Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 3

Q4248518

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Arquivologia |

Q4248518 Direito Digital

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer apenas após o consentimento do titular ou de seu responsável legal.

Certo

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Q4248361

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |

Q4248361 Direito Digital

Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

Admite-se que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos genéricos e os dados sejam posteriormente utilizados para finalidades distintas daquelas originalmente informadas ao titular, desde que haja interesse legítimo do controlador.

Certo

Errado

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Q4248360

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |

Q4248360 Direito Digital

Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.

Certo

Errado

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Q4247233

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247233 Direito Digital

Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade administrativa autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais sensíveis.

B

A divulgação é válida, pois dados de saúde não recebem proteção diferenciada quando tratados pela Administração Pública.

C

A Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo vedada a divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis sem fundamento legal.

D

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por órgãos da Administração Pública.

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Q4246980

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246980 Direito Digital

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O direito de revisão de decisões automatizadas aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública, não vinculando as instituições financeiras privadas.

B

O banco está obrigado a designar um funcionário humano para refazer toda a análise de X, sob pena de nulidade absoluta da decisão algorítmica.

C

Caso o banco se recuse a explicar os critérios da decisão alegando segredo comercial, o titular perde o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O banco é obrigado a acolher o pedido de revisão de X, mas a lei não exige que essa revisão seja realizada por uma intervenção humana.

E

X não possui o direito de exigir a revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados que afetem seus interesses financeiros.

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Q4246979

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246979 Direito Digital

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

A conduta é inválida, pois a biometria facial é classificada como dado pessoal sensível, categoria que possui um rol restrito de bases legais que não inclui o Legítimo Interesse.

B

O procedimento estaria correto se a escola utilizasse a base legal da Proteção do Crédito, que também é amplamente admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados sensíveis na modalidade biométrica prescinde de qualquer base legal na LGPD, bastando que a empresa demonstre a boa-fé e a segurança da informação.

D

A conduta é plenamente válida, uma vez que o Legítimo Interesse do controlador pode ser utilizado de forma ampla para justificar o tratamento de qualquer tipo de dado, inclusive os biométricos.

E

A aluna não pode se opor ao tratamento porque a LGPD não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado quando tratam dados em ambientes puramente físicos.

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Q4246978

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246978 Direito Digital

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A

A ANPD está autorizada a aplicar imediatamente a suspensão total das atividades de atendimento médico do SUS, sem a necessidade de aplicação prévia de sanções mais brandas.

B

A ANPD poderá aplicar ao Município sanções como advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados, mas está proibida de aplicar multas financeiras simples ou diárias.

C

Por tratar-se de ente do Poder Público, o Município goza de imunidade administrativa total perante a LGPD, não podendo sofrer nenhum tipo de sanção por parte da ANPD.

D

A ANPD poderá aplicar ao Município uma multa simples de até 2% do faturamento público do último exercício, limitada ao teto absoluto de R$ 50.000.000,00 por infração.

E

O produto de qualquer multa que venha a ser efetivamente arrecadada pela ANPD neste caso será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde do Município.

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Q4246106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246106 Direito Digital

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.

Certo

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Q4245265

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245265 Direito Digital

No âmbito de sua política de modernização e controle, determinado órgão do Poder Legislativo implementou um portal de dados abertos para publicar de forma automatizada, periódica e independente de requerimento prévio, relatórios pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo, para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional para que informações relativas à vida privada e à segurança de operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a conduta do órgão configura o cumprimento do dever de:

A

Transparência passiva mitigada, haja vista que a triagem prévia de dados pessoais impõe restrições ao direito fundamental de acesso à informação, exigindo interesse processual específico para a abertura integral dos relatórios.

B

Transparência ativa compatibilizada com as restrições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais, caracterizada pela divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral.

C

Discricionariedade administrativa pautada, uma vez que a escolha dos dados a serem protegidos por sigilo decorre de juízo de conveniência e oportunidade do gestor, desde que voltada à ampliação do controle social.

D

Publicidade institucional reflexa, na qual a divulgação espontânea de atos administrativos fica condicionada à prévia autorização dos titulares dos dados afetados, sob pena de violação ao direito à intimidade.

E

Autotutela informativa restrita, em que a Administração Pública proativamente restringe o escopo de suas bases de dados públicos para mitigar riscos de responsabilização civil por vazamento de informações estratégicas.

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Q4244921

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244921 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a seguir.

Dados referentes à saúde, dados biométricos e informações sobre convicção religiosa são dados pessoais sensíveis, submetidos pela LGPD a regime de tratamento mais restritivo.

Certo

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Q4244920

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244920 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a seguir.

Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

Certo

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Q4244369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244369 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a pessoa:

A

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

Indicada como responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

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Q4244205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244205 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma genérica.

C

Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Exercício regular de direitos, exceto em processo arbitral.

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Q4243508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243508 Direito Digital

Durante treinamento voltado à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, discutiu-se a correta distinção entre os conceitos legais utilizados na proteção de informações pessoais. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de dado pessoal.

A

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em suporte físico ou eletrônico.

C

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

D

Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada.

E

Operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, armazenamento ou eliminação.

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Q4243498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243498 Direito Digital

Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de consentimento do titular em todas as hipóteses.

B

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

C

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público será vedado quando envolver compartilhamento entre órgãos públicos.

D

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

E

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de autorização legislativa específica para cada operação realizada.

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Q4243476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243476 Direito Digital

Em programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, a equipe responsável classificou diferentes atividades praticadas com informações relativas a cidadãos atendidos por órgão público. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de tratamento de dados pessoais.

A

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes às finalidades e aos meios empregados no uso de dados pessoais.

B

Informação relacionada a titular que, após meios técnicos razoáveis, deixa de permitir associação direta ou indireta a uma pessoa natural.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o uso de seus dados para finalidade determinada.

D

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional de proteção de dados.

E

Toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo de coleta, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q4243458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243458 Direito Digital

Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:

A

Transparência.

B

Responsabilização.

C

Integridade.

D

Qualidade dos dados.

E

Livre acesso.

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Q4243160

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243160 Direito Digital

Observe o e-mail recebido por um servidor.
Assunto: Atualização cadastral "Solicitamos o envio, por e-mail, da lista completa contendo CPF, endereço residencial, telefone e informações médicas de todos os servidores desta Secretaria."

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), antes de fornecer essas informações, o servidor deve

A

encaminhar imediatamente os dados solicitados.

B

fornecer apenas os CPFs dos servidores.

C

disponibilizar todos os dados, desde que o solicitante seja servidor público.

D

verificar se existe fundamento legal e autorização para o tratamento e compartilhamento desses dados pessoais.

E

excluir o e-mail recebido.

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Q4242419

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |

Q4242419 Direito Digital

Durante o atendimento em uma unidade de saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a informações sobre o estado clínico de um paciente para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.

A

Compartilhar as informações clínicas do paciente com colegas de outros setores, caso isso facilite a rotina administrativa.

B

Armazenar as informações em anotações pessoais, para consulta futura sempre que houver necessidade de recordá-las.

C

Divulgar verbalmente os dados de saúde do paciente a familiares que os solicitem, independentemente de autorização prévia.

D

Tratar essas informações com sigilo, utilizando-as exclusivamente para a finalidade do cadastro e do atendimento prestado.

E

tilizar as informações clínicas para fins estatísticos internos, sem qualquer cuidado adicional quanto à sua confidencialidade.

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Q4241924

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241924 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá‑los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando ela for necessária à proteção da criança, não podendo esses dados, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento legalmente exigido.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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