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Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego


QUESTÕES PARA PRATICAR

(227 questões)
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01
Q826986
Aplicada em: 2017
Banca: FMP Concursos
Órgão: PGE-AC
De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de 

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