Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 2

Q4297150

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297150 Direito do Trabalho

A organização da jornada de trabalho voltou ao centro das discussões institucionais brasileiras entre 2025 e 2026, mobilizando propostas de alteração constitucional e debates sobre os períodos destinados ao trabalho e ao repouso. Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados deliberou sobre uma proposta relacionada à escala 6x1, estabelecendo parâmetros para uma possível mudança na jornada semanal. Considerando o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta sobre a medida que caracteriza a proposta.

A

Jornada de 36 horas em quatro dias semanais, com três dias destinados ao descanso.

B

Jornada de 40 horas em cinco dias semanais, com dois dias destinados ao descanso.

C

Jornada de 40 horas em seis dias semanais, com um dia destinado ao descanso.

D

Jornada de 42 horas em cinco dias semanais, com dois dias destinados ao descanso.

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Q4295427

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295427 Direito do Trabalho

Durante treinamento promovido pelo setor de recursos humanos de uma empresa, os empregados receberam orientações sobre regras relacionadas à jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário, trabalho noturno e descanso semanal remunerado. Ao final da capacitação, foram apresentadas algumas afirmações para verificar a compreensão dos participantes sobre os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O trabalho extraordinário, em regra, deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
(__)O trabalho noturno urbano é aquele prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
(__)O descanso semanal remunerado deve ocorrer, obrigatoriamente, aos domingos, sem qualquer exceção prevista em lei.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4295426

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295426 Direito do Trabalho

Um empregado foi dispensado sem justa causa após oito anos de contrato de trabalho. Durante a homologação da rescisão, o setor de recursos humanos analisou as parcelas devidas, os efeitos do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e os direitos relacionados ao FGTS. Diante das dúvidas apresentadas pelo trabalhador, a empresa solicitou conferência jurídica das verbas rescisórias aplicáveis à modalidade de desligamento.
Analise as assertivas:

I.Na dispensa sem justa causa, o empregado faz jus ao aviso prévio, observadas as regras legais sobre sua proporcionalidade.
II.O décimo terceiro salário proporcional pode ser devido na rescisão contratual, conforme a hipótese de desligamento.
III.A dispensa sem justa causa assegura, preenchidos os requisitos legais, o levantamento dos depósitos do FGTS e o pagamento da indenização compensatória prevista em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4295425

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295425 Direito do Trabalho

Uma empresa de tecnologia contratou um profissional para prestar serviços de manutenção de sistemas. Durante a execução das atividades, verificou-se que o trabalhador atuava pessoalmente, recebia remuneração mensal fixa, seguia ordens do gerente quanto ao modo de execução e ao horário das tarefas e prestava serviços de forma contínua. Embora o contrato previsse prestação autônoma de serviços, a realidade fática revelou situação diversa.
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho e do princípio da primazia da realidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presença dos requisitos legais autoriza reconhecer a relação de emprego.

B

O contrato escrito de prestação de serviços impede o reconhecimento do vínculo.

C

A continuidade, isoladamente, caracteriza relação de emprego.

D

O vínculo empregatício exige exclusividade na prestação dos serviços.

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Q4295424

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295424 Direito do Trabalho

Durante curso de atualização sobre jurisdição trabalhista, servidores analisaram a competência material da Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal. O instrutor explicou que esse ramo do Poder Judiciário processa e julga ações oriundas da relação de trabalho, observados os limites constitucionais.

Asserção (A)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos da Constituição Federal.
PORQUE
Razão (R)
A competência material da Justiça do Trabalho abrange controvérsias decorrentes da relação de trabalho, observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção é falsa, e a razão é verdadeira.

B

A asserção é verdadeira, e a razão é falsa.

C

As assertivas A e R são verdadeiras, mas a razão não justifica a asserção.

D

As assertivas A e R são verdadeiras, e a razão justifica corretamente a asserção.

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Q4290609

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290609 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta de acordo com as alterações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas promovidas pela Lei n^o 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

A

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de seis meses.

B

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e dez por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

C

A duração do trabalho do aprendiz poderá ser de até oito horas diárias se este já tiver completado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

D

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente no caso de qualquer ausência injustificada à escola.

E

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio.

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Q4290033

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290033 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização nas relações de trabalho e a responsabilidade dos entes envolvidos, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera responsabilidade solidária automática do tomador dos serviços, independentemente de este ter participado da relação processual.

C

Os entes integrantes da Administração Pública respondem de forma objetiva e automática pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas o pagamento do salário do trabalhador, excluindo verbas rescisórias e multas.

E

Não é motivo configurador de comportamento negligente da Administração Pública, para ensejar sua responsabilidade solidária, a inércia diante do recebimento de notificação formal enviada pelo trabalhador de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

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Q4290032

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290032 Direito do Trabalho

A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.

B

É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.

C

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.

D

É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q4290031

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290031 Direito do Trabalho

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a CLT.

A

O trabalhador que, na rescisão do seu contrato de trabalho, possuir jornada extraordinária exercida e não compensada integralmente terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ainda que a jornada extra tenha ocorrido sob a égide de valor remuneratório menor.

B

É permitida a instituição de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, sendo dispensado esse acréscimo de salário se, por força de acordo individual de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

D

No escopo da relação de emprego, é permitido às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devendo ser gozados, necessariamente, os intervalos para repouso e alimentação, os quais não poderão ser indenizados no âmbito desse regime.

E

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ainda que não ultrapassada a duração máxima semanal.

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Q4260334

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260334 Direito do Trabalho

Uma empresa pública prestadora de serviço público, integrante da Administração Pública indireta, contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresa terceirizada para prestação de serviços contínuos. Após o encerramento do contrato, empregados da prestadora ajuizaram reclamações trabalhistas contra ambas as empresas e obtiveram condenação referente a verbas inadimplidas durante a execução contratual. Diante da insolvência da empregadora, os trabalhadores requereram a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, alegando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considerando a Súmula 331 do TST e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

B

A tomadora de serviços responde subsidiariamente sempre que demonstrada culpa exclusiva na escolha da prestadora de serviços, ainda que tenha fiscalizado regularmente o contrato administrativo.

C

A terceirização de atividade-fim gera responsabilidade solidária automática da tomadora de serviços.

D

A celebração de contrato administrativo mediante licitação afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

E

Comprovada a conduta culposa da tomadora de serviços na fiscalização do contrato, sua responsabilidade subsidiária abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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Q4260331

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260331 Direito do Trabalho

José, empregado contratado por prazo indeterminado, com 3 anos e 8 meses de serviço na mesma empresa, foi dispensado sem justa causa. O empregador determinou o cumprimento de 30 dias de aviso-prévio trabalhado, restando a proporcionalidade a ser paga de forma indenizada. No décimo dia de cumprimento do aviso, José comprovou por escrito ter obtido um novo emprego e solicitou a dispensa do trabalho no período restante.
Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

O empregado perde o direito ao aviso-prévio proporcional (9 dias) e aos dias restantes dos 30 dias regulamentares, configurando pedido de demissão tácito.

B

O empregado tem direito apenas ao aviso-prévio de 30 dias, pois a proporcionalidade de 3 dias por ano completo somente se aplica nos casos de pedido de demissão.

C

O empregado tem direito ao aviso-prévio total de 39 dias. Diante da comprovação do novo emprego, ele fica dispensado de trabalhar os dias restantes do aviso regulamentar, sendo vedado ao empregador realizar qualquer desconto sobre as verbas rescisórias a título de aviso-prévio não trabalhado.

D

O empregado tem direito ao aviso-prévio proporcional de 39 dias, mas o empregador poderá descontar das verbas rescisórias o valor correspondente aos dias que faltavam para o término do aviso-prévio trabalhado que o empregado deixou de cumprir.

E

O empregado tem direito ao aviso-prévio de 36 dias, devendo indenizar o empregador pela metade do período em razão de sua saída antecipada

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Q4260330

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260330 Direito do Trabalho

Empregado com 4 anos de serviço em determinada empresa foi afastado por 45 dias para cumprimento de serviço militar obrigatório. Durante o afastamento, a empresa concedeu reajuste salarial de 8% a toda a categoria. Ao retornar, o empregado pleiteou a aplicação do reajuste e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Com base na literalidade da CLT, assinale a alternativa correta.

A

O empregado tem direito ao reajuste salarial, mas o período de afastamento para serviço militar não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito legal.

B

O empregado tem direito a todas as vantagens atribuídas à categoria durante sua ausência, inclusive o reajuste salarial, e ao retorno ao emprego nas mesmas condições anteriores.

C

O afastamento para serviço militar viabiliza a alteração lícita do contrato de trabalho, autorizando o empregador a alterar a função do empregado ao seu retorno.

D

O contrato de trabalho fica suspenso durante o serviço militar, não sendo devidas quaisquer vantagens concedidas à categoria durante o afastamento.

E

O empregado só terá direito ao reajuste se houver previsão expressa em acordo coletivo, pois o afastamento por serviço militar interrompe o contrato de trabalho.

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Q4260329

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260329 Direito do Trabalho

João, empregado urbano com jornada contratual de 8 horas diárias, laborou em determinado dia com prorrogação de 2 horas extras. O empregador concedeu intervalo intrajornada de apenas 40 minutos. Não existe acordo coletivo ou convenção coletiva disciplinando a matéria.
De acordo com a legislação do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O empregador deverá pagar apenas as 2 horas extras com adicional de 50%, não sendo devido qualquer pagamento pelo intervalo intrajornada suprimido.

B

O empregador deverá pagar as 2 horas extras com adicional de 50% e, cumulativamente, pagar os 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescidos de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, de natureza indenizatória.

C

O empregador deverá pagar as 2 horas extras com adicional de 50% e, ainda, 1 hora integral como extra pelo intervalo intrajornada, também acrescida de 50%.

D

O empregador deverá pagar apenas os 20 minutos suprimidos do intervalo como hora normal, sem qualquer adicional, pois a prorrogação da jornada autoriza a redução proporcional do intervalo.

E

O empregador deverá pagar 1 hora integral de intervalo intrajornada com adicional de 50% e as 2 horas extras com adicional de 50%, sendo ambas as parcelas de natureza salarial.

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Q4260037

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260037 Direito do Trabalho

- Uma Lei municipal autorizou a constituição de empresa pública destinada à exploração de atividade econômica na área de tecnologia. O estatuto da entidade submeteu suas relações de pessoal à legislação trabalhista. Em concurso realizado posteriormente, o edital denominou as vagas como “cargos permanentes” e previu ato de posse, embora os aprovados tenham celebrado contratos de trabalho e efetuado registro profissional.
Anos depois, o Município instituiu regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Um dos trabalhadores da empresa foi, então, cedido a uma secretaria municipal e nomeado para cargo em comissão. Com sua posterior exoneração dessa posição, surgiu assim uma controvérsia sobre a natureza do vínculo ao qual deveria retornar. A qualificação jurídica adequada consiste em:

A

Reconhecer a transformação do vínculo em cargo público efetivo, pois a utilização de ato de posse no ingresso e a posterior edição do regime jurídico único prevalecem sobre a natureza privada da entidade e sobre o contrato celebrado.

B

Reconhecer que a nomeação para cargo em comissão substituiu definitivamente o vínculo anterior, uma vez que a investidura em posição da administração direta promove novação da relação jurídica mantida com a empresa pública.

C

Reconhecer o exercício de função pública sem vínculo permanente, pois a cessão suspendeu a relação trabalhista originária e a exoneração do cargo em comissão impediu o retorno automático ao quadro da empresa.

D

Reconhecer a permanência do emprego público originário, pois a terminologia do edital, o ato de posse, a edição de regime jurídico único para outros segmentos e a nomeação transitória para cargo em comissão não converteram nem extinguiram o vínculo trabalhista com a empresa pública.

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Q4259516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259516 Direito do Trabalho

Uma empresa de transporte adotou um sistema eletrônico embarcado para registrar automaticamente os horários de início, interrupções e término da jornada dos motoristas profissionais. Um dos condutores questionou a validade desse tipo de controle, alegando que apenas registros em papel poderiam ser utilizados para comprovar sua jornada de trabalho. À luz da Lei nº 13.103/2015 e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O controle da jornada do motorista profissional somente pode ser realizado por meio de diário de bordo preenchido manualmente pelo condutor.

B

A jornada de trabalho do motorista profissional pode ser comprovada por sistemas eletrônicos de monitoramento e registro, bem como por outros meios previstos na legislação, desde que sejam idôneos para demonstrar os períodos de trabalho, direção e descanso.

C

Os sistemas eletrônicos de monitoramento servem exclusivamente para controlar a localização do veículo, não podendo ser utilizados para registro da jornada de trabalho.

D

O uso de sistemas eletrônicos de controle da jornada depende de autorização prévia do órgão executivo de trânsito do Estado onde a empresa está sediada.

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Q4257566

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257566 Direito do Trabalho

Durante negociação coletiva entre representantes patronais e profissionais, discutiu-se a natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho e os sujeitos legitimados para sua celebração. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Convenção coletiva de trabalho tem por finalidade exclusiva fixar cláusulas salariais aplicáveis aos contratos individuais de trabalho.

B

Convenção coletiva de trabalho é o ajuste individual firmado entre empregador e empregado para disciplinar condições específicas de determinado contrato.

C

Convenção coletiva de trabalho é celebrada entre sindicatos representativos de categorias profissionais, sem participação da representação econômica.

D

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

E

Convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho possuem os mesmos sujeitos celebrantes e idêntica abrangência normativa.

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Q4257565

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257565 Direito do Trabalho

Durante análise de reclamação trabalhista, discutiu-se a garantia provisória de emprego de empregado que sofreu acidente do trabalho, permaneceu afastado de suas atividades e recebeu benefício previdenciário acidentário. Conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do auxílio-doença acidentário.

B

A garantia provisória decorrente de acidente do trabalho possui duração de seis meses após o retorno do empregado às atividades.

C

A estabilidade acidentária depende de previsão expressa em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

D

O empregado acidentado adquire estabilidade permanente no emprego até a concessão de aposentadoria.

E

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho constitui requisito exclusivo para aquisição da estabilidade acidentária.

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Q4257563

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257563 Direito do Trabalho

Durante procedimento interno de revisão remuneratória, determinada empresa analisou pedido de equiparação salarial formulado por empregado que alegava exercer função idêntica à de outro trabalhador no mesmo estabelecimento empresarial. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa adequada.

A

A equiparação salarial pode ser reconhecida entre empregados de estabelecimentos distintos, ainda que inexistente identidade funcional.

B

A equiparação salarial exige identidade formal de cargo, ainda que as funções efetivamente desempenhadas sejam distintas.

C

A equiparação salarial depende da comprovação de mesma escolaridade entre o empregado equiparando e o paradigma indicado.

D

O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental pode servir como paradigma para fins de equiparação salarial.

E

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

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Q4257562

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257562 Direito do Trabalho

Durante auditoria realizada em empresa pública, discutiu-se a validade de alteração das condições originalmente pactuadas em contrato individual de trabalho, diante de reorganização administrativa e operacional promovida pelo empregador. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A redução de vantagem contratual pode ser imposta ao empregado quando fundada em dificuldade econômica do empregador.

B

Nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições somente é lícita por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado.

C

O empregador pode alterar unilateralmente condições essenciais do contrato de trabalho quando demonstrar necessidade administrativa ou operacional da empresa.

D

A concordância formal do empregado valida alteração contratual que reduza vantagens incorporadas ao contrato de trabalho.

E

O poder diretivo autoriza a modificação de condições contratuais quando a alteração resultar em prejuízo indireto ao empregado.

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Q4256981

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256981 Direito do Trabalho

Maria é empregada pública de uma sociedade de economia mista estadual, regida pela CLT. Seu cônjuge, servidor público estadual, foi transferido de ofício, no interesse da Administração Pública, para outro município. Em razão disso, Maria requereu sua transferência para a mesma localidade, onde a empregadora mantém unidade administrativa regularmente instalada. À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pedido de transferência somente poderá ser deferido se houver interesse da Administração Pública empregadora e concordância do empregador.

B

O direito à transferência alcança apenas os empregados públicos federais, não se aplicando aos empregados vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

C

A transferência é possível e seu deferimento depende da existência de filial ou representação da empregadora na localidade para a qual se pretende a transferência, devendo a movimentação ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.

D

A transferência é garantida pela legislação trabalhista e implica, obrigatoriamente, promoção funcional e alteração do quadro de pessoal do empregado transferido.

E

O empregado da administração pública possui mera expectativa de direito à transferência, cabendo ao empregador decidir discricionariamente sobre a conveniência e oportunidade da medida.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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