Questões de Direito Internacional Público para Concurso

Q4044846

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044846 Direito Internacional Público

A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul e uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.
Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?

A

Foro Consultivo Econômico e Social.

B

Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).

C

Secretaria do Mercosul.

D

Tribunal Permanente de Revisão.

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Q4044844

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044844 Direito Internacional Público

A diplomacia do BRICS desenvolveu diferentes formatos de engajamento para interagir com nações não membros. Entre essas modalidades, destacam-se o "BRICS Outreach" e o "BRICS Plus". Assim, qual é a distinção técnica CORRETA entre esses dois mecanismos de reunião?

A

O "Outreach" destina-se apenas a países que desejam integrar o Novo Banco de Desenvolvimento, enquanto o "Plus'' é voltado aos países que solicitaram a categoria de parceiros.

B

O "Outreach" reúne os países do bloco com nações da região do titular da presidência de turno, ao passo que o "Plus" engloba países convidados que não pertencem a essa mesma região geográfica.

C

O "Outreach" e focado em acordos de livre comercio de bens de capital, enquanto o "Plus" foca na coordenação de políticas de segurança e defesa cibernética.

D

O modelo "Plus'' concede direito de voto nas cúpulas de líderes, prerrogativa que o formato "Outreach" limita exclusivamente às reuniões de chanceleres.

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Q4043412

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043412 Direito Internacional Público

A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul é uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.

Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?

A

Foro Consultivo Econômico e Social.

B

Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).

C

Secretaria do Mercosul.

D

Tribunal Permanente de Revisão.

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Q4039745

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039745 Direito Internacional Público

"Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia."

Disponível em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/04/por-unanimidade-senado-aprova-acordo-entre-mercosul-e-ue

Os acordos comerciais internacionais representam uma estratégia relevante para ampliar a inserção de países em mercados globais e fortalecer relações econômicas entre blocos. No caso do Brasil, as negociações para a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia marcam um avanço importante nas relações comerciais entre as regiões envolvidas. Qual é o principal objetivo traçado neste acordo?

A

Redução de tarifas dos produtos importados pelo Mercosul e pela União Europeia.

B

Redução obrigatória da produção agropecuária nacional.

C

Substituição total das exportações agrícolas por produtos industriais.

D

Adequação às exigências regulatórias do mercado europeu.

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Q4037888

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Provas: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Educação Infantil | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor Anos Iniciais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Anos Finais (Língua Portuguesa) | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Comunicação e Tecnologias Digitais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Anos Finais (Matemática) | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Anos Iniciais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Ciências | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Educação Física | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Educação Infantil | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Geografia | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor História | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Inglês | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Língua Portuguesa | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Matemática |

Q4037888 Direito Internacional Público

Texto associado

Infere-se das informações sobre a votação no Conselho de Segurança que:

A

O Bahrein, como presidente, possui o voto de minerva em caso de empate.

B

O veto de qualquer um dos cinco membros permanentes invalida a aprovação, independentemente do número de votos a favor.

C

A abstenção da China seria suficiente para aprovar a resolução, desde que houvesse nove votos favoráveis.

D

Os 15 membros do conselho possuem poder de veto individual sobre resoluções de força.

E

A resolução só terá validade se for aprovada por 40 países liderados pelo Reino Unido.

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Q4037883

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Provas: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Educação Infantil | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor Anos Iniciais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Anos Finais (Língua Portuguesa) | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Comunicação e Tecnologias Digitais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Anos Finais (Matemática) | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Anos Iniciais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Ciências | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Educação Física | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Educação Infantil | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Geografia | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor História | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Inglês | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Língua Portuguesa | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Matemática |

Q4037883 Direito Internacional Público

Texto associado

No contexto das negociações diplomáticas mencionadas, o rompimento do "procedimento de silêncio" por China, França e Rússia indica:

A

A aprovação imediata e unânime do texto original da resolução.

B

A manifestação de discordâncias ou objeções antes que o rascunho fosse finalizado.

C

O encerramento definitivo das discussões sem a possibilidade de votação no plenário.

D

Uma estratégia para acelerar a votação devido à disparada dos preços do petróleo.

E

A desistência do Bahrein em levar adiante a proteção do Estreito de Hormuz.

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Q4037882

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Provas: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Educação Infantil | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor Anos Iniciais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Anos Finais (Língua Portuguesa) | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Comunicação e Tecnologias Digitais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor/Monitor – Anos Finais (Matemática) | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Anos Iniciais | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Ciências | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Educação Física | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Educação Infantil | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Geografia | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor História | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Inglês | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Língua Portuguesa | IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Matemática |

Q4037882 Direito Internacional Público

Texto associado

A análise do texto permite inferir que a postura da China em relação à resolução proposta pelo Bahrein fundamenta-se em:

A

Uma preocupação estritamente humanitária com a segurança dos navios comerciais.

B

Uma divergência jurídica sobre a interpretação do feriado da ONU na sexta-feira.

C

Uma resistência geopolítica à legitimação de intervenções militares sob a chancela internacional.

D

Um apoio implícito aos ataques realizados pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã.

E

Uma tentativa de assumir a presidência do Conselho de Segurança no lugar do Bahrein.

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Q4037415

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037415 Direito Internacional Público

Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,

A

a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.

B

a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.

C

o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.

D

a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.

E

a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.

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Q4027308

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |

Q4027308 Direito Internacional Público

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros envolve a incorporação de diretrizes internacionais, como o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que orientam políticas públicas e práticas locais, sem necessariamente possuir caráter vinculante no ordenamento jurídico interno.

Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As diretrizes da FAO podem orientar políticas nacionais e práticas locais, ainda que não possuam, por si só, força normativa obrigatória no direito interno.

B

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável funcionam como referenciais globais que podem influenciar a gestão pesqueira, sem implicar imposição jurídica direta aos entes federativos.

C

A adoção de diretrizes internacionais na gestão pesqueira implica sua aplicação obrigatória pelos entes públicos, independentemente de internalização normativa no ordenamento jurídico nacional.

D

A incorporação de princípios internacionais à gestão de estoques pode ocorrer por meio de políticas públicas, independentemente de sua formalização como norma jurídica vinculante.

E

As orientações internacionais podem influenciar práticas de manejo sustentável, ainda que sua efetividade dependa de mecanismos internos de implementação.

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Q4008812

Q4008812 Direito Internacional Público

Na pauta sobre crise migratória e refugiados, o acolhimento de venezuelanos envolve caminhos administrativos distintos. Assinale a afirmação CORRETA sobre a diferença entre refúgio e autorização de residência por acolhida humanitária, considerando o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e a Polícia Federal.

A

Refúgio é decidido pela Polícia Federal com foco em vínculo laboral, enquanto residência humanitária é julgada pelo Conare sob critério de perseguição individual.

B

Refúgio e residência humanitária seguem a mesma etapa decisória, pois ambos dependem de sentença judicial e têm exigências documentais idênticas na prática.

C

Refúgio é mecanismo de turismo prolongado e depende de visto, enquanto residência humanitária se aplica apenas a quem já possui passaporte diplomático.

D

Refúgio tramita no Conare com critérios de proteção internacional, enquanto residência humanitária tramita como autorização de residência na Polícia Federal, com regras próprias.

E

Refúgio é processo automático para todos os venezuelanos, enquanto residência humanitária exige matrícula escolar como condição central para permanecer no país.

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Q3996908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996908 Direito Internacional Público

Leia o texto a seguir.

Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaramse as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.

Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo

Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que

A

são considerados refugiados aqueles que deixam seu país de origem, devido a fundado temor de perseguição por motivos religiosos ou políticos, não se enquadrando à hipótese motivos de raça.

B

para a qualificação de uma pessoa como refugiada é necessário que seu país de origem esteja em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.

C

migrante são as pessoas que se deslocam de seu local habitual de residência cruzando fronteira internacional, e que, devido a graves problemas, não podem retornar à sua localidade de origem.

D

para a aquisição da nacionalidade brasileira o prazo é de quatro anos, contados da data da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

E

a condição de migrante implica na suspensão automática de eventual processo de extradição, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3996901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996901 Direito Internacional Público

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.
II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.
III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996900

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996900 Direito Internacional Público

No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

A

tratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.

B

tratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.

C

o silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.

D

tratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.

E

tratados constitutivos de organizações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá-la.

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Q3996898

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996898 Direito Internacional Público

Criado em 1991, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) concretiza um processo de integração regional liderado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com adesão posterior de outros países da região. Ele tem como objetivo principal a criação de oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional.
O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, assinado em Ouro Preto, em 1994, definiu os órgãos que compõem esta estrutura.
Sobre a competência destes órgãos, considere as afirmativas a seguir.

I. O Conselho do Mercado Comum é órgão superior do Mercosul, responsável pela condução política do processo de integração.
II. O Grupo Mercado Comum é órgão de representação dos setores econômicos e sociais dos países membros.
III. A Comissão de Comércio do Mercosul pode propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa comum.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996897

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996897 Direito Internacional Público

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

B

cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.

C

autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.

D

a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.

E

serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.

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Q3994438

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994438 Direito Internacional Público

O município de Terra Roxa situa-se na região Oeste do Paraná, área que integra a Faixa de Fronteira do Brasil e desempenha um papel estratégico na integração sul-americana. Devido à proximidade com o Rio Paraná e o reservatório de Itaipu, essa região de fronteira mantém uma forte relação de interdependência econômica e logística com a nação vizinha, facilitada por portos e pontes que conectam o agronegócio paranaense ao mercado externo. Esse país é um parceiro fundamental no Mercosul e peça-chave na viabilização do Corredor Bioceânico, projeto que visa reduzir os custos de transporte para os portos do Oceano Pacífico. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE esse país?

A

Argentina.

B

Paraguai.

C

Uruguai.

D

Chile.

E

Bolívia.

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Q3993298

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993298 Direito Internacional Público

No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item seguinte.

Fundamento de validade, o elemento subjetivo que compõe o costume como fonte de direito internacional diz respeito à prática geral e reiterada das partes.

Certo

Errado

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Q3993297

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993297 Direito Internacional Público

No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item seguinte.

Embora prática geral aceita como direito, o costume guarda caráter acessório, inidôneo para derrogar norma expressa em tratado.

Certo

Errado

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Q3993296

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993296 Direito Internacional Público

No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item seguinte.

Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são formas jurídicas extraconvencionais de expressão.

Certo

Errado

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Q3993293

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993293 Direito Internacional Público

Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item seguinte.

Nas demandas de privilégios e imunidades, os Estados acreditantes são os que recebem agentes diplomáticos, enquanto Estados acreditados são aqueles que os enviam.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito internacional público

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