Questões de Concurso Sobre direito internacional público
Foram encontradas 1.201 questões
Q3911023
Direito Internacional Público
Leia a seguir o trecho de uma notícia.
Israel anunciou nesta terça-feira (10/6) que começou a deportar 12 ativistas pró-palestinos, incluindo a ativista sueca Greta Thunberg, cujo barco de ajuda para Gaza foi apreendido na véspera pelas forças israelenses no Mar Mediterrâneo.
(BBC News. 10 jun 2025. Disponível em: «https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce82730eny3o». Acesso em: 14 jul. 2025.)
O trecho da notícia acima evidencia aspectos importantes da geopolítica contemporânea. A partir dela e do funcionamento do sistema internacional, assinale a alternativa correta.
Israel anunciou nesta terça-feira (10/6) que começou a deportar 12 ativistas pró-palestinos, incluindo a ativista sueca Greta Thunberg, cujo barco de ajuda para Gaza foi apreendido na véspera pelas forças israelenses no Mar Mediterrâneo.
(BBC News. 10 jun 2025. Disponível em: «https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce82730eny3o». Acesso em: 14 jul. 2025.)
O trecho da notícia acima evidencia aspectos importantes da geopolítica contemporânea. A partir dela e do funcionamento do sistema internacional, assinale a alternativa correta.
Q3821353
Direito Internacional Público
O Mercosul é um processo de integração regional e foi
estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de
Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº
712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de
fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no
Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela
que está incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Provas:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador-Social - Edital nº 8
|
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odonto Cirurgiao Bucomaxilofacial - Edital nº 8 |
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |
Q3817344
Direito Internacional Público
Acerca da ONU – Organização das Nações Unidas:
I - É uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais;
II – O preâmbulo da Carta das Nações Unidas expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas;
III - Quando a ONU foi fundada, em 1º de abril de 1925, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros se comunicariam somente em cinco idiomas oficiais: inglês, francês, espanhol, árabe e chinês.
IV - De acordo com a Carta, a ONU teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - É uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais;
II – O preâmbulo da Carta das Nações Unidas expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas;
III - Quando a ONU foi fundada, em 1º de abril de 1925, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros se comunicariam somente em cinco idiomas oficiais: inglês, francês, espanhol, árabe e chinês.
IV - De acordo com a Carta, a ONU teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
UECE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |
Q3813510
Direito Internacional Público
“234. De acordo com a Convenção sobre Genocídio, um
Estado-Parte é obrigado a prevenir o genocídio, a não cometer
ou incitar a prática de genocídio e a punir. Um Estado é
responsável por um ato ou omissão de um órgão cuja conduta
lhe seja imputável, por sua falha em prevenir o genocídio, pela
prática ou incitação ao genocídio, ou por sua falha em punir a
prática de genocídio. (...) 240. A Comissão conclui, portanto, que
o Estado de Israel é responsável pela prática de genocídio contra
os palestinos em Gaza como um grupo, nomeadamente pelos
atos enumerados nos artigos II(a)-(d) da Convenção sobre
Genocídio: (a) matar membros do grupo; (b) causar danos físicos
ou mentais graves aos membros do grupo; (c) impor
deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para
provocar sua destruição física, no todo ou em parte; e (d) impor
medidas destinadas a impedir nascimentos dentro do grupo”.
UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).
“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).
Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que
UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).
“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).
Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração
|
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auxiliar Pedagógico de Educação Infantil |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Educador Social |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Eletricista |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Eletricista para Veículos Leves e Pesados |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Leitor de Hidrômetro |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Estação de Tratamento de Esgoto |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Secretário Escolar e do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Técnico Agrícola |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Técnico em Informática |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3799207
Direito Internacional Público
Em 2025, os EUA impuseram uma tarifa de 25%
sobre produtos de aço e alumínio oriundos do Brasil.
Qual foi a reação oficial do governo brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3792424
Direito Internacional Público
Em 2025, os EUA impuseram uma tarifa de 25% sobre produtos de aço e alumínio oriundos do Brasil. Qual foi a reação oficial do governo brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |
Q3784064
Direito Internacional Público
O número de remoções de imigrantes brasileiros dos
Estados Unidos (EUA) cresceu depois do acordo assinado,
em 2018, entre os presidentes dos dois países na época,
o brasileiro Michel Temer e o norte-americano Donald
Trump (que estava em seu primeiro mandato). O acordo
bilateral permitiu a realização de voos de repatriação de
imigrantes ilegais que não tinham mais possibilidade de
recursos junto à administração norte‑americana.
Internet: (com adaptações).
A repatriação dos brasileiros ocorreu concomitante com os inúmeros protestos a respeito da forma em que os deportados foram tratados, fato esse que é assunto em grandes mesas de discussões internacionais. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos principais fatores para a deportação de brasileiros dos Estados Unidos.
Internet: (com adaptações).
A repatriação dos brasileiros ocorreu concomitante com os inúmeros protestos a respeito da forma em que os deportados foram tratados, fato esse que é assunto em grandes mesas de discussões internacionais. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos principais fatores para a deportação de brasileiros dos Estados Unidos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781250
Direito Internacional Público
Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios
fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará, aplicará
ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a
corrupção que reflitam os princípios do Estado de Direito, a
devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a
transparência e a obrigação de render contas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade
( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781248
Direito Internacional Público
Um dos propósitos da Convenção Interamericana contra a
Corrupção é o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por
cada um dos Estados-Parte, dos mecanismos necessários para
prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam atos de corrupção em que a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam atos de corrupção em que a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781247
Direito Internacional Público
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
foi instituída considerando que a corrupção é um fenômeno
difundido nas transações comerciais internacionais, incluindo o
comércio e o investimento, o que desperta sérias preocupações
morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento
econômico, e distorce as condições internacionais de
competitividade
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e de reclusão. A extensão das penas deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade em regime fechado, por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição.
II. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras.
III. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos à retenção e ao confisco ou que sanções financeiras de efeito equivalente sejam aplicáveis.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e de reclusão. A extensão das penas deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade em regime fechado, por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição.
II. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras.
III. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos à retenção e ao confisco ou que sanções financeiras de efeito equivalente sejam aplicáveis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781240
Direito Internacional Público
Convencidos de que a corrupção solapa a legitimidade das
instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral
e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos
povos, os Estados-parte assinaram a Convenção Interamericana
contra a Corrupção.
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É incabível a utilização da presente Convenção como base jurídica da extradição, quando um Estado-parte que subordinar a extradição à existência de um tratado receber uma solicitação de extradição de outro Estado-parte com o qual não está vinculado por nenhum tratado de extradição.
( ) A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação do Estado-parte requerido ou pelos tratados de extradição aplicáveis, incluídos os motivos pelos quais o Estado-parte requerido pode recusar a extradição.
( ) Sem prejuízo do disposto em seu direito interno e em seus tratados de extradição, o Estado-parte requerido, por solicitação do Estado-parte requerente, poderá, depois de certificar-se de que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente, proceder à detenção da pessoa cuja extradição se solicitar e que se encontrar em seu território, ou adotar outras medidas adequadas para assegurar seu comparecimento nos trâmites de extradição.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É incabível a utilização da presente Convenção como base jurídica da extradição, quando um Estado-parte que subordinar a extradição à existência de um tratado receber uma solicitação de extradição de outro Estado-parte com o qual não está vinculado por nenhum tratado de extradição.
( ) A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação do Estado-parte requerido ou pelos tratados de extradição aplicáveis, incluídos os motivos pelos quais o Estado-parte requerido pode recusar a extradição.
( ) Sem prejuízo do disposto em seu direito interno e em seus tratados de extradição, o Estado-parte requerido, por solicitação do Estado-parte requerente, poderá, depois de certificar-se de que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente, proceder à detenção da pessoa cuja extradição se solicitar e que se encontrar em seu território, ou adotar outras medidas adequadas para assegurar seu comparecimento nos trâmites de extradição.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781239
Direito Internacional Público
Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações
Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778258
Direito Internacional Público
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio
que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações
internacionais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775442
Direito Internacional Público
A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei
n.º 13.445/2017) abrange
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Inglês - Edital nº 12 |
Q3773463
Direito Internacional Público
As disputas territoriais no sul do Brasil envolveram ações
de estadistas, militares e proprietários rurais que, ao
ocuparem áreas limítrofes, contribuíram para a defesa de
interesses nacionais. Na região correspondente ao atual
município de Palma Sola, determinadas famílias
desempenharam papel estratégico na fixação
populacional e no fortalecimento de argumentos jurídicos
utilizados em contendas internacionais. A consolidação
dessa presença relacionou-se tanto ao deslocamento de
grupos após conflitos no Prata quanto à elaboração de
mapas e estudos que fundamentaram decisões arbitrais.
À luz desses acontecimentos, analise as afirmações a
seguir.
I.A ocupação realizada por familiares de Vicente Antunes de Lara foi utilizada como elemento de prova para sustentar a tese de posse brasileira em disputas internacionais.
II.Os trabalhos de levantamento territorial produzidos por autoridades brasileiras reforçaram argumentos que seriam decisivos em arbitragens externas.
III.A presença de brasileiros em áreas próximas à fronteira foi desconsiderada, pois se tratava de ocupação sem vínculo político reconhecido.
IV.A fixação populacional na região ocorreu apenas após acordos internacionais, sem relação com deslocamentos provocados por conflitos anteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A ocupação realizada por familiares de Vicente Antunes de Lara foi utilizada como elemento de prova para sustentar a tese de posse brasileira em disputas internacionais.
II.Os trabalhos de levantamento territorial produzidos por autoridades brasileiras reforçaram argumentos que seriam decisivos em arbitragens externas.
III.A presença de brasileiros em áreas próximas à fronteira foi desconsiderada, pois se tratava de ocupação sem vínculo político reconhecido.
IV.A fixação populacional na região ocorreu apenas após acordos internacionais, sem relação com deslocamentos provocados por conflitos anteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Bilíngue - Edital nº 12 |
Q3773404
Direito Internacional Público
As disputas territoriais no sul do Brasil envolveram ações
de estadistas, militares e proprietários rurais que, ao
ocuparem áreas limítrofes, contribuíram para a defesa de
interesses nacionais. Na região correspondente ao atual
município de Palma Sola, determinadas famílias
desempenharam papel estratégico na fixação
populacional e no fortalecimento de argumentos jurídicos
utilizados em contendas internacionais. A consolidação
dessa presença relacionou-se tanto ao deslocamento de
grupos após conflitos no Prata quanto à elaboração de
mapas e estudos que fundamentaram decisões arbitrais.
À luz desses acontecimentos, analise as afirmações a
seguir.
I.A ocupação realizada por familiares de Vicente Antunes de Lara foi utilizada como elemento de prova para sustentar a tese de posse brasileira em disputas internacionais.
II.Os trabalhos de levantamento territorial produzidos por autoridades brasileiras reforçaram argumentos que seriam decisivos em arbitragens externas.
III.A presença de brasileiros em áreas próximas à fronteira foi desconsiderada, pois se tratava de ocupação sem vínculo político reconhecido.
IV.A fixação populacional na região ocorreu apenas após acordos internacionais, sem relação com deslocamentos provocados por conflitos anteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A ocupação realizada por familiares de Vicente Antunes de Lara foi utilizada como elemento de prova para sustentar a tese de posse brasileira em disputas internacionais.
II.Os trabalhos de levantamento territorial produzidos por autoridades brasileiras reforçaram argumentos que seriam decisivos em arbitragens externas.
III.A presença de brasileiros em áreas próximas à fronteira foi desconsiderada, pois se tratava de ocupação sem vínculo político reconhecido.
IV.A fixação populacional na região ocorreu apenas após acordos internacionais, sem relação com deslocamentos provocados por conflitos anteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista de Sistemas |
Q3770576
Direito Internacional Público
O processo de negociação entre Mercosul e União
Europeia envolve temas como reduções tarifárias, regras
sanitárias, cláusulas ambientais, compras
governamentais e propriedade intelectual. Com base
nesses elementos, classifique as afirmações abaixo
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O acordo prevê reduções tarifárias graduais aplicadas de maneira diferente aos setores industriais e agrícolas.
(__)Questões ambientais integram as negociações, atendendo a demandas da União Europeia.
(__)O texto das negociações determina que somente empresas europeias serão beneficiadas pelos mecanismos de integração produtiva.
(__)Temas como compras governamentais e propriedade intelectual estão incluídos nas discussões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
(__)O acordo prevê reduções tarifárias graduais aplicadas de maneira diferente aos setores industriais e agrícolas.
(__)Questões ambientais integram as negociações, atendendo a demandas da União Europeia.
(__)O texto das negociações determina que somente empresas europeias serão beneficiadas pelos mecanismos de integração produtiva.
(__)Temas como compras governamentais e propriedade intelectual estão incluídos nas discussões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - História e Geografia |
Q3768069
Direito Internacional Público
O Tratado de Assunção é um tratado assinado originalmente
pelos países Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, para a
constituição de um mercado comum, posteriormente aderido por
países como Chile, Colômbia, Suriname, Guiana e Peru dentre
outros. Esse mercado comum foi estabelecido em 31 de dezembro
de 1994 e denominado “Mercado Comum do Sul” ‒ MERCOSUL.
Considerando as pautas a que o MERCOSUL deve atender, analise
os seguintes itens:
I. livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países signatários através da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias;
II. estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados;
III. compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração;
IV. compromisso militar de autodefesa em comum, com proteção de um exército de segurança mútua.
Faz parte das pautas do MERCOSUL o que consta em
I. livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países signatários através da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias;
II. estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados;
III. compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração;
IV. compromisso militar de autodefesa em comum, com proteção de um exército de segurança mútua.
Faz parte das pautas do MERCOSUL o que consta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |
Q3765320
Direito Internacional Público
Em março de 2025, o Brasil firmou um acordo de
cooperação internacional voltado ao enfrentamento de
crimes transnacionais e ao intercâmbio de informações
operacionais entre autoridades. Qual instituição europeia
passou a cooperar formalmente com o Brasil?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |
Q3765011
Direito Internacional Público
Em março de 2025, o Brasil firmou um acordo de
cooperação internacional voltado ao enfrentamento de
crimes transnacionais e ao intercâmbio de informações
operacionais entre autoridades. Qual instituição europeia
passou a cooperar formalmente com o Brasil?
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