Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 3

Q4343190

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343190 Direito do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que a empresa Conservação Total Ltda. prestou serviços ao município de Potirendaba. Em reclamação trabalhista, determinado empregado aponta que a Conservação Total Ltda. e a Facilities Ltda. possuem os mesmos sócios e requer a condenação solidária de ambas como integrantes de grupo econômico. Aponta, ainda, que a Facilities Ltda. teria assumido a estrutura, a clientela e os contratos da Conservação Total Ltda., pleiteando a responsabilização da sucessora. À luz dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448 e 448-A da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas é suficiente, por si só, para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária.

B

Reconhecido o grupo econômico, o município responde solidariamente com as empresas, pois é o tomador final dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho.

C

Na sucessão de empregadores, a empresa sucedida permanece como única responsável pelas obrigações contraídas em seu período, não havendo transferência de responsabilidade à sucessora.

D

A caracterização do grupo econômico exige, além de eventual identidade de sócios, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas; configurada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são de responsabilidade da sucessora.

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Q4343189

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343189 Direito do Trabalho

Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A

A nulidade opera efeitos ex tunc plenos, nada sendo devido ao trabalhador, pois o ato é absolutamente nulo e não pode gerar qualquer obrigação ao ente público.

B

A nulidade convalida-se pelo decurso do tempo, convertendo-se em contrato válido após cinco anos de prestação de serviços, em homenagem à segurança jurídica.

C

O trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada quanto às horas efetivamente trabalhadas (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e aos valores dos depósitos do FGTS.

D

Reconhecida a nulidade, o trabalhador faz jus a todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS), como se válido fosse o contrato.

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Q4342137

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342137 Direito do Trabalho

Empregado de determinada empresa de transporte coletivo municipal submeteu-se a contínuos atrasos reiterados no pagamento salarial e à ausência integral de recolhimento dos depósitos do FGTS durante mais de doze meses. Com receio do desemprego e da perda de sua subsistência familiar, o trabalhador suportou as faltas patronais por esse período até ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da CLT, além das parcelas rescisórias devidas. Em sede de contestação, a empresa alegou a ocorrência de perdão tácito por falta de imediatidade na reação do reclamante.

Sobre a rescisão indireta e a exigência de imediatidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para formular o pedido de rescisão indireta com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado é obrigado a se afastar imediatamente da prestação de serviços, sendo vedada sua permanência no trabalho até a decisão final.

B

A rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não exige reação imediata do trabalhador, não se configurando o perdão tácito em razão de sua hipossuficiência jurídica e da dependência econômica do emprego para sua subsistência.

C

O não recolhimento regular do FGTS e o atraso salarial configuram mera infração administrativa perante os órgãos de fiscalização do trabalho, sem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do vínculo empregatício.

D

A pretensão obreira é improcedente, porquanto a ausência de ajuizamento imediato da reclamação trabalhista após o primeiro inadimplemento configura renúncia tácita à falta patronal.

E

A rescisão indireta somente pode ser reconhecida se o empregado comprovar a prévia notificação cartorária do empregador concedendo prazo impreterível de 48 horas para a regularização dos depósitos.

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Q4342136

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342136 Direito do Trabalho

Empregada gestante contratada sob regime celetista por empresa concessionária prestadora de serviços públicos municipais apresentou pedido formal de demissão por escrito perante o departamento de recursos humanos da empresa. O pedido foi homologado diretamente pelo empregador, sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional e sem intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pugnando pela anulação da demissão e pelo pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade provisória da gestante não alcança empregadas de empresas concessionárias que prestem serviços públicos em regime de concessão municipal delegada.

B

A renúncia à estabilidade gestacional independe de assistência jurídica ou sindical sempre que a trabalhadora declarar expressamente a ciência de seu estado gravídico no termo rescisório.

C

A validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante detentora de garantia provisória de emprego está expressamente condicionada à assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, ensejando a sua ausência a nulidade do ato e o direito às verbas indenizatórias decorrentes da estabilidade.

D

A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da gestante configura mera irregularidade administrativa que não invalida a rescisão contratual nem restabelece direitos estabilitários.

E

O pedido de demissão é plenamente válido e eficaz a partir da manifestação de vontade escrita da empregada, sendo desnecessária qualquer assistência sindical ou homologação estatal na sistemática pós-Reforma Trabalhista.

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Q4342135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342135 Direito do Trabalho

Em razão da vacância do titular de serventia de registro de imóveis, o Poder Judiciário do Estado determinou a intervenção estatal temporária no cartório, designando oficial interino para a condução do ofício registral. Durante esse período de interinidade, um auxiliar de cartório foi admitido e prestou serviços subordinados diretamente sob a gestão do interventor público. Encerrada a intervenção com a investidura de novo titular aprovado em concurso público de provas e títulos, o auxiliar teve seu contrato rescindido sem a percepção dos haveres rescisórios e sem prestar nenhum dia de trabalho sob a gestão do novel delegatário. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado federado e do novo titular da serventia.

Com base na disciplina normativa pertinente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A

O novo titular da serventia que assume por concurso responde de forma solidária pelas verbas rescisórias da interinidade anterior, ainda que inexistente a continuidade da prestação de serviços sob sua gestão privada;

B

O interventor responde de forma pessoal e ilimitada com seu patrimônio particular por todas as obrigações trabalhistas da serventia, sem qualquer responsabilização subsidiária ou solidária do ente público.

C

A atuação do oficial interino dá-se na qualidade de preposto do Estado, gerando a responsabilidade do ente federado pelos atos e haveres trabalhistas praticados durante o período de intervenção e administração estatal da serventia;

D

A mudança de titular de cartório extrajudicial nunca configura sucessão trabalhista sob hipótese alguma, dada a natureza do regime de delegação de função pública.

E

Não há qualquer responsabilidade do Poder Público por atos trabalhistas ocorridos durante a interinidade em cartório extrajudicial, respondendo exclusivamente a massa falida da antiga titularidade.

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Q4342133

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342133 Direito do Trabalho

Determinado cidadão prestou serviços continuados na função de agente operacional para a Administração Direta do Município de Alfa durante três anos, admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Ao término do vínculo fático, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho postulando a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40% e saldo de salário inadimplido. Em contestação, o Procurador Municipal arguiu a nulidade absoluta do pacto laboral por inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal.

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A boa-fé do trabalhador ao prestar serviços públicos autoriza a equiparação integral aos efeitos do contrato de emprego válido, assegurando-se o direito a férias, gratificação natalina e indenização de 40% do FGTS.

B

A declaração de nulidade do contrato de trabalho confere ao trabalhador apenas o direito à contraprestação pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem incidência da multa de 40% nem das verbas rescisórias típicas.

C

O reconhecimento da nulidade contratual impõe o pagamento de indenização substitutiva integral correspondente ao dobro de todas as verbas rescisórias da legislação celetista em razão da culpa do administrador público.

D

O ente público municipal responde apenas pelo saldo salarial estrito, sendo incabível qualquer depósito de FGTS ante a impossibilidade fática de abertura de conta vinculada para contratos nulos.

E

A nulidade da contratação retira do trabalhador todo e qualquer efeito patrimonial, impondo a improcedência integral de todas as verbas postuladas, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Q4342132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342132 Direito do Trabalho

Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado e integralmente executado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram formulados os seguintes pedidos: (I) pagamento da integralidade de 1 (uma) hora referente ao intervalo intrajornada, sob a alegação de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos diários para descanso, com reflexos em parcelas rescisórias e contratuais; e (II) pagamento cumulativo do adicional de insalubridade em grau médio com o adicional de periculosidade de 30%, amparado em laudo pericial que atestou o contato habitual com óleos minerais e o labor em ambiente de armazenamento de inflamáveis.

Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.

A

É devida a parcela referente ao intervalo intrajornada limitada apenas ao período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% e com natureza estritamente indenizatória sem reflexos; sendo vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao empregado a opção pelo que lhe for mais benéfico.

B

É improcedente a pretensão intervalar, pois a supressão parcial do repouso configura mera irregularidade administrativa perante a fiscalização do trabalho, admitindo-se a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

C

Procede integralmente o pedido de 1 (uma) hora de intervalo com todos os reflexos postulados, ante a sua natureza estritamente salarial, admitindo-se ainda a cumulação irrestrita dos adicionais de insalubridade e periculosidade por ostentarem fatos geradores autônomos.

D

O período suprimido do intervalo intrajornada deve ser remunerado com sobretaxa de 50%, ostentando natureza salarial e irradiando reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional.

E

O intervalo intrajornada enseja reparação pelo período integral com acréscimo de 100%, gerando direito à garantia provisória de emprego ante o trabalho habitual em condições nocivas à saúde.

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Q4342131

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342131 Direito do Trabalho

Determinado empregado público celetista, ocupante de cargo efetivo de assistente administrativo na Administração Municipal, exerceu ininterruptamente, durante doze anos, a função de chefia de setor, percebendo a respectiva gratificação de função. Por ato discricionário do Secretário Municipal de Administração, devidamente motivado na reestruturação administrativa do órgão, o empregado foi revertido ao seu cargo efetivo, com a integral supressão do pagamento da gratificação correspondente. Inconformado, o servidor procurou a Procuradoria-Geral do Município alegando violação ao princípio da estabilidade financeira, aduzindo que a verba estaria definitivamente incorporada ao seu patrimônio jurídico e que a determinação configuraria alteração contratual lesiva ilícita.

A respeito da reversão ao cargo efetivo e da gratificação de função na sistemática pós-Reforma Trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de função de confiança por mais de dez anos pelo empregado público celetista confere-lhe estabilidade absoluta no cargo de chefia, não podendo ser revertido ao cargo efetivo sem a instauração de processo administrativo disciplinar prévio.

B

A supressão da gratificação de função somente seria lícita se houvesse prévia autorização conferida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, exigindo-se ainda a demonstração inequívoca de falta grave cometida pelo servidor.

C

O retorno ao cargo efetivo acarreta a rescisão indireta automática do contrato de trabalho, fazendo o empregado jus à liberação dos depósitos do FGTS com acréscimo da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

D

A reversão determinada pela autoridade pública é nula de pleno direito, pois a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos gera o direito adquirido à sua manutenção salarial integral, sendo vedada sua supressão em qualquer hipótese.

E

A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando a função de confiança, não é considerada alteração unilateral ilícita e, com ou sem justo motivo, não assegura o direito à manutenção da gratificação, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício na respectiva função.

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Q4342129

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342129 Direito do Trabalho

Beto e Caio foram admitidos por concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em empresa pública municipal prestadora de serviços de saneamento básico. Ambos desempenham exatamente as mesmas atribuições no mesmo setor técnico e com a mesma produtividade e perfeição técnica. Beto aufere remuneração inferior à de Caio, havendo entre eles uma diferença de 1 (um) ano de tempo na função e de 2 (dois) anos de tempo de serviço para a empresa pública. A entidade não possui quadro de carreira nem plano de cargos e salários instituído. Paralelamente, no âmbito da Administração Direta do Município de Alfa, o servidor celetista Daniel pleiteou equiparação salarial com o servidor Eduardo, sob a alegação de exercício idêntico de funções administrativas sem distinção de produtividade.

Considerando os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de homologação do plano de cargos e salários perante o Ministério do Trabalho e Emprego é causa que autoriza a equiparação salarial de pleno direito, ainda que o empregador municipal adote critérios formais de promoção alternada por antiguidade e merecimento.

B

Daniel faz jus à equiparação salarial perante a Administração Direta caso comprove desvio funcional continuado, gerando direito ao reenquadramento no cargo do servidor paradigma.

C

Beto não faz jus à equiparação salarial perante a empresa pública municipal, pois a legislação trabalhista exige que a diferença de tempo de serviço na empresa seja de no máximo 1 (um) ano e a diferença de tempo na função não ultrapasse 6 (seis) meses.

D

É vedada a equiparação salarial tanto na empresa pública municipal quanto na Administração Direta, por expressa proibição constitucional de equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal público.

E

Beto tem direito à equiparação salarial em face de Caio no âmbito da empresa pública municipal, porquanto atendidos cumulativamente os limites de diferença de tempo na função e de tempo de serviço no empregador exigidos pela legislação trabalhista, ao passo que o pleito formulado por Daniel perante a Administração Direta municipal é juridicamente impossível em razão do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

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Q4342128

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342128 Direito do Trabalho

Determinada sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e conservação predial celebrou contrato administrativo com o Município de Alfa, após regular procedimento licitatório. Findo o contrato, um dos empregados terceirizados ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho competente em face da empresa prestadora e do Município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e a condenação subsidiária do ente público municipal. Na petição inicial, o autor limitou-se a alegar a inadimplência da empresa empregadora e requereu expressamente a inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual. Devidamente citado, o Procurador Municipal apresentou contestação invocando a constitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ausência de prova da culpa in vigilando e a inexistência de notificação prévia ao ente público acerca do descumprimento das obrigações laborais pela prestadora de serviços.

Diante do cenário narrado e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do ente público em terceirizações lícitas é sempre solidária quanto aos débitos trabalhistas e previdenciários, operando-se a exclusão da responsabilidade apenas quando comprovada a idoneidade econômico-financeira superveniente da empresa prestadora.

B

A responsabilidade subsidiária do Município decorre automaticamente do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, cabendo ao ente público o dever objetivo de garantir a integralidade dos créditos do trabalhador terceirizado.

C

A comprovação de que o ente municipal exigiu e conferiu mensalmente a integralidade dos recolhimentos de FGTS e INSS é suficiente para convolar a responsabilidade da Administração Pública em obrigação principal solidária perante a Justiça do Trabalho.

D

Por força do princípio da aptidão para a prova, presume-se a culpa in vigilando do ente municipal tomador de serviços sempre que este não juntar aos autos a totalidade das guias de recolhimento previdenciário e fundiário da empresa contratada.

E

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, permanecendo indispensável a comprovação pelo trabalhador da efetiva existência de comportamento negligente do Poder Público, caracterizado, exemplificativamente, pela inércia municipal após o recebimento de notificação formal sobre o inadimplemento ou por outro meio idôneo.

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Q4338824

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338824 Direito do Trabalho

No que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego das empregadas gestantes, consoante jurisprudência do TST e do STF,

A

a recusa da empregada gestante demitida em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta pelo empregador, configura renúncia à garantia provisória no emprego e à indenização correspondente.

B

somente é possível garantir a garantia provisória no emprego da gestante quando houver certeza sobrea data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho.

C

a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.

D

à trabalhadora gestante que ocupa cargo em comissão ou contratada por tempo determinado pela Administração Pública não se aplica a garantia provisória no emprego.

E

atualmente, não há que se falar em garantia provisória de emprego às empregadas gestantes temporárias, ou seja, contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

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Q4338823

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338823 Direito do Trabalho

No contexto da terceirização e intermediação levadas a efeito pelo Ente Público para a consecução de seus fins,

A

mesmo quando o trabalho é realizado em suas dependências, não haverá de se cogitar em responsabilidade da Administração Pública para a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, cabendo tal providência à empresa contratada.

B

haverá comportamento negligente e, portanto, responsabilização da Administração Pública, quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do trabalhador informando que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

C

na qualidade de dona da obra, à Administração indireta se aplica analogicamente a consequência do art. 455 da CLT, responsabilizando-se subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira contratado.

D

o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

E

a Administração Pública, ao contratar empresa de terceirização de serviços, detém o ônus para provar que contratou empresa idônea e manteve regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de responsabilização subsidiária.

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Q4338821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338821 Direito do Trabalho

No contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores públicos, de modo que:

A

no curso de negociação coletiva, é assegurado ao empregador paralisar as atividades como meio de pressão para recusar ou mitigar as reivindicações dos empregados.

B

os empregados de serviços de captação e tratamento de lixo que se ativarem em greve deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis.

C

deverá o Poder Público descontar os salários de seus empregados públicos que paralisaram as atividades, mesmo que aquele tenha praticado ato ilícito ensejador da greve.

D

ante eventual greve de empregados públicos, em nenhuma hipótese poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a substituir os grevistas, sob pena de caracterização de ato antissindical.

E

nos serviços de transporte coletivo, exige-se que o sindicato dos trabalhadores que decidiram deflagrar uma greve comunique a decisão aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4338224

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338224 Direito do Trabalho

Um empregado trabalhou de 1º de março de 2019 a 1º de março de 2023. Em fevereiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras e adicional de insalubridade. A demanda foi extinta sem resolução do mérito. Em janeiro de 2026, o trabalhador apresentou nova reclamação, formulando novamente os mesmos pedidos. De acordo com as regras de prescrição aplicáveis ao processo do trabalho, é uma afirmativa verdadeira:

A

o ajuizamento da primeira reclamação não produziu qualquer efeito sobre a prescrição, pois o processo foi extinto sem resolução do mérito

B

a primeira reclamação interrompeu a prescrição em relação aos pedidos que nela foram formulados, ainda que tenha ocorrido extinção sem resolução do mérito

C

a interrupção da prescrição decorrente da primeira ação alcançou qualquer pretensão relacionada ao contrato de trabalho

D

a interrupção da prescrição ocorre quando a primeira ação é julgada procedente

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Q4331322

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |

Q4331322 Direito do Trabalho

Ao se examinar a evolução histórica da Segurança do Trabalho, constata-se que sua consolidação não resultou de um único evento isolado, mas de um processo gradual de transformação social, jurídica e produtiva. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor traduz o fator histórico determinante para a passagem de uma lógica meramente corretiva para uma perspectiva preventiva nas relações laborais.

A

A eliminação completa dos riscos ocupacionais após a mecanização industrial.

B

A percepção de que os acidentes de trabalho decorriam exclusivamente de falhas individuais do empregado.

C

O reconhecimento progressivo de que a intensificação do trabalho industrial exigia normas, fiscalização e medidas sistemáticas de proteção à saúde do trabalhador.

D

A substituição integral da mão de obra humana por sistemas automatizados já no início da Revolução Industrial.

E

A extinção das jornadas extensas de trabalho como consequência imediata da primeira legislação fabril.

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Q4329597

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329597 Direito do Trabalho

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões seguintes deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).

(Fonte:

https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123. pdf)

Durante a jornada de trabalho é obrigatória a concessão de um intervalo. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A

É obrigatória a concessão de um intervalo para alimentação.

B

É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

O intervalo deverá ser no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder de 2 (duas) horas.

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Q4323716

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323716 Direito do Trabalho

Nos termos da legislação vigente, sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que

A

a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo nas verbas rescisórias.

B

a reconsideração do aviso-prévio é uma faculdade das partes, de modo que, se a parte notificada aceitar a reconsideração antes de decorrido o prazo do aviso, o contrato continuará a vigorar como se o aviso não tivesse sido dado.

C

na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT), se o aviso-prévio for indenizado, este será devido pela metade.

D

no pedido de demissão formulado pelo empregado, caso este opte por cumprir o aviso-prévio trabalhando, terá direito de escolher entre a redução de 2 (duas) horas diárias da sua jornada normal ou faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos.

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Q4323715

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323715 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho da mulher, nos termos da CLT, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

B

havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical.

C

para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

D

sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, médio e mínimo, enquanto durar a gestação.

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Q4322176

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322176 Direito do Trabalho

Determinada empresa, em razão de aumento sazonal de demanda, pretende ampliar a jornada diária de seus empregados além das oito horas normais, mediante acordo com a categoria. Considerando os limites legais e constitucionais aplicáveis à jornada extraordinária, é correto afirmar que:

A

A jornada extraordinária pode ser de até duas horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato individual, sendo devido o pagamento de adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal.

B

A jornada extraordinária pode ser estendida indefinidamente, desde que haja concordância expressa formalmente pelo empregado, assim, não havendo necessidade de qualquer adicional sobre o valor da hora normal.

C

O adicional de hora extra é facultativo, podendo ser substituído integralmente por compensação em banco de horas, independentemente de previsão em acordo ou convenção coletiva.

D

A Constituição da República veda qualquer prestação de serviço extraordinário, ainda que mediante acordo coletivo de trabalho.

E

O limite de duas horas diárias para a jornada extraordinária aplica-se aos contratos de trabalho rural, não se estendendo aos trabalhadores urbanos.

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Q4322174

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322174 Direito do Trabalho

Um empregado urbano presta serviços das 22h às 6h de determinado dia. Levando-se em consideração a disciplina legal sobre a duração da hora noturna e o período em que o trabalho é assim considerado, é correto afirmar que:

A

A duração reduzida da hora noturna foi expressamente revogada pela Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que unificou a contagem do tempo de trabalho em todos os períodos do dia, prevalecendo atualmente, para fins de cálculo de jornada e de remuneração, a hora cheia de 60 minutos inclusive no período noturno.

B

A hora do trabalho noturno tem a mesma duração da hora diurna, de 60 minutos, sendo considerado noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

C

A hora noturna é computada como de 40 minutos, sendo considerado noturno o trabalho executado entre as 0h e as 5h de cada dia.

D

A redução da hora noturna aplica-se somente aos trabalhadores que exerçam suas atividades em regime de revezamento semanal ou quinzenal.

E

A hora do trabalho noturno é computada como de 52 minutos e 30 segundos, e considera-se noturno, para esse efeito, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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