Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo c...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342132
Direito do Trabalho
Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado e
integralmente executado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram
formulados os seguintes pedidos: (I) pagamento da integralidade de 1 (uma) hora referente ao
intervalo intrajornada, sob a alegação de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos diários para
descanso, com reflexos em parcelas rescisórias e contratuais; e (II) pagamento cumulativo do adicional
de insalubridade em grau médio com o adicional de periculosidade de 30%, amparado em laudo
pericial que atestou o contato habitual com óleos minerais e o labor em ambiente de armazenamento
de inflamáveis.
Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.
Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.