Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.676 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social |
Q3933988
Direito do Consumidor
Um cidadão adquiriu, durante campanha promocional, um
computador para uso pessoal, que apresentou defeito de
fabricação após 10 dias de uso. Ao procurar a assistência técnica,
o cidadão foi informado de que não havia, no Brasil, peças de
reposição para o computador e seria necessário providenciar a
importação delas.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,
Q3927333
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta
pela abusividade da cláusula contratual que
Q3927332
Direito do Consumidor
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de
produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que
lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no
Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q3927331
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime
jurídico específico para tratar da responsabilização civil
do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado
no mercado de consumo, estabelecendo que
Q3927330
Direito do Consumidor
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que
limitam o exercício de um determinado direito por seu
titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça
inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse
sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência
encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
Q3927329
Direito do Consumidor
No sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor
não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente
como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou
serviços colocados à venda no mercado de consumo por
fornecedores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor cria a figura do “consumidor por equiparação”, assim
considerado
Q3927328
Direito do Consumidor
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é
um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de
consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção
legal ao consumidor tanto na formação como na execução
e na extinção da contratação, dispondo que
Q3927327
Direito do Consumidor
A preocupação da Codificação Consumerista não se
restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito
material, mas se estende também à seara processual
civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que
envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é
correto afirmar:
Q3927326
Direito do Consumidor
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco
do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente
de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços
colocados no setor de consumo. Nos termos do Código
de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que
Q3927325
Direito do Consumidor
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas
empresas fornecedoras de produtos ou serviços por
vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio
e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio
utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
que a publicidade
Q3927324
Direito do Consumidor
O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar
no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada
abusiva:
Q3927323
Direito do Consumidor
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados
que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo,
além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do
Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário
deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente,
no momento da oferta do crédito, sobre
Q3927322
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar
súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação consumerista, que deverão ser
observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do entendimento sumular produzido
pelo Tribunal mencionado, sobre contratos de consumo,
é correto afirmar que não se aplica o Código de Defesa
do Consumidor aos contratos de
Q3927321
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil às empresas que atuam no mercado de
consumo perante seus consumidores. A esse respeito, o
mencionado normativo dispõe que as sociedades
Q3927320
Direito do Consumidor
A separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e
aquele dos sócios que compõem o quadro societário
da sociedade limitada é regra, conforme prevê a legislação vigente, porém, no que diz respeito às relações
de consumo, é correto afirmar, a partir do que consta
no Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá,
excepcionalmente, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade fornecedora quando
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923067
Direito do Consumidor
Em se tratando de tutela do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914303
Direito do Consumidor
A Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos
(ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica
(SINIEL) firmaram convenção escrita para regular a
comercialização de produtos eletrônicos no mercado nacional.
No instrumento, as entidades signatárias estipularam padrões
mínimos de qualidade e garantia, regras para composição de
conflitos de consumo e critérios uniformes para reajuste de
preços. O documento foi registrado em cartório de títulos e
documentos, e a convenção passou a ser divulgada
publicamente. Meses depois, uma das empresas filiadas ao SINIEL
desligou-se do sindicato, declarando-se não mais obrigada a
seguir as regras da convenção, inclusive quanto aos prazos de
garantia acordados.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a convenção:
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a convenção:
Q3898978
Direito do Consumidor
Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor estadual instaurou processo administrativo
sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que
atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa
jurídica ofereceu defesa.
Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3898916
Direito do Consumidor
Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico,
acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo
fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto
passou a apresentar falhas recorrentes, o que levou a sucessivos
encaminhamentos à assistência técnica, sem que o problema
fosse definitivamente solucionado.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.
Q3898915
Direito do Consumidor
Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de
um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que
o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista
permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais
que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio.
Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno
particular passível de futura edificação, fato não informado ao
consumidor.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos