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A propósito do direito dos tratados, julgue o item que se se...

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Q3993289 Direito Internacional Público

A propósito do direito dos tratados, julgue o item que se segue. 


Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental. 

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Comentários

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Certo!

Não prescinde = não dispensa.

Bizu "não prescinde" (quase) sempre está certo!

No direito internacional contemporâneo, os tratados são, por definição, acordos formalizados por escrito, conforme estabelece o art. 2º,1, 'a, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) : "tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional". Embora existam acordos verbais no direito internacional (os chamados gentlemen's agreements), eles não são considerados tratados para fins da Convenção de Viena e não gozam da mesma segurança jurídica. Portanto, os tratados propriamente ditos não prescindem da forma escrita e documental.

Fonte: IA Claude

O conceito está no art. 2º da CVDT: “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

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