Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 5

Q4374106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374106 Direito Digital

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o disposto na Lei n° 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado depende, em qualquer hipótese, de consentimento prévio, expresso e específico do titular dos dados.

B

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público somente poderá ocorrer mediante consentimento do titular, ainda que realizado para o exercício de competência legal do órgão público.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n° 13.709/2018.

D

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal específica, desde que observado o princípio da publicidade administrativa.

E

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público destina-se exclusivamente à proteção do interesse da Administração Pública, independentemente da finalidade pública ou do interesse público envolvidos.

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Q4373418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |

Q4373418 Direito Digital

No que concerne a antivírus, antispam, certificação digital e a LGPD brasileira, julgue o item subsequente.

Segundo a LGPD, as medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais devem ser estruturadas de modo a atender aos requisitos de segurança e aos padrões de boas práticas e de governança, considerando a evolução dos meios técnicos disponíveis.

Certo

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Q4370760

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370760 Direito Digital

Em relação ao disposto na norma ABNT NBR ISO 22301:2020 e na Lei n.º 13.709/2018, bem como ao gerenciamento de acesso e identidade (IAM), julgue o item que se segue.

Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, observado o princípio da necessidade, o tratamento de dados pessoais limita-se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades para as quais são tratados.

Certo

Errado

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Q4354865

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354865 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.

C

A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.

D

A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dados públicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.

E

Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.

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Q4354792

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 4 |

Q4354792 Direito Digital

Uma comissão de ética pretende implantar um painel que combine dados de assiduidade e produtividade, ocorrências disciplinares confirmadas, resultados de pesquisa de clima respondida de forma anônima e análise automatizada do conteúdo das comunicações institucionais dos servidores. O sistema atribuiria escores individuais e setoriais. Uma pontuação inferior ao limite estabelecido abriria automaticamente uma apuração e poderia produzir efeitos na avaliação funcional do servidor. Considerando a proteção de dados pessoais, o devido processo administrativo e os limites da automatização do julgamento, o desenho institucional mais consistente é:

A

Manter todas as fontes previstas para elevar a precisão do modelo, anonimizar os relatórios gerenciais, conservar identificadores na base técnica, explicitar critérios e assegurar contestação após o efeito funcional.

B

Restringir o sistema à assiduidade, produtividade e prazos, aplicar critérios idênticos a todos os setores, eliminar relatos qualitativos e tratar a pontuação como prova objetiva da conduta.

C

Produzir somente análises coletivas e educativas, vedar qualquer indicador individual, desconsiderar ocorrências nominativas ainda que confirmadas e remeter integralmente a responsabilização a outras instâncias.

D

Manter a análise de conteúdo das comunicações apenas para escores setoriais, vedar seu uso individual, explicitar critérios e limitações, e condicionar apuração e efeito funcional à decisão motivada.

E

Excluir a análise de conteúdo das comunicações por desproporcionalidade, restringir a pesquisa de clima ao nível agregado, explicitar critérios e limitações, e condicionar apuração e efeito funcional à decisão motivada.

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Q4352817

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado |

Q4352817 Direito Digital

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é

A

encaminhar o relatório completo aos professores que atuam com o estudante, desde que o compartilhamento ocorra em grupo restrito aos profissionais da escola.

B

recusar qualquer diálogo sobre o estudante, pois o dever de confidencialidade impede o compartilhamento de informações entre profissionais, mesmo quando necessário ao planejamento pedagógico.

C

solicitar autorização para divulgar o diagnóstico à turma, a fim de promover compreensão, reduzir preconceitos e justificar publicamente os apoios oferecidos ao estudante.

D

produzir uma síntese do relatório clínico, retirando o nome do estudante, e disponibilizá-la aos profissionais da escola, pois a anonimização elimina os riscos éticos envolvidos.

E

compartilhar apenas as informações educacionalmente necessárias com os profissionais diretamente envolvidos, preservar os dados pessoais e clínicos, dialogar com a família e orientar o planejamento pelas barreiras, potencialidades e necessidades de apoio identificadas.

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Q4352506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352506 Direito Digital

Analise quais das assertivas a seguir são fundamentos da proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

( ) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

( ) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

( ) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

A

V - V - V - V

B

V - V - F - F

C

V - F - V - F

D

F - V - F - V

E

F - F - V - V

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Q4352495

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352495 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais:

A

Realizada para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

B

Realizada por pessoa natural desde que, entre outras hipóteses, os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

C

Realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

Realizada para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

E

Realizada exclusivamente para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q4352431

Q4352431 Direito Digital

Para emitir credenciais de acesso a uma palestra pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial, filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.

Certo

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Q4352293

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes |

Q4352293 Direito Digital

Considerando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma autarquia municipal como o SAAE, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por autarquias municipais, por se tratar de ente integrante da Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais realizado pelo SAAE para execução de políticas públicas depende, em todos os casos, do consentimento expresso do titular dos dados.

C

O SAAE pode tratar dados pessoais de usuários para a execução de suas competências legais e prestação de serviços públicos essenciais, desde que respeitados os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais coletados pelo SAAE para fins administrativos podem ser utilizados livremente para qualquer outra finalidade, desde que permaneçam armazenados em sistemas internos.

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Q4351306

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351306 Direito Digital

Considerando a classificação estabelecida pela LGPD, constitui exemplo de dado pessoal sensível:

A

Endereço residencial informado pelo usuário no cadastro da biblioteca.

B

Endereço eletrônico utilizado para receber avisos sobre empréstimos.

C

Número do telefone fornecido para comunicação com a instituição.

D

Data de nascimento registrada para identificação do usuário.

E

Dado biométrico vinculado ao usuário para autenticação de sua identidade.

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Q4351305

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351305 Direito Digital

Uma biblioteca define quais dados serão coletados dos usuários e as finalidades de seu tratamento. Para operar o sistema informatizado, contrata uma empresa que processa esses dados conforme as instruções recebidas. Nessa situação:

A

Biblioteca e empresa são operadoras, pois ambas realizam operações com dados pessoais.

B

A biblioteca é controladora, e a empresa atua como operadora ao tratar dados em seu nome.

C

A empresa é controladora, pois possui domínio técnico sobre o sistema utilizado no tratamento.

D

Biblioteca e empresa são controladoras, independentemente das decisões tomadas por cada uma.

E

A empresa é encarregada, pois executa tecnicamente operações determinadas pela biblioteca.

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Q4351304

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351304 Direito Digital

Um usuário identifica que seu endereço e telefone estão desatualizados no cadastro de uma biblioteca e solicita a alteração das informações. Segundo a LGPD, o titular possui direito à:

A

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

Eliminação imediata de todos os dados mantidos pela instituição.

C

Suspensão definitiva de qualquer operação de tratamento realizada.

D

Transferência obrigatória dos dados para outra instituição pública.

E

Anonimização de todos os registros vinculados ao seu cadastro.

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Q4351303

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351303 Direito Digital

Uma biblioteca solicita, no cadastro de novos usuários, informações que não possuem relação com a finalidade do empréstimo e da identificação do usuário. À luz da LGPD, essa prática contraria diretamente o princípio da:

A

Transparência, por dificultar o conhecimento sobre os agentes envolvidos no tratamento.

B

Adequação, por impedir qualquer tratamento posterior dos dados coletados.

C

Livre acesso, por restringir a consulta do titular às informações armazenadas.

D

Qualidade dos dados, por comprometer a atualização das informações cadastrais.

E

Necessidade, por coletar dados além do mínimo necessário para a finalidade pretendida.

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Q4351223

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351223 Direito Digital

Consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo:

A

Bloqueio.

B

Transferência.

C

Anonimização.

D

Consentimento.

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Q4350799

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350799 Direito Digital

Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto no art. 6.º da LGPD.

Certo

Errado

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Q4350792

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350792 Direito Digital

Segundo o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, sendo dispensada a informação das hipóteses em que os órgãos realizam esse tratamento.

Certo

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Q4345466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345466 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

A

Regular, desde que aprovada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

B

Regular, visto que o interesse público autoriza qualquer forma de compartilhamento de dados.

C

Irregular, pois o tratamento e compartilhamento de dados pela Administração Pública exigem hipótese legal específica, finalidade pública e vedam o uso para fins econômicos ou comerciais não previstos em lei.

D

Irregular, exclusivamente se houver vazamento público das informações.

E

Regular, pois os dados de saúde pertencem ao acervo do município.

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Q4345269

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345269 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no tocante às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
( ) O respeito à privacidade é um de seus fundamentos.
( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
( ) O titular dos dados pessoais não tem direito a obter do controlador o acesso aos seus dados.
( ) Tem como fundamento principal a restrição da livre concorrência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • V

C

V • F • V • F

D

F • V • V • V

E

F • V • F • V

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Q4344752

Q4344752 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:

A

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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