Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Um Conselho Regional mantinha cadastro funcional de seus servidores contendo nome, CPF, remuneração e filiação sindical. Ao receber requisição de órgão fiscalizador, amparada em lei, o setor de gestão de pessoas encaminhou os dados cadastrais solicitados sem colher o consentimento prévio dos servidores.
Com base nessa situação hipotética na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional mantinha cadastro funcional de seus servidores contendo nome, CPF, remuneração e filiação sindical. Ao receber requisição de órgão fiscalizador, amparada em lei, o setor de gestão de pessoas encaminhou os dados cadastrais solicitados sem colher o consentimento prévio dos servidores.
Com base nessa situação hipotética na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.
Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.
Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.
Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.
Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.
Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou‑se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou‑se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
Uma empresa operadora de dados de folha de pagamento de um órgão público sofreu vazamento de nomes, CPFs e dados bancários dos servidores. O controlador não comunicou o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nem aos titulares, por entender facultativa a medida. Apurou‑se, ainda, que a operadora usava os dados, sem instrução do controlador, para ofertar produtos financeiros.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
Agiu incorretamente o controlador, pois a LGPD determina a comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, na forma definida pela autoridade nacional.
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.
As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio do livre acesso dos titulares à integralidade de seus dados pessoais.
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.
Entende-se por anonimização a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados.
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.
O consentimento para tratamento de dados pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, da qual decorre automaticamente a eliminação dos dados tratados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer apenas após o consentimento do titular ou de seu responsável legal.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
Admite-se que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos genéricos e os dados sejam posteriormente utilizados para finalidades distintas daquelas originalmente informadas ao titular, desde que haja interesse legítimo do controlador.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.
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