Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de
assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua
condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume
manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido.
Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), assinale a alternativa correta:

Question

Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de
assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua
condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume
manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido.
Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), assinale a alternativa correta: Alternativa A: A conduta do órgão público está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, porquanto os entes da Administração Pública estão dispensados da
observância de seus princípios no exercício de competências legais. Ou Alternativa B: A exigência de dados de saúde em volume superior ao necessário é irrelevante para
fins de proteção de dados pessoais, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais disciplina exclusivamente o tratamento realizado por pessoas jurídicas de
direito privado. Ou Alternativa C: Dados relativos à saúde configuram dado pessoal sensível, cujo tratamento pela
Administração Pública, ainda que para a execução de políticas públicas, deve
observar, entre outros, o princípio da necessidade, que limita a coleta ao mínimo
indispensável à realização de suas finalidades. Ou Alternativa D: Dados relativos à saúde, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
são equiparados a dados pessoais comuns, não se sujeitando a regime de
tratamento diferenciado ou a exigências adicionais de proteção.

Fundação Vale do Piauí · Accepted Answer

Alternativa [C] Dados relativos à saúde configuram dado pessoal sensível, cujo tratamento pela
Administração Pública, ainda que para a execução de políticas públicas, deve
observar, entre outros, o princípio da necessidade, que limita a coleta ao mínimo
indispensável à realização de suas finalidades.

Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão d...

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