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Q3914595 Direito Internacional Público
 O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Carta das Nações Unidas, art. 27, itens 2 e 3: "2. As decisões do Conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros.
3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes, ficando estabelecido que, nas decisões previstas no Capítulo VI e no parágrafo 3 do artigo 52, aquele que for parte em uma controvérsia se absterá de votar."

Tema central: Poder de veto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não há, na estrutura normativa da ONU, regra de ausência ou exclusão de países em desenvolvimento. Segundo a base, essa afirmação não corresponde a limitação estrutural prevista na Carta e contraria o conceito institucional da organização.
B
Errada
Está errada por confronto direto com a Carta. O art. 7, item 1, prevê órgãos principais da ONU, e o art. 57, item 1, dispõe sobre entidades especializadas vinculadas às Nações Unidas. Portanto, é juridicamente falsa a alegação de inexistência de órgãos especializados.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Carta da ONU exige, nas decisões do Conselho de Segurança sobre assuntos não processuais, os votos afirmativos de todos os membros permanentes. Essa exigência concentra poder de bloqueio nas mãos desses membros e, por isso, limita a atuação da ONU em matérias centrais de paz e segurança internacionais.
D
Errada
Está errada porque a Carta da ONU não estabelece impossibilidade de atuação em conflitos armados. Ao contrário, o art. 1, item 1, define como propósito central da organização manter a paz e a segurança internacionais e adotar medidas efetivas diante de ameaças à paz, rupturas da paz e atos de agressão.
E
Errada
Está errada porque aponta um juízo político genérico, sem fundamento normativo estrutural específico na Carta. Segundo a base, a falta de legitimidade junto à comunidade internacional não é limitação estrutural juridicamente definida do sistema, ao contrário do poder de veto no Conselho de Segurança.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre crítica política à efetividade da ONU e limitação estrutural juridicamente prevista. O veto no Conselho de Segurança é limitação estrutural porque decorre expressamente da Carta.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta cobrar limitação estrutural da ONU, procure regra expressa da Carta, especialmente sobre competência e votação.
  • No tema Conselho de Segurança, lembre que assuntos não processuais dependem dos votos afirmativos de todos os membros permanentes.
  • Elimine alternativas com afirmações absolutas incompatíveis com a Carta, como inexistência de órgãos especializados ou impossibilidade de atuação em conflitos armados.

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Comentários

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A principal limitação da ONU não é falta de estrutura ou participação e sim o travamento político causado pelo veto no Conselho de Segurança.

  • A) Errada → países em desenvolvimento participam amplamente (ex: Assembleia Geral)
  • B) Errada → a ONU tem vários órgãos especializados (OMS, UNESCO, etc.)
  • D) Errada → a ONU atua sim em conflitos (peacekeeping)
  • E) Errada → a ONU ainda tem legitimidade relevante, apesar de críticas

A Organização das Nações Unidas possui como principal órgão responsável pela paz e segurança internacional o Conselho de Segurança da ONU.

Uma limitação estrutural importante é o poder de veto dos cinco membros permanentes (EUA, Rússia, China, França e Reino Unido). Isso significa que:

  • Qualquer um desses países pode bloquear decisões importantes, mesmo com apoio da maioria;
  • Isso frequentemente dificulta ações em conflitos internacionais e crises humanitárias.

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