Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

Q4426533

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Jornalismo |

Q4426533 Direito Digital

Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios, dentre os quais destacamos a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, que será corretamente chamada apenas de:

A

Finalidade.

B

Transparência.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q4425612

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Nutricionista Educacional | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicólogo Educacional |

Q4425612 Direito Digital

Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.
À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:

A

dados pessoais nunca podem ser utilizados pela Administração Pública.

B

todo tratamento de dados públicos depende necessariamente de autorização individual do titular.

C

o tratamento deve se limitar aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade pretendida.

D

informações armazenadas em sistemas públicos deixam automaticamente de ser consideradas dados pessoais.

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Q4423851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423851 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), são nulas as autorizações:

A

Expressas para o tratamento de dados pessoais.

B

Dadas por escrito pelo titular.

C

Relacionadas a finalidades determinadas.

D

Genéricas para o tratamento de dados pessoais.

E

Prestadas antes do início do tratamento dos dados pessoais.

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Q4423236

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423236 Direito Digital

Na atividade de fiscalização, um servidor precisa registrar, em sistema corporativo, nome, endereço e telefone de pessoa natural identificada, para instruir auto. Considere a aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados na situação apresentada e julgue as afirmativas a seguir.

I. Esse registro, por se referir a pessoa natural identificada, enquadra-se como dado pessoal.

II. Por se tratar de coleta de dados para fins de instrução de auto de fiscalização, a validade do registro fica condicionada ao prévio e expresso consentimento do titular.

III. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados corresponde ao princípio da finalidade.

Está correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4422868

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422868 Direito Digital

Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

A

O compartilhamento pode atender a conveniência administrativa geral, desde que os dados sejam interoperáveis e protegidos, e a transferência por convênio dispensa comunicação à ANPD quando houver publicidade.

B

O compartilhamento exige finalidade pública, mas pode ocorrer sem atribuição legal específica quando houver controles de segurança, e a transferência por convênio depende apenas da divulgação da operação.

C

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, mas o princípio da necessidade é dispensável entre órgãos públicos, e a transferência por convênio exige somente medidas de segurança adequadas.

D

O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, observar o princípio da necessidade e utilizar dados em formato interoperável e estruturado, devendo os convênios que respaldem transferências a entidades privadas ser comunicados à ANPD.

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Q4422863

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422863 Direito Digital

Sobre os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os seus respectivos conteúdos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adequação limita o tratamento ao mínimo necessário, a necessidade exige compatibilidade com o contexto informado e o livre acesso assegura exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados tratados pelo controlador.

B

A finalidade autoriza usos posteriores vinculados ao interesse institucional, a segurança garante informações claras ao titular e a transparência protege os dados contra acessos indevidos e tratamentos ilícitos pelo controlador público.

C

A prevenção orienta medidas contra danos, a não discriminação veda finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas e a responsabilização e prestação de contas exigem demonstrar medidas eficazes e o cumprimento das normas.

D

O livre acesso garante dados exatos e atualizados, a qualidade dos dados assegura consulta gratuita ao titular e a finalidade limita o tratamento ao mínimo necessário para cada objetivo institucional informado.

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Q4419133

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419133 Direito Digital

Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que o relatório de impacto à proteção de dados pessoais será corretamente definido como:

A

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

B

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q4418175

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418175 Direito Digital

Uma secretaria estadual implantou um sistema eletrônico para administrar inscrições em cursos de capacitação profissional. No momento do cadastramento, os cidadãos foram informados de que seus dados seriam utilizados para organizar turmas, verificar requisitos e emitir certificados. Posteriormente, a equipe gestora propôs utilizar as informações para produzir perfis individuais destinados a campanhas promocionais de empresas privadas, sem relação com os cursos e sem informar previamente os titulares.

Considerando o princípio da finalidade estabelecido pela Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O tratamento secundário pode ser legitimado pela ausência de prejuízo comprovado, considerando que as informações foram obtidas durante procedimento regularmente instituído.

B

A nova utilização pode ser incorporada às rotinas institucionais, desde que a Administração preserve a segurança dos registros e limite o compartilhamento a empresas identificadas.

C

A utilização proposta é incompatível com as finalidades originalmente informadas, pois o tratamento posterior deve observar os propósitos legítimos e específicos que justificaram a coleta.

D

O aproveitamento dos cadastros pode ser autorizado pela chefia responsável, considerando a eficiência administrativa decorrente da reutilização de informações anteriormente coletadas.

E

A elaboração dos perfis pode ocorrer mediante atualização dos controles internos, pois a mudança de destinatários não modifica a finalidade administrativa atribuída aos registros.

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Q4418102

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Recepcionista |

Q4418102 Direito Digital

Um servidor público responsável pela atualização de cadastros identificou que determinado cidadão possuía informações pessoais incorretas em seu registro administrativo. O interessado apresentou documentação válida demonstrando a alteração de seus dados, mas o funcionário considerou manter as informações anteriores até a próxima revisão geral do sistema, argumentando que o cadastro permanecia protegido contra acessos não autorizados.

Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O princípio da transparência permite postergar a correção das informações, desde que o cidadão receba esclarecimentos sobre os procedimentos internos de atualização do cadastro.

B

O princípio da segurança dos dados autoriza a manutenção temporária das informações anteriores, desde que o sistema disponha de controles adequados contra acessos indevidos.

C

O princípio da necessidade recomenda preservar os registros originais até a revisão cadastral, considerando a conveniência de realizar alterações em períodos administrativos previamente definidos.

D

O princípio da qualidade dos dados exige atenção à exatidão e à atualização das informações, sendo inadequado manter registros incorretos quando houver elementos suficientes para sua retificação.

E

O princípio da adequação favorece a conservação dos dados anteriormente registrados, quando sua substituição puder comprometer a uniformidade dos procedimentos de conferência documental.

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Q4416319

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Pscólogo |

Q4416319 Direito Digital

Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, será corretamente considerado como:

A

Dado pessoal sensível.

B

Dado pessoal.

C

Dado não tratado.

D

Dado anonimizado.

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Q4413453

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413453 Direito Digital

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou responsáveis legais, quando possível.

B

A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

C

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e independentemente de requisição, a confirmação da existência de tratamento.

D

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

E

Não são considerados dados pessoais, para os fins da LGPD, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, mesmo que identificada.

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Q4410905

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410905 Direito Digital

De acordo com o Artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público interno deve ser realizado para o cumprimento de uma finalidade pública específica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa justificativa legal e a obrigação do órgão estatal:

A

O Estado pode tratar dados para fins puramente comerciais e lucrativos, sendo dispensado de informar o motivo da coleta ao cidadão.

B

O tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, devendo fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas.

C

Os órgãos públicos estão autorizados a transferir livremente todos os dados sensíveis dos cidadãos para empresas privadas de publicidade sem qualquer restrição técnica.

D

A Administração Pública está dispensada de seguir os princípios da LGPD, pois o poder do Estado é absoluto e soberano sobre os dados privados.

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Q4410904

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410904 Direito Digital

A LGPD divide os dados em diferentes categorias para aplicar níveis distintos de proteção e exigências legais. De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 13.709/2018, qual das alternativas apresenta exclusivamente dados pessoais classificados como SENSÍVEIS?

A

Nome completo, número do CPF, endereço residencial e e-mail corporativo.

B

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

C

Histórico de compras em sites de e-commerce e modelo do telefone celular.

D

Placa do veículo automotor, número da agência bancária e profissão atual.

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Q4409088

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q4409088 Direito Digital

De acordo com o previsto na LGPD, constitui fundamento da proteção de dados pessoais

A

a proteção dos dados para fins acadêmicos.

B

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

a prevalência do interesse público sobre o privado.

D

a soberania nacional.

E

a solidariedade.

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Q4409087

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q4409087 Direito Digital

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador na qual devem constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

B

Considera-se dado pessoal sensível toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

C

Considera-se anonimização toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

D

Considera-se controlador pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.

E

Considera-se autoridade nacional o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

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Q4408916

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408916 Direito Digital

Aplica-se a Lei n.º 13.709/2018 ao tratamento de dados pessoais realizado

A

para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

B

por pessoa natural para fins exclusivamente particulares.

C

para fins exclusivamente acadêmicos.

D

para fins exclusivos de defesa nacional.

E

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q4408792

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |

Q4408792 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que devem orientar todas as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da transparência autoriza o controlador a restringir o acesso do titular às informações relativas ao tratamento de seus dados sempre que houver interesse da Administração Pública.

B

O princípio da segurança consiste na atualização periódica dos dados pessoais para garantir sua exatidão e relevância.

C

O princípio do livre acesso assegura ao controlador a possibilidade de consultar gratuitamente os dados pessoais armazenados em bancos de dados públicos e privados.

D

O princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

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Q4408747

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408747 Direito Digital

Uma equipe municipal formada por Assistente Social e Psicólogo Social iniciou o acompanhamento de famílias incluídas em política pública de proteção social prevista em regulamento. Para organizar os atendimentos, o órgão responsável tratou dados pessoais obtidos nos serviços municipais e compartilhou parte das informações com outra unidade pública envolvida na execução da mesma política.
Durante a reunião técnica, um servidor afirmou que o compartilhamento somente poderia ocorrer após consentimento específico de cada titular. Outro sustentou que, por se tratar de atuação da Administração Pública prevista em regulamento, o consentimento poderia ser dispensado, permanecendo aplicáveis as demais obrigações de proteção dos dados e de garantia dos direitos dos titulares. Também foi discutida a utilização posterior de informações que haviam sido tornadas públicas pelos próprios usuários em redes sociais, para finalidade diferente daquela que justificara sua publicação.
Considerando exclusivamente o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública poderá tratar e compartilhar os dados necessários à execução da política pública, permanecendo sujeita às demais obrigações e aos direitos dos titulares.

B

Os dados tornados públicos pelo titular poderão ser tratados posteriormente para nova finalidade, desde que o controlador demonstre interesse administrativo na utilização das informações.

C

A dispensa do consentimento afasta a aplicação das demais obrigações legais quando o tratamento estiver relacionado à execução de política pública municipal.

D

O compartilhamento entre unidades públicas exige consentimento específico do titular, mesmo quando os dados forem necessários à execução de política pública prevista em regulamento.

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Q4404794

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404794 Direito Digital

A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes na LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

B

Os dados pessoais não serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, mas não em outras operações de tratamento.

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Q4400344

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400344 Direito Digital

Em determinada situação, o pedagogo tem acesso a informações pessoais e pedagógicas de um estudante que não devem ser divulgadas indiscriminadamente. Um servidor solicita acesso ao prontuário alegando interesse profissional, mas não demonstra necessidade relacionada às suas atribuições.

Nesse contexto, o pedagogo deve:

A

Fornecer integralmente os documentos, pois todos os servidores têm direito às informações escolares.

B

Divulgar apenas verbalmente as informações.

C

Preservar o sigilo e observar critérios de finalidade, necessidade, responsabilidade e proteção das informações.

D

Permitir acesso desde que o servidor não faça cópias dos documentos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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