Questões de Concurso Sobre direito internacional público
Foram encontradas 1.211 questões
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - ANULADA |
Q3904357
Direito Internacional Público
Sobre o multilateralismo no comércio internacional, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a Rodada Uruguai, com o objetivo de incentivar as relações comerciais entre as nações. A OMC é dotada de um mecanismo de solução de controvérsias, que é muito utilizado pelos Estados em seus contenciosos comerciais e contribui para proteger países menos desenvolvidos, que podem ser autorizados a retaliar os violadores das normas de comércio.
II) O Brasil saiu derrotado de todas as disputas comerciais que promoveu na OMC, não tendo sito autorizada a retaliar os EUA no caso do suco de laranja, pois não foi identificada prática desleal e abusiva por parte dos norte-americanos na proteção aos produtores domésticos.
III) As Rodadas comerciais têm o objetivo de administrar as relações comerciais internacionais e avançar o livre comércio, definindo regras para evitar divergências comerciais entre os Estados e práticas ilegais como o dumping e as cotas de importação. A Rodada Doha foi extremamente bem-sucedida, tendo se encerrado já em 2001, sem apresentar impasses e com a proibição dos subsídios agrícolas praticados pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos.
IV) A criação da OMC está vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinado em 1947, que surgiu para ser provisório, mas teve uma duração prolongada. Na atualidade, observa-se uma crise do multilateralismo e do progresso do livre comércio, a exemplo do fracasso da Rodada Doha. Houve, também, crescimento das políticas protecionistas, a exemplo da guerra comercial China-EUA.
I) A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a Rodada Uruguai, com o objetivo de incentivar as relações comerciais entre as nações. A OMC é dotada de um mecanismo de solução de controvérsias, que é muito utilizado pelos Estados em seus contenciosos comerciais e contribui para proteger países menos desenvolvidos, que podem ser autorizados a retaliar os violadores das normas de comércio.
II) O Brasil saiu derrotado de todas as disputas comerciais que promoveu na OMC, não tendo sito autorizada a retaliar os EUA no caso do suco de laranja, pois não foi identificada prática desleal e abusiva por parte dos norte-americanos na proteção aos produtores domésticos.
III) As Rodadas comerciais têm o objetivo de administrar as relações comerciais internacionais e avançar o livre comércio, definindo regras para evitar divergências comerciais entre os Estados e práticas ilegais como o dumping e as cotas de importação. A Rodada Doha foi extremamente bem-sucedida, tendo se encerrado já em 2001, sem apresentar impasses e com a proibição dos subsídios agrícolas praticados pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos.
IV) A criação da OMC está vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinado em 1947, que surgiu para ser provisório, mas teve uma duração prolongada. Na atualidade, observa-se uma crise do multilateralismo e do progresso do livre comércio, a exemplo do fracasso da Rodada Doha. Houve, também, crescimento das políticas protecionistas, a exemplo da guerra comercial China-EUA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Educador de Apoio e Inclusão Escolar - EAI |
Q3873990
Direito Internacional Público
A política externa brasileira tem oscilado historicamente entre diferentes estratégias de inserção internacional, conforme contextos internos e conjunturas globais.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um princípio historicamente recorrente da diplomacia brasileira.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |
Q3872254
Direito Internacional Público
Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862334
Direito Internacional Público
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se
submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência
material do Tribunal Penal Internacional, são
crimes de sua competência para julgamento,
EXCETO
Q3849010
Direito Internacional Público
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na
circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido
arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo
aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil,
situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos
meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João
ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo
uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Q3849007
Direito Internacional Público
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na
área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito
adotar a pena de morte, considerando os balizamentos
estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Ano: 2026
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caridade - CE
Provas:
CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Assistente Social em Atividade Educacional
|
CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Psicólogo em Atividade Educacional |
Q3839587
Direito Internacional Público
Em 2025, o cessar-fogo da guerra em Gaza baseado na
proposta em três fases para uma paz duradoura no Oriente
Médio, reorganizou o debate sobre o futuro do território e a
troca de prisioneiros. Sobre esse arranjo, assinale a
afirmativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |
Q4350325
Direito Internacional Público
De acordo com as disposições da Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, sobre políticas e práticas de
prevenção da corrupção, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |
Q4350322
Direito Internacional Público
Uma das definições presentes no texto da Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção é a "proibição
temporária de transferir, converter ou trasladar bens,
bem como de assumir sua custódia ou controle, com base
em ordem emitida por tribunal ou outra autoridade
competente."
Sobre a definição apresentada, é CORRETO afirmar que ela corresponde à seguinte terminologia:
Sobre a definição apresentada, é CORRETO afirmar que ela corresponde à seguinte terminologia:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |
Q3931366
Direito Internacional Público
O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que
inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no
tratado do(a)
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |
Q3931365
Direito Internacional Público
O objetivo central da principal instituição internacional
multilateral de direitos humanos criada no âmbito da Liga das
Nações é
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928654
Direito Internacional Público
A Carta das Nações Unidas, documento por meio do qual a
Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e formalizada,
atribui à ONU os propósitos de desenvolver relações amistosas
entre as nações e traz explicitamente em seu texto a relação entre
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928653
Direito Internacional Público
Os direitos humanos apresentam ampla confluência com o direito
internacional. Nesse sentido, a principal instituição diretamente
vinculada aos direitos humanos, criada no período de vigência da
Liga das Nações com vistas à promoção da paz e da justiça social foi
Q3911023
Direito Internacional Público
Leia a seguir o trecho de uma notícia.
Israel anunciou nesta terça-feira (10/6) que começou a deportar 12 ativistas pró-palestinos, incluindo a ativista sueca Greta Thunberg, cujo barco de ajuda para Gaza foi apreendido na véspera pelas forças israelenses no Mar Mediterrâneo.
(BBC News. 10 jun 2025. Disponível em: «https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce82730eny3o». Acesso em: 14 jul. 2025.)
O trecho da notícia acima evidencia aspectos importantes da geopolítica contemporânea. A partir dela e do funcionamento do sistema internacional, assinale a alternativa correta.
Israel anunciou nesta terça-feira (10/6) que começou a deportar 12 ativistas pró-palestinos, incluindo a ativista sueca Greta Thunberg, cujo barco de ajuda para Gaza foi apreendido na véspera pelas forças israelenses no Mar Mediterrâneo.
(BBC News. 10 jun 2025. Disponível em: «https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce82730eny3o». Acesso em: 14 jul. 2025.)
O trecho da notícia acima evidencia aspectos importantes da geopolítica contemporânea. A partir dela e do funcionamento do sistema internacional, assinale a alternativa correta.
Q3821353
Direito Internacional Público
O Mercosul é um processo de integração regional e foi
estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de
Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº
712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de
fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no
Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela
que está incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Provas:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador-Social - Edital nº 8
|
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odonto Cirurgiao Bucomaxilofacial - Edital nº 8 |
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |
Q3817344
Direito Internacional Público
Acerca da ONU – Organização das Nações Unidas:
I - É uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais;
II – O preâmbulo da Carta das Nações Unidas expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas;
III - Quando a ONU foi fundada, em 1º de abril de 1925, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros se comunicariam somente em cinco idiomas oficiais: inglês, francês, espanhol, árabe e chinês.
IV - De acordo com a Carta, a ONU teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - É uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais;
II – O preâmbulo da Carta das Nações Unidas expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas;
III - Quando a ONU foi fundada, em 1º de abril de 1925, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros se comunicariam somente em cinco idiomas oficiais: inglês, francês, espanhol, árabe e chinês.
IV - De acordo com a Carta, a ONU teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
UECE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |
Q3813510
Direito Internacional Público
“234. De acordo com a Convenção sobre Genocídio, um
Estado-Parte é obrigado a prevenir o genocídio, a não cometer
ou incitar a prática de genocídio e a punir. Um Estado é
responsável por um ato ou omissão de um órgão cuja conduta
lhe seja imputável, por sua falha em prevenir o genocídio, pela
prática ou incitação ao genocídio, ou por sua falha em punir a
prática de genocídio. (...) 240. A Comissão conclui, portanto, que
o Estado de Israel é responsável pela prática de genocídio contra
os palestinos em Gaza como um grupo, nomeadamente pelos
atos enumerados nos artigos II(a)-(d) da Convenção sobre
Genocídio: (a) matar membros do grupo; (b) causar danos físicos
ou mentais graves aos membros do grupo; (c) impor
deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para
provocar sua destruição física, no todo ou em parte; e (d) impor
medidas destinadas a impedir nascimentos dentro do grupo”.
UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).
“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).
Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que
UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).
“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).
Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3792424
Direito Internacional Público
Em 2025, os EUA impuseram uma tarifa de 25% sobre produtos de aço e alumínio oriundos do Brasil. Qual foi a reação oficial do governo brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |
Q3784064
Direito Internacional Público
O número de remoções de imigrantes brasileiros dos
Estados Unidos (EUA) cresceu depois do acordo assinado,
em 2018, entre os presidentes dos dois países na época,
o brasileiro Michel Temer e o norte-americano Donald
Trump (que estava em seu primeiro mandato). O acordo
bilateral permitiu a realização de voos de repatriação de
imigrantes ilegais que não tinham mais possibilidade de
recursos junto à administração norte‑americana.
Internet: (com adaptações).
A repatriação dos brasileiros ocorreu concomitante com os inúmeros protestos a respeito da forma em que os deportados foram tratados, fato esse que é assunto em grandes mesas de discussões internacionais. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos principais fatores para a deportação de brasileiros dos Estados Unidos.
Internet: (com adaptações).
A repatriação dos brasileiros ocorreu concomitante com os inúmeros protestos a respeito da forma em que os deportados foram tratados, fato esse que é assunto em grandes mesas de discussões internacionais. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos principais fatores para a deportação de brasileiros dos Estados Unidos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781250
Direito Internacional Público
Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios
fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará, aplicará
ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a
corrupção que reflitam os princípios do Estado de Direito, a
devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a
transparência e a obrigação de render contas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
Conheça nossos planos