Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 3

Q4390624

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390624 Direito Digital

Durante operação integrada de segurança urbana, uma equipe da Guarda Municipal elaborou registro de ocorrência contendo dados de identificação de pessoa abordada, relatos de testemunhas, imagens de videomonitoramento e informações relativas à condição de saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um integrante da corporação encaminhou cópia integral do documento a grupo informal de mensagens composto por servidores municipais sem atribuições relacionadas à ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de informações para fins de segurança pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é:

A

A exclusão das atividades de segurança pública do âmbito de aplicação da LGPD elimina as restrições constitucionais à divulgação de informações obtidas durante atividade funcional regularmente exercida.

B

O compartilhamento de dados entre servidores vinculados à mesma pessoa jurídica de direito público presume-se legítimo, independentemente da finalidade, desde que as informações tenham origem institucional.

C

A exclusão prevista no art. 4º, inciso III, da LGPD, relativa ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, não constitui autorização irrestrita para divulgação de informações pessoais, permanecendo exigível a observância dos direitos fundamentais, dos limites legais e das finalidades legítimas do tratamento.

D

A presença de dados relacionados à saúde torna absolutamente proibido qualquer tratamento dessas informações no contexto de atividades de segurança pública, inclusive quando necessário à proteção da vida.

E

A divulgação informal de registros funcionais somente poderá gerar responsabilização quando demonstrado prejuízo patrimonial ao titular dos dados, sendo insuficiente a exposição indevida de informações pessoais.

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Q4389525

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389525 Direito Digital

No que concerne aos requisitos para o tratamento de dados pessoais e à fundamentação baseada no legítimo interesse, conforme a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais é uma atividade condicionada exclusivamente ao fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nula qualquer operação realizada sem a sua manifestação livre e informada.

B

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas a partir de situações concretas, como o apoio e a promoção de atividades do controlador.

C

Quando o tratamento de dados pessoais for fundamentado no legítimo interesse do controlador, a lei permite o tratamento de qualquer dado disponível na base, independentemente de sua necessidade para a finalidade pretendida.

D

O tratamento de dados pessoais para a tutela da saúde é permitido apenas quando houver o consentimento por escrito do titular, sendo vedado o tratamento por profissionais de saúde em procedimentos sanitários sem tal formalidade.

E

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é impedida de solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados pessoais nos casos em que o tratamento se basear no legítimo interesse, visando resguardar o segredo comercial.

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Q4389192

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389192 Direito Digital

Capitu Digital S.A., controladora dos dados pessoais de seus empregados, contratou Casmurro Representações Ltda. para processá-los segundo suas instruções. O contrato autorizou a subcontratação do armazenamento e atribuiu a Casmurro Representações responsabilidade exclusiva perante os titulares por danos decorrentes de incidentes de segurança. Casmurro Representações subcontratou Machado Produtos Ltda., mantendo sob sua responsabilidade a configuração dos controles de acesso. Durante a execução, uma auditoria identificou vulnerabilidade grave nesses controles e indicou medidas disponíveis para sua correção imediata. Cientificadas, Capitu Digital determinou a continuidade do tratamento sem a correção, para evitar custos, e Casmurro Representações manteve a configuração insegura. A exploração da vulnerabilidade ocasionou exposição dos dados e danos patrimoniais comprovados aos empregados. A apuração demonstrou que as condutas de Capitu Digital e Casmurro Representações contribuíram para o resultado. Quanto à responsabilidade de Capitu Digital e de Casmurro Representações perante os titulares, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Capitu Digital responde exclusivamente pelos danos, pois a determinação de prosseguir com o tratamento afasta a responsabilidade de Casmurro Representações, que atuou segundo suas instruções.

B

Capitu Digital e Casmurro Representações respondem solidariamente pelos danos, pois suas condutas violaram deveres de segurança, sendo a cláusula de exclusividade inoponível aos titulares.

C

Capitu Digital e Casmurro Representações respondem proporcionalmente pelos danos, pois a participação de cada uma no evento limita a parcela indenizatória exigível diretamente pelos titulares.

D

Casmurro Representações responde exclusivamente pelos danos, pois a cláusula contratual transfere à operadora a responsabilidade que seria atribuível à controladora pela manutenção do tratamento.

E

Capitu Digital e Casmurro Representações respondem subsidiariamente pelos danos, pois a subcontratação autorizada torna Machado Produtos a responsável primária pelos incidentes relacionados aos dados armazenados.

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Q4389191

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389191 Direito Digital

O Instituto XYZ, autarquia federal cuja missão institucional inclui a pesquisa científica em saúde pública, realizou estudo sobre a adesão de pacientes de oito a dezesseis anos ao tratamento de doenças crônicas. Para analisar os registros clínicos, substituiu os identificadores pessoais por códigos, mantendo a informação necessária à identificação dos participantes separadamente, em ambiente controlado e seguro. A associação dos registros aos respectivos titulares depende dessa informação adicional. A partir dos registros codificados, o Instituto produz perfis individuais de adesão ao tratamento, que podem ser associados aos participantes mediante consulta à informação mantida separadamente. A equipe responsável sustenta que a retirada dos identificadores tornou os dados anônimos, dispensando a observância das regras específicas de proteção dos titulares.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Os registros estão pseudonimizados e permanecem dados pessoais sensíveis, devendo o tratamento dos perfis observar o melhor interesse das crianças e dos adolescentes.

B

Os registros permanecem dados pessoais sensíveis, sendo o consentimento parental a única base legal admissível para seu tratamento, inclusive em estudos por órgão de pesquisa.

C

Os registros estão pseudonimizados, mas passaram à categoria de dados pessoais comuns, pois a sensibilidade exige a presença dos identificadores na própria base analisada.

D

Os registros permanecem dados pessoais sensíveis, mas os perfis derivados ficam excluídos da LGPD, pois resultam de inferências produzidas pelo Instituto, e não de informações coletadas.

E

Os registros estão anonimizados, pois a identificação depende de informação armazenada separadamente, ficando seu tratamento dispensado das exigências aplicáveis aos dados pessoais sensíveis.

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Q4388991

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica |

Q4388991 Direito Digital

Considerando os conceitos, os agentes de tratamento e os princípios estabelecidos pela LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da prevenção consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

B

Dados referentes à saúde e à biometria deixam de ser classificados como dados pessoais sensíveis quando utilizados para identificação do titular em sistemas de acesso restrito.

C

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

D

O princípio da adequação determina que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

E

A anonimização descaracteriza o dado como pessoal sempre que forem removidos os elementos que permitam a identificação direta do titular, ainda que sua identificação por meios indiretos permaneça razoavelmente possível na ocasião do tratamento.

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Q4388054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social |

Q4388054 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia, embora sediada e com servidores fora do Brasil, trata dados pessoais de usuários no território brasileiro.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que a Lei

A

não se aplica a empresas estrangeiras.

B

aplica-se apenas se a empresa possuir filial formalmente registrada no Brasil.

C

não se aplica, porque a operação de tratamento não ocorre em território nacional.

D

aplica-se, pois a oferta de serviços é destinada a indivíduos no território nacional.

E

aplica-se somente mediante celebração de tratado internacional de cooperação em proteção de dados.

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Q4387904

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387904 Direito Digital

Uma Universidade pública recebe pedido de acesso à lista nominal de estudantes beneficiados por programa de permanência estudantil, com indicação de valores individuais recebidos e informações sobre vulnerabilidade socioeconômica. O requerente alega que a transparência é indispensável para fiscalização de recursos públicos.

Com base na situação descrita acima, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve divulgar integralmente todos os dados, pois há o uso de recursos públicos e diante disso, elimina-se toda proteção à intimidade e aos dados pessoais dos beneficiários.

B

A Administração Pública deve negar integralmente qualquer informação, pois a existência de dados pessoais impede de forma absoluta toda e qualquer forma de divulgação, considerando a natureza desses dados, em detrimento da transparência sobre programa financiado com recursos públicos.

C

A Administração pode divulgar dados individuais sensíveis livremente, desde que o requerente declare possuir interesse acadêmico na informação solicitada.

D

A Administração deve ponderar transparência e proteção de dados, divulgando informações agregadas e necessárias ao controle público e restringindo dados pessoais sensíveis ou excessivos, salvo base jurídica específica que justifique a divulgação individual.

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Q4387876

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387876 Direito Digital

Com o objetivo de organizar o acesso de visitantes a um prédio público, a recepção mantém cadastro eletrônico. Em determinado momento, propõe-se ampliar o formulário para incluir, além dos dados já necessários à identificação e ao controle de entrada, informações sobre profissão, estado civil, renda aproximada, redes sociais utilizadas e outros dados sem relação demonstrada com a finalidade de controle de acesso. A justificativa apresentada é a de que tais informações “poderão ser úteis no futuro”. À luz da Lei nº 13.709/2018, a proposta contraria mais diretamente o princípio da:

A

Transparência, exclusivamente, pois qualquer coleta de dados é admitida desde que o titular seja posteriormente informado.

B

Necessidade, segundo o qual o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

Livre acesso, porque a Administração Pública está impedida de formar cadastro eletrônico de visitantes, ainda que necessário ao controle institucional de acesso.

D

Qualidade dos dados, pois a LGPD proíbe a coleta de informações socioeconômicas por órgãos públicos independentemente da finalidade para a qual sejam necessárias.

E

Responsabilização e prestação de contas, exclusivamente, uma vez que a LGPD não estabelece limites quantitativos ou qualitativos relacionados aos dados coletados.

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Q4387868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387868 Direito Digital

Um recepcionista recebe ligação de pessoa que se identifica como assessora parlamentar e solicita confirmação de que determinado cidadão esteve no órgão no dia anterior, além do horário do atendimento e do setor visitado. A interlocutora conhece o nome completo do cidadão e o assunto geral que teria motivado seu comparecimento, mas não apresenta elemento que permita confirmar sua legitimidade para obter os dados. O órgão dispõe de procedimento próprio para solicitações dessa natureza. Nessa situação, a conduta adequada do recepcionista é:

A

confirmar apenas a presença do cidadão, porque horário e setor são os únicos elementos capazes de revelar informações pessoais relevantes.

B

prestar as informações depois de registrar o nome e o cargo declarados pela interlocutora, pois essa identificação permite responsabilização posterior em caso de utilização indevida.

C

fornecer os dados que a interlocutora já demonstre conhecer e restringir a resposta somente às informações adicionais que não tenham sido mencionadas por ela.

D

negar definitivamente o acesso, pois informações relacionadas ao comparecimento de pessoa identificada a órgão público não podem ser fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese.

E

não divulgar as informações com base apenas na identificação declarada ou no conhecimento prévio demonstrado pela interlocutora, devendo observar o procedimento institucional destinado à verificação da legitimidade e do eventual direito de acesso.

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Q4387867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387867 Direito Digital

Uma servidora da recepção precisava encaminhar eletronicamente a vários usuários orientações individualizadas sobre atendimentos agendados. A mensagem continha nome, número de protocolo e informação sobre o serviço solicitado por cada destinatário. Para executar a tarefa mais rapidamente, cogitou inserir todos os endereços de e-mail no campo “Para” de uma única mensagem e anexar uma planilha contendo os dados individualizados de todos os usuários. Considerando conjuntamente as boas práticas de segurança da informação, o uso do correio eletrônico e os princípios da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a providência mais adequada.

A

Encaminhar uma única mensagem aos usuários, utilizando o campo “Para”, porque endereços eletrônicos utilizados para comunicação com órgão público deixam de ser considerados dados pessoais.

B

Encaminhar a planilha completa, mas proteger o arquivo com senha simples informada no corpo da própria mensagem, pois a existência de senha elimina eventual risco decorrente do compartilhamento excessivo.

C

limitar o tratamento e o compartilhamento aos dados necessários à finalidade do atendimento, utilizando forma de envio que evite exposição indevida das informações dos demais usuários e observando os procedimentos de segurança adotados pelo órgão.

D

substituir os nomes dos usuários pelas respectivas iniciais e manter todos os demais dados na planilha, pois a utilização de iniciais descaracteriza necessariamente os dados como pessoais para fins da LGPD.

E

enviar normalmente a mensagem coletiva, desde que inclua aviso informando aos destinatários que os dados recebidos não poderão ser repassados a terceiros.

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Q4387860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387860 Direito Digital

Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O conhecimento prévio de alguns dados do titular pelo solicitante não demonstra, isoladamente, que ele esteja legitimado a obter as demais informações disponíveis no sistema.

B

O agente público deve observar as finalidades institucionais do tratamento e os limites de acesso e divulgação das informações utilizadas no atendimento.

C

A análise sobre eventual fornecimento das informações deve considerar tanto as regras de acesso aplicáveis quanto a proteção jurídica conferida aos dados pessoais envolvidos.

D

A incidência do princípio da publicidade sobre a atuação administrativa autoriza a divulgação dos dados pessoais constantes do procedimento sempre que este não tenha recebido classificação formal de sigilo, ressalvados apenas os dados pessoais sensíveis.

E

A possibilidade técnica de consultar determinado dado no sistema institucional não se confunde com autorização funcional para divulgá-lo ao solicitante.

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Q4387290

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387290 Direito Digital

Ao tratar dados pessoais de contribuintes para lançar e cobrar tributos, a Secretaria Municipal de Fazenda submete-se às regras que a Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece para o Poder Público.

Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser informadas as hipóteses de tratamento, com informações claras e atualizadas sobre a sua previsão legal.

B

A indicação de encarregado é facultativa e cabe ao Município decidir sobre ela conforme o volume de dados tratados.

C

O tratamento depende de consentimento específico e destacado de cada contribuinte, colhido antes do lançamento.

D

As hipóteses de tratamento são informadas ao titular mediante requerimento, em procedimento reservado ao interessado.

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Q4386858

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Vigia - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4386858 Direito Digital

Ao observar pessoa em comportamento incomum nas proximidades do prédio, o vigia deve tratá-la imediatamente como autora de crime e divulgar sua imagem em grupos particulares, ainda que não exista ocorrência confirmada.

Certo

Errado

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Q4386014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Desenvolvimento de Sistemas) |

Q4386014 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) afirma que os agentes de tratamento

A

devem adotar medidas de segurança que garantam que nunca o sistema de informações de uma empresa possa ser invadido e seus dados copiados, adulterados ou destruídos.

B

devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

C

obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta lei em relação aos dados pessoais, até o término da fase de tratamento de dados.

D

serão responsabilizados por danos aos titulares dos dados vazados, mesmo que provem que não houve violação à legislação de proteção de dados.

E

serão responsabilizados por danos aos titulares dos dados vazados, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

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Q4385528

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385528 Direito Digital

O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?

A

Todo documento contendo algum dado pessoal deve permanecer integralmente inacessível, ainda que parte de seu conteúdo seja pública.

B

A digitalização transforma documentos administrativos em informações de acesso público, independentemente de seu conteúdo.

C

A LGPD sempre prevalece sobre a LAI quando houver dado pessoal, impedindo qualquer acesso baseado na transparência.

D

O princípio da publicidade exige acesso interno irrestrito, limitando somente a divulgação para pessoas externas ao órgão.

E

Devem ser adotados controles de acesso compatíveis com as atribuições e necessidades dos usuários, protegendo os dados sujeitos a restrição sem impedir o acesso às informações cuja divulgação possua fundamento jurídico, inclusive mediante acesso parcial quando cabível.

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Q4385518

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385518 Direito Digital

Na implantação de novo sistema informatizado de RH, uma empresa contratada solicitou cópia integral da base funcional para utilização em ambiente de testes. A base continha CPF, endereço, informações sobre dependentes, dados bancários e registros de afastamentos relacionados à saúde. O responsável pelo projeto argumentou que um termo de confidencialidade seria suficiente para permitir a utilização integral dos dados reais. Assinale a alternativa incorreta.

A

O tratamento realizado pelo Poder Público permanece submetido aos princípios e às regras de proteção de dados pessoais.

B

O princípio da necessidade recomenda limitar o tratamento aos dados pertinentes, proporcionais e necessários à finalidade pretendida.

C

Informações referentes à saúde enquadram-se como dados pessoais sensíveis.

D

Dados fictícios ou técnicas de anonimização, quando compatíveis com a finalidade dos testes, podem reduzir a exposição de informações pessoais reais.

E

A assinatura de termo de confidencialidade transforma juridicamente os dados utilizados em dados anonimizados, afastando a incidência da LGPD sobre o conjunto tratado.

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Q4385462

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |

Q4385462 Direito Digital

Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicitando cópia eletrônica do inventário de bens móveis de determinada secretaria. O banco de dados contém descrição dos bens, número patrimonial, situação e unidade de localização, mas também apresenta campos com nomes, matrículas funcionais e outros dados pessoais dos servidores responsáveis pela guarda de determinados equipamentos. A unidade responsável pelo acesso à informação debateu três possibilidades: negar integralmente o pedido porque o documento contém dados pessoais; fornecer integralmente a base porque todo registro produzido pelo Poder Público seria necessariamente público; ou analisar seu conteúdo, disponibilizando as informações acessíveis e aplicando às informações pessoais as restrições e tratamentos juridicamente cabíveis. Considerando que não incida sobre o caso outra hipótese específica de sigilo ou de restrição integral de acesso, e observadas conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018, assinale a solução juridicamente mais adequada.

A

Negar integralmente o acesso, porque a presença de qualquer dado pessoal transforma todo o inventário em documento sigiloso pelo prazo máximo previsto na legislação.

B

Fornecer necessariamente o documento sem qualquer tratamento, pois o princípio da publicidade administrativa prevalece de forma absoluta sobre a proteção conferida aos dados pessoais.

C

Condicionar o acesso integral ao consentimento individual de todos os servidores cujos dados apareçam no inventário, pois o consentimento constitui a única base jurídica admitida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

D

Negar acesso às informações patrimoniais e fornecer apenas a relação nominal dos responsáveis, pois os dados relativos à localização de bens públicos são protegidos, em qualquer circunstância, pela LGPD.

E

Examinar o conteúdo solicitado e compatibilizar transparência e proteção de dados, garantindo acesso às informações públicas e restringindo ou submetendo a tratamento adequado os dados pessoais na extensão juridicamente necessária.

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Q4384062

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4384062 Direito Digital

No Brasil, existe uma legislação específica que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. O trecho refere-se ao(à):

A

Marco Civil da Internet.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Código de Defesa do Cidadão.

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Q4383100

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383100 Direito Digital

Uma instituição pretende reunir em nova base nomes, fotografias, informações profissionais e perfis localizados em fontes abertas na internet para utilização posterior em campanhas segmentadas. Um integrante da equipe sustenta que informações publicamente acessíveis deixam, por esse motivo, de ser protegidas pela LGPD. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa conclusão:

A

É correta para redes sociais abertas, porque a publicidade do perfil equivale à renúncia à proteção dos dados disponibilizados.

B

Somente é incorreta quanto a dados sensíveis, pois dados pessoais comuns de acesso público deixam de integrar o regime da LGPD.

C

É correta quanto à base legal, permanecendo aplicáveis exclusivamente os deveres de segurança e prevenção.

D

É incorreta, pois a publicidade do dado não exclui genericamente a incidência da LGPD, devendo o tratamento observar as condições legais aplicáveis e considerar, inclusive quanto aos dados de acesso público, finalidade, boa-fé e interesse público relacionados à disponibilização.

E

É correta sempre que o controlador for órgão público e declarar finalidade institucional para a nova operação.

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Q4383051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383051 Direito Digital

Uma equipe de dados da DATAPREV trata uma base de registros administrativos e substitui o número do CPF de cada titular por um código identificador único. A tabela que permite relacionar cada código ao CPF correspondente é armazenada em servidor distinto daquele que contém a base tratada, com acesso restrito a integrantes autorizados da própria equipe controladora.
Os analistas que trabalham apenas com a base tratada conseguem realizar as análises necessárias, mas não conseguem determinar a identidade dos titulares sem utilizar as informações armazenadas nesse servidor separado.

Diante dessas condições, o tratamento aplicado pela equipe se caracteriza, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como um caso de

A

anonimização, porque a retirada do CPF da base utilizada pelos analistas impede a identificação direta dos titulares, ainda que o controlador conserve informações capazes de restabelecer a associação.

B

dado anonimizado, porque os usuários que acessam rotineiramente a base tratada não dispõem, nesse mesmo ambiente, dos elementos necessários para identificar os titulares.

C

reidentificação, porque a manutenção de uma tabela capaz de relacionar os códigos aos CPFs significa que a identidade dos titulares já foi restabelecida no conjunto de dados tratado.

D

anonimização, porque o armazenamento separado da tabela de correspondência torna a identificação dos titulares dependente de uma operação adicional e, portanto, descaracteriza os códigos como dados pessoais.

E

pseudonimização, porque a associação dos códigos aos respectivos titulares depende do uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente de acesso restrito.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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