Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

Q4261900

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados |

Q4261900 Direito Digital

Uma empresa deseja coletar dados de produtos e preços de concorrentes em tempo real, utilizando tanto APIs quanto técnicas de web scraping. Quais são os principais fatores a serem considerados ao escolher entre o uso de APIs e o uso de web scraping para esse propósito?

A

APIs são sempre a melhor escolha, pois fornecem dados diretamente em formato estruturado e garantem o cumprimento das leis de proteção de dados, enquanto o Web Scraping deve ser evitado, pois pode violar os termos de uso do site.

B

APIs são preferíveis, pois oferecem dados organizados e facilitam a integração com outros sistemas, enquanto o Web Scraping é indicado apenas quando não há API disponível, mas exige cuidado legal.

C

APIs são recomendadas para coletar dados de sites de concorrentes, pois evitam qualquer limitação de requisições, enquanto o Web Scraping pode ser usado livremente sem riscos legais.

D

Web Scraping é sempre mais rápido que as APIs e, por isso, é recomendado, independentemente da disponibilidade de APIs, já que as APIs frequentemente limitam o volume de requisições.

E

APIs e Web Scraping ambos devem ser usados em conjunto, sem considerar questões de conformidade com a legislação de proteção de dados ou os termos de uso dos sites.

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Q4261828

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center |

Q4261828 Direito Digital

O que a LGPD determina que o controlador faça em caso de incidentes de segurança que causem danos a um titular de dados? Assinale a alternativa correta.

A

Comunique a ANPD em até 72 horas e o titular em até 30 dias.

B

Comunique o titular imediatamente e a ANPD em até 7 dias úteis.

C

Comunique o titular imediatamente e a ANPD em um prazo razoável.

D

Não é obrigado a comunicar o titular, apenas a ANPD.

E

Precisa comunicar o titular somente se ele solicitar em um formulário prévio.

Q4259039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259039 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diferencia dado pessoal de dado pessoal sensível. Um exemplo de dado pessoal diz respeito à

A

opinião política.

B

origem étnica.

C

filiação sindical.

D

geolocalização.

E

crença religiosa.

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Q4258925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258925 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, estigmatização ou danos à intimidade do titular.
Um exemplo de dado pessoal sensível é

A

a data de nascimento.

B

o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

C

a filiação sindical.

D

o número de telefone.

E

o endereço residencial.

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Q4258773

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258773 Direito Digital

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de senhas funcionais é admitido quando destinado à aceleração do serviço público e à redução de atrasos administrativos.

B

A adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais relaciona-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

C

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações sigilosas classificadas formalmente pela Administração Pública, a exemplo dos dados reservados, secretos ou ultrassecretos.

D

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais pertence exclusivamente ao setor de tecnologia da informação do órgão público e apenas os membros desse setor decidem o que fazer com os dados.

E

O consentimento do cidadão elimina integralmente o dever da Administração Pública de proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

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Q4258496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258496 Direito Digital

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

C

Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.

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Q4257874

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4257874 Direito Digital

Texto associado

Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de política pública prevista em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a observar as finalidades, os princípios e as medidas de proteção estabelecidos na LGPD.

Certo

Errado

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Q4257635

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257635 Direito Digital

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.

B

O tratamento de dados pelo poder público de pende exclusivamente de consentimento.

C

O compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.

D

A finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.

E

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.

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Q4257616

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257616 Direito Digital

Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.

A

Coletar qualquer dado, mesmo sem finalidade específica.

B

Armazenar informações privadas sem limite de tempo.

C

Exigir que o cidadão renuncie aos seus direitos.

D

Respeitar a finalidade, necessidade e segurança no tratamento dos dados.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4256876

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil (Engenharia de Tráfego) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Música | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4256876 Direito Digital

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.

B

De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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Q4256501

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256501 Direito Digital

Para garantir a segurança de dados pessoais contidos em documentos oficiais da Câmara que precisam passar por processamento em ferramentas externas de inteligência artificial, um Agente Legislativo adotou a medida de substituir informações identificadoras (como nomes e CPFs) por códigos internos previamente estabelecidos, permitindo a posterior reidentificação dos dados pelo próprio órgão, caso necessário. Com base nas definições trazidas pela teoria e pela legislação sobre proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta o nome dessa técnica de tratamento.

A

Criptografia.

B

Cifragem de dados.

C

Anonimização

D

Pseudonimização.

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Q4255370

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255370 Direito Digital

O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. O trabalho foi uma reação ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do salão a respeito da mulher de Samuel Warren, que, também, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente, influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos. No ensaio, desenvolveu-se o significado e importância da expressão do direito de ser deixado em paz – right to be let alone. Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes à propriedade, direitos autorais e difamação, os autores concluíram que se poderia extrair das decisões um direito geral à privacidade.

(Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-eentrevistas. Acesso em: junho de 2026.)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns dos seguintes princípios, nos termos do art. 6º da LGPD: anonimização, consentimento, eliminação, uso compartilhado de dados.

C

Para os fins da LGPD, considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses, sendo vedada a utilização pela administração pública, salvo com autorização judicial ou autorização por meio de procuração pública.

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Q4255280

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255280 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida mesmo quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

C

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.

D

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em qualquer circunstância com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.

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Q4255262

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255262 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa implantou uma plataforma integrada para consolidar dados provenientes de sistemas administrativos, manifestações cidadãs, audiências públicas e processos legislativos. Durante uma auditoria de conformidade, verificou-se que determinadas áreas estavam coletando informações pessoais em quantidade superior à necessária para a finalidade originalmente declarada, mantendo registros que não possuíam relação direta com os objetivos institucionais dos tratamentos realizados. Em razão desse cenário, a equipe de governança passou a revisar os procedimentos adotados à luz dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da LGPD diretamente relacionado à necessidade de limitar o tratamento de dados ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

A

O princípio da transparência, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública de todos os dados utilizados nos processos institucionais.

B

O princípio da responsabilização, que determina a manutenção permanente de todos os dados coletados para fins de auditoria futura.

C

O princípio da adequação, que exige a utilização dos dados para qualquer finalidade compatível com os interesses administrativos da organização.

D

O princípio da necessidade, que orienta a limitação do tratamento aos dados estritamente pertinentes, proporcionais e relevantes para a finalidade pretendida.

E

O princípio da segurança, que determina a aplicação de mecanismos tecnológicos destinados exclusivamente à proteção contra acessos não autorizados.

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Q4255250

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255250 Direito Digital

Uma comissão legislativa solicitou à área de análise de dados a divulgação de uma base contendo informações utilizadas em um estudo sobre participação cidadã em audiências públicas, consultas legislativas e manifestações eletrônicas. Embora os dados fossem relevantes para pesquisas acadêmicas e para o fortalecimento da transparência institucional, a base continha atributos capazes de identificar direta ou indiretamente determinados indivíduos. Diante desse cenário, a equipe técnica avaliou mecanismos que permitissem reduzir os riscos à privacidade sem comprometer completamente a utilidade analítica das informações disponibilizadas.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação tecnicamente adequada acerca da anonimização de dados.

A

A anonimização consiste na simples remoção dos nomes dos indivíduos, mantendo inalterados todos os demais atributos capazes de possibilitar sua reidentificação.

B

A anonimização elimina a necessidade de avaliação de riscos de privacidade, pois qualquer transformação aplicada aos dados impede definitivamente a identificação dos titulares.

C

A anonimização corresponde à aplicação de técnicas destinadas a reduzir ou eliminar a possibilidade de associação dos dados a uma pessoa identificada ou identificável, considerando riscos razoáveis de reidentificação.

D

A anonimização exige a exclusão integral de todos os registros da base original, substituindo-os por dados sintéticos sem qualquer vínculo com os fenômenos observados.

E

A anonimização possui como objetivo principal aumentar a precisão estatística das análises, independentemente de aspectos relacionados à proteção de dados pessoais.

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Q4255228

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255228 Direito Digital

Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso, foram integrados dados provenientes de manifestações encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas, protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das atribuições institucionais do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.

A

O tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e individual de cada titular, independentemente da finalidade institucional envolvida.

B

O tratamento poderá fundamentar-se na execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observados os princípios da LGPD.

C

O tratamento dependerá exclusivamente da celebração de contrato administrativo entre o órgão legislativo e cada cidadão cujos dados integrem a base analítica institucional.

D

O tratamento poderá ocorrer livremente sempre que os dados forem utilizados para fins estatísticos, independentemente da identificação dos titulares e das demais exigências legais.

E

O tratamento será considerado legítimo apenas quando houver anonimização completa dos dados antes de qualquer etapa de coleta, integração ou armazenamento.

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Q4255160

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255160 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

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Q4255159

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255159 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito: à privacidade; à autodeterminação informativa; e à obrigatoriedade de armazenamento em território nacional.

Certo

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Q4254910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254910 Direito Digital

Um dado pessoal publicado em um portal de transparência não deixa de ser um dado pessoal e a LGPD estabelece a gestão do consentimento para evitar uso indevido de informações, pois o fato de estar disponível não transforma o que é pessoal em público. A LGPD faz divisões no conjunto de dados pessoais e os classifica por categorias. Este dado é chamado de:

A

essencial.

B

anonimizado.

C

pseudonimizado.

D

sensível.

E

não essencial.

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Q4254909

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254909 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD abarca qualquer informação que possibilite tornar identificável uma pessoa física. Eles vão além do número de CPF e RG, pois contemplam, também, os dados de caráter subjetivo como:

A

aqueles coletados por agentes de tratamento brasileiros e de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência.

B

formação de perfil comportamental de uma pessoa, quando dificulta a identificação, ainda serão considerados dados pessoais.

C

financeiros, dados de hábitos de consumo, características físicas, registros de históricos de saúde e identificadores eletrônicos.

D

os coletados de uma pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

E

os de fins exclusivos de segurança nacional, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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