Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

A LGPD estabeleceu regras especificas para o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. Sobre o que estas regras visam, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir: 

I - que o tratamento de dados pessoais seja realizado com segurança jurídica e com respeito aos direitos dos titulares, associado à produção e à disseminação do conhecimento.
II – uma relação de equilíbrio entre, de um lado, a proteção de dados pessoais e as garantias da privacidade e da autodeterminação informativa e, de outro, a liberdade acadêmica e o livre fluxo de informações necessário para a realização de estudos e pesquisas nas mais diversas áreas do saber.
III – que a aplicação da lei seja parcialmente afastada para o tratamento realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente: 

Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que: 

A respeito do consentimento, com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
( ) É liberado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO: