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Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(30 questões)
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01
Q689480
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.

A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.

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