Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 6

Q4219466

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Secretário Escolar |

Q4219466 Direito Digital

O Secretário Escolar lida constantemente com prontuários de alunos e documentos funcionais de servidores. Assinale a alternativa que apresenta a conduta ética correta ao manusear essas informações.

A

Comentar com colegas ou amigos sobre dificuldades de aprendizagem ou problemas familiares de um aluno.

B

Deixar documentos com dados pessoais expostos sobre o balcão de atendimento para fácil acesso.

C

Garantir o sigilo absoluto das informações sensíveis, utilizando-as exclusivamente para as finalidades legais do exercício da função.

D

Fornecer cópias de históricos escolares a terceiros sem a autorização dos responsáveis ou do aluno maior de idade.

E

Utilizar dados escolares para obter vantagens pessoais ou favorecer amigos.

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Q4219376

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219376 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é o

A

controlador.

B

operador.

C

encarregado.

D

titular.

E

agente de tratamento.

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Q4218944

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário |

Q4218944 Direito Digital

Uma sociedade empresária de serviços de TI revisou sua política de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mitigar riscos, a equipe de Segurança da Informação aplicou técnicas de pseudonimização nos bancos de dados de produção e estabeleceu um protocolo de resposta a incidentes que prevê a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em situações de risco relevante aos titulares.

Com base nesse cenário e nos preceitos da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O emprego da técnica de pseudonimização desobriga o controlador de realizar a notificação à ANPD, uma vez que o dado deixa de ser passível de identificação direta.

B

A anonimização e a pseudonimização são conceitos equivalentes para a LGPD, sendo assim, os dados deixam de ser considerados dados pessoais para todos os fins legais.

C

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o agente de tratamento a quem compete as decisões estratégicas e definitivas sobre o ciclo de vida dos dados.

D

Segundo o Princípio da Prevenção, o controlador deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E

A comunicação de incidentes de segurança à ANPD é obrigatória em qualquer evento de acesso não autorizado, independentemente da probabilidade de risco ou dano relevante aos titulares.

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Q4218914

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário |

Q4218914 Direito Digital

Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não classifica informações sobre religião e dados relacionados à saúde como dados pessoais sensíveis.

B

A criptografia é citada na LGPD como uma medida técnica obrigatória para todos os tipos de tratamento de dados pessoais.

C

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem medida de segurança, quando sejam utilizados apenas internamente pela organização.

D

O princípio da Prevenção na LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

E

A LGPD determina que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, o controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não havendo necessidade de comunicar ao titular.

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Q4218757

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores |

Q4218757 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.

B

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.

C

O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.

D

Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.

E

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.

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Q4218345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218345 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispensou atenção especial ao tratamento de dados pessoais de crianças, estabelecendo requisitos mais rigorosos do que os exigidos para o tratamento de dados de adultos.

Com base no disposto na LGPD, esse tratamento deverá ser realizado, com o consentimento específico e em destaque,

A

por ambos os pais ou pelo responsável legal.

B

por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

C

por ambos os pais, além de autorização judicial expressa.

D

por ambos os pais ou pelo responsável legal, com a presença de testemunha independente.

E

por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, desde que acompanhado de autorização judicial.

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Q4218344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218344 Direito Digital

Leia o fragmento a seguir.

Uma sociedade empresária de tecnologia, ao realizar o tratamento de dados pessoais de seus usuários para fins de ofertas personalizadas, deixou de implementar medidas capazes de evitar a ocorrência de danos aos titulares.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale o princípio que foi violado.

A

Finalidade.

B

Prevenção.

C

Adequação.

D

Necessidade.

E

Não discriminação.

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Q4218340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218340 Direito Digital

Após a infração, uma entidade recebeu a sanção de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
No entanto, sabe-se que essa sanção requer que, ao menos uma das sanções anteriores previstas em lei, tenha sido aplicada, para que seja cabível.
Com base na LGPD, sobre as sanções que podem anteceder e habilitar a aplicação da referida proibição, analise os itens a seguir.

I. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
II. Publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218224

Q4218224 Direito Digital

Determinada escola do município de Vitória da Conquista passou a utilizar uma plataforma digital para atividades pedagógicas com crianças do ensino fundamental. Para acesso à plataforma, são solicitados apenas nome e série do aluno. Em uma situação emergencial, a escola coletou o número de telefone de um aluno diretamente com ele, sem consentimento prévio dos pais, com a finalidade exclusiva de entrar em contato com o responsável após um incidente ocorrido durante o período escolar. O dado não foi armazenado nem compartilhado com terceiros. Além disso, a escola disponibiliza em seu site informações claras, em linguagem simples e com vídeos explicativos, sobre quais dados são coletados, como são utilizados e como os responsáveis podem exercer seus direitos. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A coleta do telefone foi ilegal, pois qualquer tratamento de dados de crianças exige consentimento prévio dos responsáveis, sem exceções.

B

A escola agiu corretamente ao coletar o telefone sem consentimento, pois a situação se enquadra em hipótese excepcional permitida, desde que o dado não seja armazenado nem compartilhado.

C

A disponibilização de informações em linguagem simples, clara e acessível é facultativa no caso de escola do ensino fundamental.

D

A coleta de nome e série é irregular, pois nenhum dado de criança pode ser tratado, mesmo com consentimento.

E

A escola deveria exigir o fornecimento de dados adicionais, como endereço e renda familiar, pois tais informações pessoais, embora não sejam estritamente necessárias à atividade, visam maior segurança no uso da plataforma.

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Q4217360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217360 Direito Digital

José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

B

A providência adotada pelo Promotor de Justiça só seria legal se obtivesse prévia autorização judicial, para não violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais.

D

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é legal, pois é permitido o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais básicos de identificação do investigado, independentemente de autorização judicial, desde que restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, por não se tratar de acesso ao conteúdo das comunicações.

E

A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nulifica a investigação criminal.

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Q4217356

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217356 Direito Digital

Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento e à proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais não serão mantidos após o término de seu tratamento, salvo em caso de ordem judicial, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, para a conservação, observadas as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro do governo; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

B

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento ou no prazo de 10 (dez) anos da coleta, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades quaisquer; II) sem fornecimento de consentimento do titular, observado o prazo de 20 (vinte) anos da coleta, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II) sem fornecimento de consentimento do titular, na exclusiva hipótese em que for indispensável para apuração em processo criminal.

E

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

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Q4216295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216295 Direito Digital

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pelo órgão de execução com atribuição, pretende realizar operações de classificação e avaliação de dados pessoais de alguns investigados em procedimentos de investigação criminal que tramitam no âmbito da Instituição.

Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que

A

a atividade desenvolvida configura tratamento da informação, logo, por tal razão, é exigida a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

o tratamento da informação, nas circunstâncias indicadas, pressupõe prévia autorização judicial, como é exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

a atividade desenvolvida somente atrairia a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se houvesse tratamento de dados pessoais, o que não é o caso.

D

a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada indistintamente a qualquer atividade que tenha por objeto dados pessoais, independente da sua natureza.

E

o tratamento de dados pessoais é realizado no âmbito de uma atividade de investigação de infração penal, o que afasta a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4216002

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216002 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais;

II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados;

IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Estão corretas:

A

apenas I e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I e II.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q4215999

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215999 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais:

I. a autodeterminação informativa;

II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Estão corretos:

A

apenas I e IV.

B

apenas II e III.

C

apenas III e IV.

D

apenas I e II.

E

apenas I, II e III.

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Q4215938

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215938 Direito Digital

Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, para proteção da vida do titular ou de terceiro, ou para tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais e serviços de saúde.

B

O tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial depende sempre de consentimento prévio do titular, mesmo quando os dados forem necessários à defesa em ação judicial.

C

A realização de estudos por órgão de pesquisa somente autoriza o tratamento de dados pessoais quando houver consentimento do titular, sendo vedada a dispensa dessa exigência mesmo em caso de anonimização dos dados.

D

O tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal pelo controlador exige consentimento complementar do titular, não sendo suficiente a previsão legal para dispensar essa autorização expressa.

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Q4215805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215805 Direito Digital

João coletou dados pessoais de diversas pessoas, classificando-os, arquivando-os e avaliando-os, com o objetivo de estabelecer certos padrões que influenciariam na realização de fins exclusivamente particulares, sem nenhum objetivo econômico.
A autoridade competente, ao analisar a conduta de João à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), concluiu, corretamente, que esse diploma normativo

A

não é aplicável a João.

B

somente não é aplicável a João caso ele tenha atuado como jornalista.

C

é aplicável a João, sendo que sua conduta deve ser considerada lícita caso o tratamento não tenha alcançado dados pessoais sensíveis.

D

é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta lícita caso os dados tenham sido anonimizados.

E

é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta ilícita caso realizada sem a autorização dos titulares dos dados.

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Q4215456

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração |

Q4215456 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em duas hipóteses específicas. Uma delas está reproduzida abaixo. Assinale-a.

A

Por ocasião da prática exclusiva de delito financeiro.

B

Por opção de dependente direto ou indireto do responsável legal, independentemente da demanda.

C

Quando da solicitação inespecífica por representação estrangeira em solo brasileiro.

D

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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Q4213464

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213464 Direito Digital

No desenvolvimento de um serviço digital para atendimento ao cidadão, determinada prefeitura municipal tratará dados pessoais de usuários autenticados, armazenará documentos enviados eletronicamente e permitirá a assinatura digital de requerimentos administrativos. Além de empregar criptografia, certificados digitais e registros de auditoria, a equipe técnica avaliou a possibilidade de conferir documentos assinados por meio de serviço público de validação de assinaturas eletrônicas, como o validador de assinaturas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para verificar aspectos técnicos da assinatura e do documento. A assessoria jurídica, contudo, alertou que esses recursos não bastam para demonstrar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, assinale a alternativa cujo parágrafo complementa corretamente o enunciado, estabelecendo relação adequada entre LGPD, agentes de tratamento, bases legais, princípios, segurança, criptografia, certificados digitais e validação técnica de assinaturas.

A

Documentos assinados digitalmente deixam de conter dados pessoais sujeitos à LGPD, uma vez que a criptografia e os certificados digitais convertem o conteúdo em informação técnica vinculada ao documento, e não ao titular dos dados.

B

A validação técnica da assinatura confirma a regularidade integral do tratamento de dados pessoais, desde que o documento tenha sido assinado com certificado digital aceito pela Administração Pública e os registros de auditoria indiquem o usuário responsável pelo envio.

C

A responsabilidade pela segurança do tratamento é transferida ao titular quando ele assina digitalmente o requerimento, cabendo à prefeitura preservar os arquivos recebidos e validar o certificado utilizado, sem interferir na finalidade ou na base legal escolhida pelo usuário.

D

A conformidade exige identificar os agentes de tratamento, definir a base legal aplicável, observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, e adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco; criptografia, certificados digitais, registros de auditoria e validação técnica de assinaturas podem apoiar autenticidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade, mas não substituem a análise jurídica e organizacional do tratamento de dados pessoais.

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Q4212551

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212551 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público alguns tratamento, como:

I. A realização de operações de tratamento de dados pessoais.
II. Informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado.
III. Poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018.
IV. Suspensão imediata e definitiva de todo e qualquer tratamento de dados do órgão, sem necessidade de processo administrativo prévio.
V. Poderá transferir compulsoriamente todas as bases de dados públicos para entidades privadas de forma sigilosa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q4209784

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas |

Q4209784 Direito Digital

Sobre os papéis definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
( ) Controlador é pessoa indicada pelo encarregado e operador para atuar como canal de comunicação entre o encarregado, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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