Beto e Caio foram admitidos por concurso público pelo regime...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342129
Direito do Trabalho
Beto e Caio foram admitidos por concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho
em empresa pública municipal prestadora de serviços de saneamento básico. Ambos desempenham
exatamente as mesmas atribuições no mesmo setor técnico e com a mesma produtividade e perfeição
técnica. Beto aufere remuneração inferior à de Caio, havendo entre eles uma diferença de 1 (um) ano
de tempo na função e de 2 (dois) anos de tempo de serviço para a empresa pública. A entidade não
possui quadro de carreira nem plano de cargos e salários instituído. Paralelamente, no âmbito da
Administração Direta do Município de Alfa, o servidor celetista Daniel pleiteou equiparação salarial
com o servidor Eduardo, sob a alegação de exercício idêntico de funções administrativas sem distinção
de produtividade.
Considerando os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.