Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
Foram encontradas 3.213 questões
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404794
Direito Digital
A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é
considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes
na LGPD, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |
Q4400344
Direito Digital
Em determinada situação, o pedagogo tem acesso a informações pessoais e pedagógicas de um estudante que não devem ser divulgadas indiscriminadamente. Um servidor solicita acesso ao prontuário alegando interesse profissional, mas não demonstra necessidade relacionada às suas atribuições.
Nesse contexto, o pedagogo deve:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicopedagogo Educacional |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor de Educação Básica I |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor da Educação Básica III - Inglês |
Q4400319
Direito Digital
Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.
À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:
Ano: 2026
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IF-PI - 2026 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação |
Q4399815
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. O Instituto Federal do Piauí deve observar princípios e definições legais da referida lei, pois lida diariamente com dados de estudantes, servidores e público externo.
Considerando as definições do art. 5º da LGPD, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE o conceito à sua definição legal.
Q4398413
Direito Digital
Um órgão público municipal, no âmbito
da execução de política pública de assistência
social prevista em lei, realiza tratamento de dados
pessoais de beneficiários de programa social, sem
obter consentimento individual de cada titular para
essa finalidade específica.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |
Q4397821
Direito Digital
Com base exclusivamente na redação atual na Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), sem considerar regulamentos, jurisprudência
ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |
Q4397777
Direito Digital
Um órgão público implantou um sistema eletrônico
destinado ao atendimento de cidadãos. Para realizar o
cadastro e possibilitar a prestação do serviço solicitado,
o sistema passou a coletar nome, número de
documento, endereço, telefone e outras informações
pessoais. Durante uma revisão dos procedimentos, o
responsável pelo tratamento identificou que alguns
dados estavam sendo solicitados sem relação direta com
o serviço prestado e determinou que a coleta fosse
ajustada à finalidade informada aos titulares. Também
orientou os servidores a não utilizar os dados coletados
para finalidades incompatíveis com aquelas que
justificaram sua obtenção e a fornecer aos titulares
informações claras sobre a realização do tratamento.
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.
Q4397134
Direito Digital
Uma autarquia federal foi notificada judicialmente após a identificação de que o seu portal
continha uma página oculta com informações capazes de identificar os endereços de
cidadãos. O portal vinha sendo mantido, ao longo dos últimos anos, por um sistema de
rodízio de estagiários em razão da limitação de recursos da instituição. À luz da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a notificação deve ser considerada
Q4397133
Direito Digital
Em determinadas situações de alto risco, a LGPD exige que o controlador documente os
processos de tratamento e as medidas de mitigação. A finalidade do Relatório de Impacto
à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) previsto na legislação é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 13 |
Q4396985
Direito Digital
Uma escola municipal realizou uma mostra de robótica e
pretende publicar, no perfil institucional em rede social,
um álbum com fotografias e os nomes completos dos
estudantes participantes, todos com 8 anos de idade. A
direção informa que, no ato da matrícula, os
responsáveis assinaram um termo genérico de
autorização de uso de imagem. O professor de educação
digital é consultado sobre a adequação da publicação à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
Prefeitura de São Joaquim - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |
Q4396153
Direito Digital
A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim implantou um sistema eletrônico destinado ao cadastramento de servidores interessados em participar de cursos de capacitação profissional. Durante a revisão do formulário, constatou-se que, além das informações necessárias à identificação funcional e à inscrição, estavam sendo solicitados dados sobre hábitos pessoais, composição familiar e aspectos da vida privada, sem demonstração de sua pertinência para a seleção ou execução das atividades formativas.
Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Q4395418
Direito Digital
Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui
exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de
dados pessoais de suas bases a entidades privadas:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Provas:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador
|
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação |
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395135
Direito Digital
Conforme as definições do art. 5º da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica
indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o:
Ano: 2026
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo |
UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral |
UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra |
UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário |
UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |
Q4394810
Direito Digital
Em uma universidade pública, um egresso requereu a eliminação de todos os seus dados
acadêmicos e cadastrais, alegando que já concluiu o curso. À luz da LGPD e sem
fragilizar a segurança da informação institucional, a conduta mais adequada é:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Biomédico |
Q4394643
Direito Digital
Laboratórios clínicos tratam dados referentes à saúde.
Com base exclusivamente no art. 11 da Lei federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), sem considerar jurisprudência ou
doutrina, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas.
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
PORQUE
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
PORQUE
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393647
Direito Digital
De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |
Q4392317
Direito Digital
No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
A autoridade nacional poderá vedar ou regulamentar a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores, a qual possua o objetivo de obter vantagem econômica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q4392025
Direito Digital
Texto associado
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa,
vantagem financeira para agilizar a análise de um processo
administrativo movido por um cidadão, que buscava
a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do
processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical
do cidadão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os dados relativos à filiação sindical do cidadão, utilizados na instrução do processo, seguem o mesmo regime de proteção aplicável aos dados pessoais em geral.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391492
Direito Digital
Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização
contendo dados pessoais de condutores e os encaminhou
a terceiros sem atribuição institucional. Alegou que a
coleta originária legítima permitia divulgação irrestrita.
Julgue V ou F:
( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.
Assinale a sequência correta.
( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.
Assinale a sequência correta.
Q4391180
Direito Digital
Uma empresa detectou que ocorreu um incidente de segurança, que envolveu o vazamento de alguns dados pessoais de seus clientes, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares desses dados.
De acordo com a LGPD, essa empresa deve
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