Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 7

Q4277612

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277612 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é o:

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Balanço Financeiro Geral.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

D

Anexo de Metas Fiscais da LDO.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4277611

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277611 Direito Financeiro

O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, é o Princípio da:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Não vinculação.

E

Anualidade.

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Q4277585

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277585 Direito Financeiro

A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.

E

A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.

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Q4276723

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276723 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(__)A lei orçamentária anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimentos, de custeio e da seguridade social.

(__)A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e disporá sobre as alterações na legislação tributária e os critérios e forma de limitação de empenho.

(__)A lei orçamentária anual (LOA) conterá uma reserva de contingência e poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − V

B

V − F − F − V

C

V − F − V − V

D

V − V − F − F

E

F − V − V − F

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Q4276722

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276722 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante marco normativo nas finanças públicas nacionais, pois estabelece regras mais rígidas para o controle orçamentário. De acordo com o previsto na Constituição e nesta Lei Complementar, está correto o que se afirma em:

A

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não faça a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

C

A concessão de qualquer benefício ou incentivo de natureza tributária deve estar acompanhado do seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

D

A proposição legislativa que conceda diferimento de tributos por mais de 60 (sessenta) meses para parcela dos contribuintes pessoas jurídicas de determinada região, deve vir acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários, metas de desempenho, prazo de vigência e mecanismos de transparência e monitoramento e avaliação de resultados.

E

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e considerarão, quando for possível, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

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Q4276153

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276153 Direito Financeiro

O planejamento governamental apoia-se em instrumentos orçamentários que articulam diretrizes, objetivos, metas e a alocação de recursos ao longo do tempo. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência de quatro anos e fixa a programação plurianual dos investimentos do governo.
( ) A iniciativa das leis do plano plurianual e dos orçamentos anuais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q4275445

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275445 Direito Financeiro

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado submete-se a requisitos de responsabilidade fiscal, com demonstração de sustentabilidade e compensação de efeitos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
(__) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente.
(__) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente.
(__) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4275066

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275066 Direito Financeiro

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

A

A proposição deveria estar acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, exigência aplicável aos Municípios ainda que a isenção possua finalidade social.

B

A validade da isenção dependeria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, pois leis tributárias que reduzem receitas são reservadas ao Poder Executivo.

C

A estimativa poderia ser elaborada após a publicação da lei, desde que precedesse o fato gerador do IPTU no exercício financeiro seguinte.

D

A sanção do Prefeito supriria a ausência da estimativa, desde que o benefício fosse considerado na elaboração da lei orçamentária subsequente.

E

A finalidade social permitiria dispensar a estimativa, desde que o benefício se limitasse a contribuintes idosos, enfermos ou economicamente vulneráveis.

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Q4275045

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275045 Direito Financeiro

O município de Joinville encontra-se na fase de elaboração e consolidação do seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Visando acelerar o plano de governo, o Poder Executivo incluiu no projeto uma expressiva previsão de arrecadação oriunda de novas operações de crédito. A controladoria interna do município, no entanto, alertou para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando estritamente as disposições da LRF sobre a previsão de arrecadação no projeto de lei orçamentária, assinale a alternativa correta a respeito da fixação das receitas de operações de crédito:

A

Estará limitada a 120% da Receita Corrente Líquida, deduzidos os valores já comprometidos com restos a pagar não processados.

B

Não poderá exceder o total das despesas correntes estimadas para o período, excetuadas aquelas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Deverá ser integralmente destinada à amortização do principal da dívida pública consolidada, sendo vedada sua alocação em novos investimentos.

D

Não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do próprio projeto de lei orçamentária.

E

Poderá ser fixada livremente, desde que o respectivo impacto financeiro e o cronograma de desembolso constem no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4274612

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274612 Direito Financeiro

No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:

A

Prévia, concomitante, subsequente.

B

Ordinária, sumária, especial.

C

Legal, moral, eficiente.

D

Planejada, executada, controlada.

E

Empenhada, liquidada, paga.

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Q4274611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274611 Direito Financeiro

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, os três Poderes devem manter Sistemas de Controle Interno, de forma integrada. Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estão:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal, aplicando as sanções cabíveis em caso de ilegalidade de despesa.

II.Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, abarcando, em sua competência, a fiscalização dos direitos e dos haveres da União.

III.Avaliar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atuando de forma subsidiária ao controle externo na aprovação das contas do Presidente da República.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III

E

II, apenas.

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Q4274604

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274604 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

A

Operação de crédito por antecipação de receita (ARO).

B

Restos a pagar processados.

C

Dívida fundada.

D

Dívida flutuante.

E

Dívida mobiliária.

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Q4274480

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q4274480 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

A

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

B

Todo investimento público, independentemente do seu prazo de execução, somente poderá ser iniciado após sua inclusão expressa no PPA.

C

A inclusão de determinado investimento no PPA dispensa a necessidade de autorização das respectivas despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem previsão no PPA, desde que estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4274322

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274322 Direito Financeiro

A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de:

A

R$ 228.000.000,00.

B

R$ 240.000.000,00.

C

R$ 246.240.000,00.

D

R$ 259.200.000,00.

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Q4274319

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274319 Direito Financeiro

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

A

Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela de até 30 salários-mínimos.

B

Aplicar-se-á automaticamente, na ausência de lei municipal, o limite de 25 salários-mínimos, por simetria com os Estados.

C

Impedir-se-á, com a inexistência de lei, o pagamento de requisições de pequeno valor, devendo todos os débitos submeter-se ao regime de precatórios.

D

Caberá, na omissão legislativa do Município, ao Tribunal de Justiça fixar provisoriamente o limite das requisições de pequeno valor.

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Q4267898

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267898 Direito Financeiro

O orçamento anual é a lei que baliza todo o trabalho do gestor público e somente podem ser realizadas ações previstas nele, ressalvados os casos expressamente previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei do Orçamento Anual:

A

É vedada a previsão de abertura de crédito adicional suplementar na Lei do Orçamento Anual.

B

Não é permitido o aumento de despesas orçamentárias após a aprovação da Lei do Orçamento Anual, por parte do Poder Legislativo.

C

Na Lei do Orçamento Anual as despesas serão estimadas e as receitas devem repetir o valor arrecadado no exercício financeiro anterior, sem correção ou atualização do valor.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento Anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

As receitas com operações de crédito não devem integrar a Lei do Orçamento Anual.

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Q4261373

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261373 Direito Financeiro

O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos de planejamento de médio e de curto prazos, integrados entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4261197

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261197 Direito Financeiro

O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos.

A

prescindir de estimativa de impacto, quando aprovada por lei municipal.

B

produzir efeitos imediatos, independentemente de compensação fiscal.

C

ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

D

ser instituída por decreto, quando envolver tributos municipais.

E

dispensar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4260700

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260700 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:

A

Definir programas continuados, objetivos estratégicos e diretrizes para quatro anos.

B

Estimar receitas anuais, fixar despesas e autorizar gastos dos órgãos públicos.

C

Compreender metas e prioridades, orientar a LOA e dispor sobre alterações tributárias.

D

Executar a programação financeira, controlar recursos e acompanhar sua aplicação.

E

Elaborar registros contábeis, demonstrativos e relatórios da execução orçamentária.

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Q4260694

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260694 Direito Financeiro

No que se refere à fiscalização da gestão fiscal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no exercício dessa fiscalização.

A

Tribunal de Contas

B

Controladoria-Geral

C

Banco Central do Brasil

D

Secretaria do Tesouro Nacional

E

Conselho de Gestão Fiscal

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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