Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q4310699

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310699 Direito Financeiro

A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A despesa total com pessoal, em todas as esferas da federação, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

B

Na verificação dos limites da despesa com pessoal serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados públicos.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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Q4310694

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310694 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4309651

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Administração em Saúde |

Q4309651 Direito Financeiro

Em determinado exercício, a base municipal sujeita ao mínimo constitucional para saúde foi de R$ 200 milhões. Foram executados R$ 27 milhões em atenção, vigilância e gestão do SUS; R$ 3 milhões em aposentadorias de servidores da saúde; R$ 2 milhões em alimentação escolar; e R$ 1 milhão em limpeza urbana. A Lei Orgânica municipal não estabelece percentual superior ao mínimo nacional.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a afirmativa correta.

A

O município aplicou R$ 33 milhões em saúde e superou o mínimo em R$ 3 milhões, porque todas as despesas estão relacionadas ao bem-estar.

B

O mínimo é R$ 30 milhões; somente R$ 27 milhões das despesas descritas são computáveis, havendo insuficiência de R$ 3 milhões.

C

O mínimo é R$ 24 milhões, correspondente a 12% da base, e o município cumpriu a obrigação.

D

O mínimo é R$ 30 milhões, mas aposentadorias de servidores da saúde podem completar o valor aplicado.

E

O mínimo é R$ 20 milhões, porque alimentação escolar e limpeza urbana possuem financiamento setorial próprio.

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Q4308487

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308487 Direito Financeiro

Determinado ente federativo edita lei, com vigência a partir do exercício seguinte, criando auxílio pecuniário permanente aos seus servidores, sem prazo determinado de duração. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar:

A

basta que o ato criador seja instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que a despesa entrar em vigor para que esteja atendida a referida Lei.

B

a despesa poderá ser executada desde a publicação da lei, admitida a implementação das medidas de compensação até o encerramento do exercício seguinte.

C

considera-se aumento permanente de receita, para fins da compensação exigida, o incremento arrecadatório proveniente do crescimento real da economia e da melhoria da eficiência da administração tributária.

D

tratando-se de despesa obrigatória de caráter continuado, devem seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

se, em vez da criação, a lei estipulasse sobre a prorrogação de auxílio anteriormente criado por prazo determinado, esta prorrogação não se equipararia a aumento de despesa, sendo dispensadas as exigências legais de compensação.

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Q4307852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307852 Direito Financeiro

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

3%.

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Q4307159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307159 Direito Financeiro

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a

A

chancela prévia da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de decreto legislativo de urgência de natureza irrevogável.

B

transferência automática do saldo devedor excedente para a dotação de pessoal do Poder Executivo sob a forma de solidariedade institucional.

C

dispensa de prévia dotação orçamentária nas hipóteses em que a contratação envolver serviços de assessoria jurídica parlamentar.

D

existência de suficiente disponibilidade de caixa para sua integral satisfação, ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte com igual cobertura.

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Q4307158

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307158 Direito Financeiro

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

A

previsão ou compatibilidade prévia da despesa de capital com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual em vigor.

B

autorização discricionária outorgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante parecer técnico emitido após a sanção da lei.

C

renúncia de receitas tributárias obrigatórias próprias pelo Município como forma de compensação ao acréscimo de despesas correntes.

D

aprovação unânime de emenda parlamentar impositiva na fase de discussão prévia nas comissões de finanças e orçamento.

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Q4307151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307151 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a

A

R$ 3.000.000,00, calculados de forma isolada apenas no balanço do encerramento anual.

B

R$ 6.000.000,00, computados formalmente ao final de cada quadrimestre de referência.

C

R$ 60.000.000,00, vedada a inclusão de quaisquer transferências constitucionais correntes.

D

R$ 10.000.000,00, calculados sobre as transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q4306473

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306473 Direito Financeiro

Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.

A

Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

B

Deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

C

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

D

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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Q4306472

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306472 Direito Financeiro

No mês de setembro do último ano de mandato, o Prefeito de determinado Município pretende assumir nova obrigação de despesa, da qual R$ 100.000,00 deverão ser pagos no exercício seguinte.

No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

A despesa poderá ser assumida, pois a disponibilidade de caixa existente de R$ 180.000,00 é superior aos R$ 100.000,00 que deverão ser pagos no exercício seguinte.

B

A despesa não poderá ser assumida nas condições apresentadas, pois, considerados os encargos e as despesas já compromissadas, restarão apenas R$ 70.000,00 de disponibilidade de caixa para suportar a parcela a ser paga no exercício seguinte.

C

A despesa poderá ser assumida desde que o valor de R$ 100.000,00 seja integralmente empenhado antes do encerramento do exercício, ainda que a disponibilidade de caixa remanescente seja insuficiente para seu pagamento.

D

A restrição apresentada não impede a assunção da despesa, uma vez que a exigência de suficiente disponibilidade de caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato se aplica exclusivamente às despesas com pessoal.

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Q4306471

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306471 Direito Financeiro

Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser aberto crédito extraordinário destinado à recomposição das metas fiscais.

B

Os Restos a Pagar inscritos no exercício anterior deverão ser automaticamente cancelados.

C

Deverá ser promovida limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos e prazos estabelecidos pela LRF.

D

As receitas vinculadas deverão ter sua arrecadação suspensa até o restabelecimento das metas fiscais.

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Q4306465

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306465 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento municipal, foram identificadas três situações:

I. determinada ação possui dotação orçamentária específica, mas o saldo disponível tornou-se insuficiente para suportar as despesas previstas até o encerramento do exercício;

II. surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existe dotação orçamentária específica;

III. tornou-se necessária a realização de despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública.

Considerando as situações apresentadas e a classificação dos créditos adicionais estabelecida pela legislação indicada no comando anterior, elas correspondem, respectivamente, a:

A

crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário.

B

crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário.

C

crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial.

D

crédito extraordinário, crédito especial e crédito suplementar.

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Q4306071

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |

Q4306071 Direito Financeiro

O Município pretende conceder incentivo de natureza tributária do qual decorrerá renúncia de receita. Durante a análise da medida, o setor responsável deverá verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições vigentes relativas à renúncia de receita, analise as afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4306065

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |

Q4306065 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos do planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas:

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A LOA constitui instrumento destinado a substituir, durante o respectivo exercício financeiro, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4305209

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305209 Direito Financeiro

A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual poderá conter estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, e a definição das diretrizes para a sua redução progressiva.

B

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como estabelecer critérios e formas de limitação de empenho.

C

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

As despesas relativas à dívida pública, ressalvados os encargos moratórios, constarão da Lei Orçamentária Anual.

E

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

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Q4304997

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304997 Direito Financeiro

A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

C

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

D

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.

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Q4303861

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303861 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os limites de despesa com pessoal são definidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), variando conforme o Poder e o ente federativo. Considerando o Poder Executivo de um município com população inferior a 50.000 habitantes, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser comprometido com despesa total com pessoal:

A

48 %.

B

54 %.

C

60 %.

D

51,3 %.

E

49 %.

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Q4303858

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303858 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve observar requisitos específicos. Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia de receita restringe-se à concessão de isenções tributárias, não abrangendo benefícios como anistia ou remissão.

B

A concessão de renúncia de receita dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando autorizada por lei específica.

C

A renúncia de receita somente pode ser concedida mediante a comprovação de que não afetará o resultado primário, sendo vedada a adoção de medidas de compensação.

D

Os benefícios tributários que impliquem renúncia de receita independem de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja autorização na lei orçamentária anual.

E

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender às condições estabelecidas na legislação, como medidas de compensação ou demonstração de que não afetará as metas fiscais.

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Q4303786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303786 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

autorização do Poder Legislativo por maioria qualificada.

C

aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.

D

demonstração de superávit financeiro no exercício anterior.

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Q4303730

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303730 Direito Financeiro

Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

B

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

C

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

D

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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