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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(206 questões)
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01
Q853893
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
Considerando a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, introduzida pela Lei n°13.467/2017, em havendo extinção por acordo entre empregado e empregador, será permitido o saque pelo empregado do valor dos depósitos do FGTS, bem como será devida pelo empregador a indenização sobre seu saldo, nas seguintes proporções, respectivamente: 

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