No que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338824 Direito do Trabalho

No que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego das empregadas gestantes, consoante jurisprudência do TST e do STF,

a recusa da empregada gestante demitida em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta pelo empregador, configura renúncia à garantia provisória no emprego e à indenização correspondente.

somente é possível garantir a garantia provisória no emprego da gestante quando houver certeza sobrea data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho.

a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.

à trabalhadora gestante que ocupa cargo em comissão ou contratada por tempo determinado pela Administração Pública não se aplica a garantia provisória no emprego.

atualmente, não há que se falar em garantia provisória de emprego às empregadas gestantes temporárias, ou seja, contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

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