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Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(35 questões)
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01
Q475809
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: DPU
No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.

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