Determinado servidor admitido por município sem prévia aprov...

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Q4343189
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Dos contratos de natureza trabalhista , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Efeitos do contrato de emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343189 Direito do Trabalho
Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:
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