atuação direta de Estados regionais como Egito e Qatar.

E

A proposta foi formalizada como tratado bilateral entre Israel e Autoridade Palestina, com vigência automática até 2030 e cláusula de defesa mútua.

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Q3931366

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931366 Direito Internacional Público

O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no tratado do(a)

A

Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho.

B

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

C

Pacto de São José da Costa Rica.

D

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3931365

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931365 Direito Internacional Público

O objetivo central da principal instituição internacional multilateral de direitos humanos criada no âmbito da Liga das Nações é

A

o fortalecimento das instituições democráticas.

B

a proteção dos direitos transindividuais.

C

a proteção dos direitos políticos.

D

a proteção dos direitos dos trabalhadores.

E

a proteção dos direitos da infância.

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Q3928654

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928654 Direito Internacional Público

A Carta das Nações Unidas, documento por meio do qual a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e formalizada, atribui à ONU os propósitos de desenvolver relações amistosas entre as nações e traz explicitamente em seu texto a relação entre

A

direito humanitário, desenvolvimento e igualdade material.

B

força produtiva e desenvolvimento sustentável.

C

direitos civis, proteção do meio ambiente e paz.

D

direitos humanos, desenvolvimento e paz.

E

democracia e cooperação internacional.

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Q3928653

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928653 Direito Internacional Público

Os direitos humanos apresentam ampla confluência com o direito internacional. Nesse sentido, a principal instituição diretamente vinculada aos direitos humanos, criada no período de vigência da Liga das Nações com vistas à promoção da paz e da justiça social foi

A

o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

B

a Organização Internacional do Trabalho.

C

a Organização das Nações Unidas.

D

a Organização dos Estados Americanos.

E

a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

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Q3927445

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927445 Direito Internacional Público

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional público

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