Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de
cidadãos que solicitaram determinado serviço. O
formulário informa que os dados serão utilizados para
processar a solicitação e enviar comunicações
relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de
comunicação propõe utilizar os mesmos números de
telefone para divulgar campanha institucional com
finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os
dados já estão legitimamente armazenados pela
Administração, qualquer outro uso institucional é
permitido desde que não sejam repassados a empresas
privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto
afirmar que ela está:

Question

Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de 
cidadãos que solicitaram determinado serviço. O 
formulário informa que os dados serão utilizados para 
processar a solicitação e enviar comunicações 
relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de 
comunicação propõe utilizar os mesmos números de 
telefone para divulgar campanha institucional com 
finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os 
dados já estão legitimamente armazenados pela 
Administração, qualquer outro uso institucional é 
permitido desde que não sejam repassados a empresas 
privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto 
afirmar que ela está: Alternativa A: Correta, porque o tratamento pelo Poder Público autoriza a 
reutilização de dados para qualquer atividade institucional.  Ou Alternativa B: Incorreta, pois a obtenção legítima dos dados não constitui 
autorização genérica para qualquer tratamento posterior; a 
nova utilização deve encontrar fundamento jurídico aplicável e 
observar, entre outros, finalidade, adequação e necessidade e, 
no caso do Poder Público, as regras próprias do tratamento 
destinado ao atendimento de finalidade pública. Ou Alternativa C: Correta quando a comunicação não possuir finalidade 
econômica, hipótese em que a LGPD deixa de incidir. Ou Alternativa D: Incorreta apenas se os números telefônicos estiverem 
associados a dados pessoais sensíveis.  Ou Alternativa E: Correta se os dados permanecerem sob responsabilidade 
do mesmo órgão, porque apenas o compartilhamento com 
terceiros configura novo tratamento.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [B] Incorreta, pois a obtenção legítima dos dados não constitui 
autorização genérica para qualquer tratamento posterior; a 
nova utilização deve encontrar fundamento jurídico aplicável e 
observar, entre outros, finalidade, adequação e necessidade e, 
no caso do Poder Público, as regras próprias do tratamento 
destinado ao atendimento de finalidade pública.

Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de cidadãos que ...

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