Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 4

Q4382736

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382736 Direito Digital

Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação nominal contendo cargo, lotação e remuneração individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes apresentou oposição à divulgação, argumentando que remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada mediante consentimento de cada titular. Analise as proposições:

I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q4381358

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Jaborandi - BA Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Jaborandi - BA - Professor de Geografia |

Q4381358 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas privadas e órgãos público, que visa:

A

Restringir o acesso dos cidadãos às suas informações cadastradas.

B

Garantir a privacidade dos indivíduos no ambiente virtual.

C

Autorizar o compartilhamento irrestrito de dados pessoais para empresas.

D

Eliminar a responsabilidade das instituições públicas das informações.

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Q4380423

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380423 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe que na ocorrência de incidentes de segurança dos dados pessoais, que possam trazer risco ou dano relevante aos titulares, o controlador dos dados deverá comunicar o ocorrido ao titular e

A

ao Ministério Público do Estado de origem do titular.

B

à Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

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Q4379675

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379675 Direito Digital

Um órgão público (controlador) possui um sistema que armazena dados pessoais. Em determinado momento, constata a necessidade de contratar uma empresa especializada (operador) para realizar a manutenção desse sistema. Durante a vigência do contrato, a empresa utilizou os dados pessoais para testar um novo produto que ela desenvolveu. A empresa não recebeu autorização ou instrução do órgão público para utilizar os dados nessa nova finalidade nem informou os titulares dos dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no 13.709/2018, a utilização dos dados

A

é permitida, sem necessidade de autorização, desde que a empresa utilize os dados exclusivamente em ambiente interno e não os divulgue a terceiros.

B

é permitida, sem necessidade de autorização, pois a empresa possui acesso legítimo aos dados durante a execução do contrato e pode utilizá-los para qualquer finalidade relacionada às suas atividades comerciais.

C

é permitida, sem necessidade de autorização, não caracterizando tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), desde que o novo produto possa ser utilizado também pelo controlador (órgão público).

D

pode caracterizar tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), pois este deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (órgão público). A empresa não pode utilizar os dados livremente para outras finalidades.

E

é permitida para fins de pesquisa e aprimoramento de produtos da empresa, independentemente de autorização do controlador, pois o operador pode utilizar os dados para finalidades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, desde que não os divulgue publicamente.

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Q4379462

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379462 Direito Digital

Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido. Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

A conduta do órgão público está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porquanto os entes da Administração Pública estão dispensados da observância de seus princípios no exercício de competências legais.

B

A exigência de dados de saúde em volume superior ao necessário é irrelevante para fins de proteção de dados pessoais, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina exclusivamente o tratamento realizado por pessoas jurídicas de direito privado.

C

Dados relativos à saúde configuram dado pessoal sensível, cujo tratamento pela Administração Pública, ainda que para a execução de políticas públicas, deve observar, entre outros, o princípio da necessidade, que limita a coleta ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades.

D

Dados relativos à saúde, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são equiparados a dados pessoais comuns, não se sujeitando a regime de tratamento diferenciado ou a exigências adicionais de proteção.

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Q4378961

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Analista 1 - Analista de Documentação 1 |

Q4378961 Direito Digital

Ao revisar um formulário de cadastro de usuários, uma instituição identifica campos de dados pessoais sem relação com a finalidade do serviço. Decide retirar esses campos para limitar a coleta aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Essa medida atende diretamente a qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

necessidade

B

livre acesso

C

qualidade dos dados

D

segurança

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Q4378412

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social |

Q4378412 Direito Digital

Na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado:

I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a necessidade de anonimização dos dados pessoais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378327

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378327 Direito Digital

Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são abertas para o acesso do público em geral. Nos últimos anos, divulgou nessas redes inúmeros dados pessoais, que foram tornados manifestamente públicos por ela. Pedro decidiu coletar, catalogar e armazenar esses dados, o que lhe rendeu grande notoriedade ao traçar o perfil de Joana, da qual era seguidor nas redes sociais. A conduta de Pedro, no entanto, gerou a insatisfação de Joana, que entendia ter sido vítima de uma conduta invasiva.
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que

A

os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular não estão sujeitos aos balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

B

o único tratamento dos dados pessoais que poderia ser promovido por Pedro, sem o consentimento de Joana, seria o seu armazenamento.

C

Pedro não poderia ter promovido o tratamento dos dados pessoais, em quaisquer de suas modalidades, sem o prévio consentimento de Joana, sua titular.

D

apesar de carecer do consentimento de Joana para o tratamento dos dados pessoais, o consentimento era necessário para a publicização do resultado do tratamento.

E

Pedro não carecia do consentimento de Joana para promover o tratamento dos dados pessoais, mas deve resguardar os direitos da titular dos dados e observar os princípios da Lei nº 13.709/2018.

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Q4378054

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378054 Direito Digital

Após um incidente de segurança, dois técnicos apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz automaticamente dano moral indenizável. O segundo sustentou que um ataque realizado por hacker sempre constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta automaticamente a responsabilidade do agente de tratamento, independentemente das medidas de segurança adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente adequada é:

A

A primeira afirmação está correta, pois o STJ reconhece dano moral in re ipsa em todo vazamento de dados pessoais.

B

A segunda está correta, pois a intervenção de hacker caracteriza necessariamente culpa exclusiva de terceiro.

C

As duas afirmações estão incorretas: há precedente do STJ afastando dano moral presumido pelo simples vazamento de dados pessoais comuns, e a mera alegação de ataque hacker não comprova automaticamente a excludente de responsabilidade, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso e os deveres de segurança do agente.

D

As duas estão corretas, mas somente quando o controlador for pessoa jurídica de direito privado.

E

A primeira está incorreta e a segunda correta, pois ataques externos são juridicamente equiparados a caso fortuito externo em qualquer hipótese de tratamento de dados.

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Q4378053

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378053 Direito Digital

Em auditoria de um órgão público, constatou-se que terceirizados possuíam permissões superiores às necessárias, contas de antigos colaboradores continuavam ativas e determinados bancos de dados podiam ser acessados sem restrições adequadas. A administração alegou que, como ainda não havia evidência de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa interpretação é:

A

Correta, pois a obrigação legal de segurança surge apenas quando a ANPD confirma a ocorrência de vazamento.

B

Correta quanto a dados pessoais comuns, porque medidas preventivas são obrigatórias apenas para dados sensíveis.

C

Incorreta somente quando o tratamento se basear em consentimento, pois outras bases legais afastam os deveres de segurança.

D

Correta para órgãos públicos, pois as medidas técnicas da LGPD se destinam exclusivamente a agentes privados com finalidade econômica.

E

Incorreta, pois os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, observando-as desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.

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Q4377495

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377495 Direito Digital

Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de cidadãos que solicitaram determinado serviço. O formulário informa que os dados serão utilizados para processar a solicitação e enviar comunicações relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de comunicação propõe utilizar os mesmos números de telefone para divulgar campanha institucional com finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os dados já estão legitimamente armazenados pela Administração, qualquer outro uso institucional é permitido desde que não sejam repassados a empresas privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto afirmar que ela está:

A

Correta, porque o tratamento pelo Poder Público autoriza a reutilização de dados para qualquer atividade institucional.

B

Incorreta, pois a obtenção legítima dos dados não constitui autorização genérica para qualquer tratamento posterior; a nova utilização deve encontrar fundamento jurídico aplicável e observar, entre outros, finalidade, adequação e necessidade e, no caso do Poder Público, as regras próprias do tratamento destinado ao atendimento de finalidade pública.

C

Correta quando a comunicação não possuir finalidade econômica, hipótese em que a LGPD deixa de incidir.

D

Incorreta apenas se os números telefônicos estiverem associados a dados pessoais sensíveis.

E

Correta se os dados permanecerem sob responsabilidade do mesmo órgão, porque apenas o compartilhamento com terceiros configura novo tratamento.

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Q4376656

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376656 Direito Digital

Uma secretaria pretende disponibilizar na internet informações sobre a execução de determinada política pública. A base de dados utilizada internamente contém nome, CPF, endereço residencial, telefone, informações sobre benefícios recebidos e outros dados pessoais dos cidadãos atendidos. A equipe responsável discutiu a possibilidade de divulgar integralmente a base, sob o argumento de que a Administração Pública estaria dispensada das regras da LGPD sempre que atuasse no exercício de competência legal. Examine as proposições.
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q4375838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375838 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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Q4375788

Q4375788 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4375787

Q4375787 Direito Digital

Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:

A

A Comissão do Concurso pode manter a publicação integral com laudos e CPFs completos sem qualquer alteração, tendo em vista que a LGPD não se aplica às autarquias federais quando agem no exercício do poder de império e na realização de concursos públicos.

B

O órgão deve decretar o sigilo absoluto de todo o resultado da cota de Pessoas com Deficiência, divulgando apenas o resultado geral da ampla concorrência no Portal da Transparência, encaminhando o resultado da cota de forma individual e privada ao e-mail de cada candidato.

C

O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado' na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.

D

O órgão deve exigir o consentimento prévio, escrito e inequívoco de todos os candidatos participantes da cota para publicar seus laudos e diagnósticos médicos completos, sob pena de eliminação sumária do concurso caso o candidato se recuse a assinar o termo de autorização.

E

O órgão deve promover a anonimização irreversível e definitiva de todos os dados dos candidatos na lista pública e no sistema interno do concurso, de modo que nem mesmo a comissão examinadora consiga vincular a nota do exame ao indivíduo titular.

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Q4375784

Q4375784 Direito Digital

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

A

Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.

B

Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige, obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo exceção legal.

C

Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para que então o sistema da universidade possa extrair os dados livremente por meio de ferramentas de automação.

D

Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade governamental (ou firmar convênio/acordo de compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento da finalidade pública e para a execução de suas competências legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do candidato.

E

Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado, aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta sobre qualquer informação não classificada como ultrassecreta.

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Q4375126

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375126 Direito Digital

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.

No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que

A

enquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet, a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.

B

quanto à proteção da privacidade, o MCI estabeleceu como pilar a liberdade de expressão, garantindo o direito dos usuários à manifestação online sem censura prévia; por outro lado, a LGPD normatizou os ritos de consentimento para coletar e processar dados pessoais, garantindo ao usuário apenas o direito de solicitar acesso ou correção de seus dados pessoais.

C

quanto à proteção dos dados pessoais, o MCI definiu como os dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, enquanto a LGPD focou no respeito à privacidade dos usuários, estabelecendo regras claras sobre a coleta de dados por provedores e plataformas digitais.

D

a neutralidade de rede é uma preocupação central em ambos os normativos.

E

a segurança da rede é preocupação central do Marco Civil da Internet, mas não constitui tema específico ou princípio expresso da LGPD.

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Q4375114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Provas: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária | FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4375114 Direito Digital

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.

Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que

A

recai somente no campo da responsabilidade civil e administrativa sobre o agente de tratamento, e na esfera criminal sobre quem aplica o golpe.

B

recai somente administrativamente sobre o agente de tratamento, e exclusivamente nas esferas criminal e civil sobre quem aplica o golpe.

C

não obriga a empresa, após o término das fases de tratamento de dados, a observar as garantias da segurança da informação previstas na LGPD.

D

responsabiliza exclusivamente a alta cúpula administrativa (controlador) da empresa, isentando de responsabilidade o operador de tratamento da empresa.

E

ocorre pelo fato de o sistema ter sido burlado e a subtração ter ocorrido à revelia do dono do bem, ou seja, sem a participação ativo do lesado.

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Q4375112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Provas: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária | FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4375112 Direito Digital

Um incidente de segurança com dados pessoais (ISDP) é um evento adverso que coloque em risco em risco a proteção de dados pessoais sob custódia de uma instituição, comprometendo os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.

Correlacione as diferentes tipologias de ISDP às suas respectivas descrições operacionais.

1. Vazamento de dados pessoais.

2. Erros humanos.

3. Negação de serviço.

4. Exploração de vulnerabilidades.

( ) Aproveitamento de falhas de segurança em software, sistemas ou infraestrutura para obter acesso não autorizado a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Divulgação não autorizada, por meios físicos ou digitais, de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Ações não intencionais que resultam em violações de segurança, como envio de documentos com dados pessoais/sensíveis para destinatários errados, publicação não proposital de dados pessoais de titulares.

( ) Tentativa maliciosa de sobrecarregar um servidor, rede ou serviço online com um volume excessivo de tráfego, impedindo que usuários legítimos acessem esses recursos. Os ataques são realizados por meio de uma rede de computadores comprometidos chamados de “bots” ou “zumbis”, que são controlados remotamente por um invasor.

Tais descrições correspondem, respectivamente, às tipologias

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

3 – 1 – 4 – 2.

C

4 – 1 – 2 – 3.

D

4 – 3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1 – 4.

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Q4374364

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Arte |

Q4374364 Direito Digital

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

A

Disponibilizar os materiais após comunicação aos responsáveis, desde que as informações publicadas tenham sido obtidas no âmbito das atividades regulares desenvolvidas pela escola.

B

Publicar as produções com os dados identificadores dos estudantes quando houver interesse institucional, mantendo restrito o acesso às informações de desempenho consideradas mais sensíveis.

C

Avaliar a necessidade de exposição dos dados, limitar a divulgação ao que for pertinente à finalidade pedagógica e adotar medidas de proteção e autorização compatíveis com o contexto.

D

Divulgar os trabalhos sem identificação nominal quando houver fotografias, pois a retirada do nome reduz consideravelmente os riscos associados à exposição de dados dos estudantes.

E

Divulgar os materiais quando houver finalidade educacional, desde que a página utilizada pela escola disponha de mecanismos técnicos destinados à restrição de cópias e compartilham

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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