Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
Foram encontradas 3.001 questões
Q4201122
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
A LGPD aplica‑se integralmente às operações de
tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas
jurídicas de direito público, possuindo estas um
capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento
de dados pelo Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201051
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200910
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador
pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem
consentimento do titular, desde que o procedimento seja
voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e
as liberdades fundamentais do indivíduo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200909
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
De acordo com o regime estabelecido pela LGPD, o
operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das
atividades institucionais de determinada entidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200908
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis,
como informações relativas à origem racial, convicção
religiosa ou dados de saúde, pode ser realizado sem o
fornecimento do consentimento do titular nas hipóteses
indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |
Q4200346
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados foi construída com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas. Ela tem alguns conceitos importantes, que devem ser de conhecimento do
cidadão para entender o alcance de suas normas.
Entre esses conceitos, é correto afirmar que
Entre esses conceitos, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200146
Direito Digital
Uma secretaria municipal contratou empresa privada para
realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados
pessoais de beneficiários de um programa de assistência social.
Durante a execução contratual, a empresa processou os dados
para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem
conhecimento da secretaria, o que causou danos aos
beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter
adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer
integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Q4199321
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade será composto de 25 representantes,
titulares e suplentes, entre os quais se incluem
5 representantes do Poder Executivo federal e 3
representantes do Senado Federal.
Q4199320
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados
pessoais será providenciada, mediante requisição do
titular, em formato simplificado, imediatamente, ou
por meio de declaração clara e completa, fornecida no
prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento
do titular, sendo observadas as informações sigilosas
comercial e industrial.
Q4199319
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias,
as doações, os valores apurados na venda ou no
aluguel de bens de sua propriedade, os recursos
provenientes de acordos, convênios ou contratos e o
produto das multas administrativas por ela aplicadas.
Q4199318
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque deverá ser
dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável
legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento
quando ela for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, hipótese na qual os dados
poderão ser armazenados para futuras comunicações
relacionadas ao interesse da criança.
Q4199317
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja
amparado em finalidade legítima, específica, explícita
e informada ao titular, o agente de tratamento deverá
limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Q4199316
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O dado anonimizado será, sempre, considerado dado
pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular
não possa ser identificado mediante a utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de
seu tratamento.
Q4199315
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Uma empresa estrangeira que não possuir
estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer
aplicativo a usuários localizados no território nacional
e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á
à LGPD, independentemente do meio, do país de sua
sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Q4198907
Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento
de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |
Q4197713
Direito Digital
Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de
governança que estabeleçam as condições de organização, funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, mecanismos
internos de supervisão e de mitigação de riscos e dentre
outros aspectos relacionados ao tratamento de dados
pessoais. A respeito desse tema, a LGPD (Lei Geral de
Proteção de Dados – Lei no
13.709/2018) ainda prevê:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |
Q4197712
Direito Digital
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei
no
13.709/2018) determina que o controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
aos titulares. É correto afirmar que a comunicação
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |
Q4197711
Direito Digital
Referente ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD (Lei Geral
de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018), é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
CIJUN - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |
Q4197710
Direito Digital
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei
no
13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão. Sobre o conceito apresentado, é correto afirmar
que se trata de
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197288
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados
pessoais um conjunto de direitos fundamentais
relacionados ao tratamento de suas informações,
permitindo o controle sobre o uso, a correção e a
eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece
hipóteses específicas em que o titular pode requerer
providências ao controlador.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.
II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.
III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.
IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.
Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.
II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.
III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.
IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.
Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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