Considere a seguinte situação hipotética: O Município do Ri...

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Q3939199
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |
Q3939199 Direito do Consumidor
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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