A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260700 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:

Definir programas continuados, objetivos estratégicos e diretrizes para quatro anos.

Estimar receitas anuais, fixar despesas e autorizar gastos dos órgãos públicos.

Compreender metas e prioridades, orientar a LOA e dispor sobre alterações tributárias.

Executar a programação financeira, controlar recursos e acompanhar sua aplicação.

Elaborar registros contábeis, demonstrativos e relatórios da execução orçamentária.

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