Errada

Está errada porque afirma exclusão absoluta de responsabilidade da agência de viagem sob o argumento de mera intermediação. Isso contraria o enquadramento da agência como fornecedora de serviços no mercado de consumo (CDC, art. 3º) e a regra de responsabilidade objetiva por defeito do serviço (CDC, art. 14). Além disso, a Lei nº 11.771/2008, art. 27, admite que a agência exerce intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores ou fornece diretamente serviços turísticos, o que afasta a tese de irresponsabilidade genérica.

Errada

Está errada porque substitui a regra legal do CDC por responsabilidade subjetiva. O art. 14, caput, do CDC dispõe expressamente que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa. Portanto, não se exige, em regra, prova de culpa direta do fornecedor.

Errada

Está errada porque afirma irrelevância jurídica categórica de ética e responsabilidade social. A alternativa erra ao negar qualquer repercussão jurídica da atuação do fornecedor nessa perspectiva, em desacordo com a base decisória.

Errada

Está errada porque nega a incidência do CDC aos contratos de hospedagem com base em suposta natureza exclusivamente civil e ainda exige cláusula expressa de adesão, requisito inexistente. A incidência do CDC decorre da presença de consumidor e fornecedor em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, e não depende de contrato de adesão nem de cláusula expressa.

Certa

A alternativa E acerta porque enquadra meios de hospedagem e agências de viagem como fornecedores de serviços submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. O suporte normativo está nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput); "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." (art. 3º, caput e § 2º); e "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa..." (art. 14, caput). A menção final da alternativa a deveres éticos e de responsabilidade social não é o fundamento central do gabarito, mas é compatível com o regime consumerista e não o contraria.