Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 92

Q3680615

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prioriza o direito à convivência familiar e comunitária. O texto legal aborda os casos em que as crianças estão em instituições de acolhimento da seguinte forma:

A

Determinando que a institucionalização deve ser a primeira medida adotada sempre que houver negligência familiar.

B

Obrigando a permanência de crianças em abrigos até que completem 18 anos de idade.

C

Incentivando a separação total das crianças de suas famílias de origem para evitar reincidência de abandono.

D

Prescrevendo que não é dever do poder público acompanhar as famílias após o acolhimento institucional.

E

Estabelecendo prazos máximos para que crianças sejam reintegradas à sua família ou encaminhadas a adoção.

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Q3679502

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Anos Iniciais, Apoio Pedagógico, Prática de Leitura e Escrita (PLE), Tempos de Aprendizagens (TAS), Escola em Tempo Integral e Alfabetização de Jovens e Adultosação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, vem sofrendo diversas alterações visando ao seu aprimoramento. O Art. 18, originalmente, prevê: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que:

A

os pais ou responsáveis podem aplicar punições físicas moderadas para garantir a disciplina, desde que não causem lesões graves.

B

a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

C

é permitido o uso de advertências verbais severas, ridicularizar, humilhar ou restringir a participação em atividades como forma de correção.

D

cabe exclusivamente às instituições escolares definir medidas disciplinares que envolvam restrições físicas ou psicológicas.

E

os responsáveis podem aplicar qualquer forma de correção, incluindo castigo físico ou qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva que utilize força física sobre a criança ou o adolescente, desde que tal medida seja registrada em documento oficial.

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Q3679116

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

A

12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

B

10 (dez) e 18 (dezoito) anos.

C

12 (doze) e 16 (dezesseis) anos.

D

13 (treze) e 19 (dezenove) anos.

E

14 (catorze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3679115

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

A

Jurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.

B

Administrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Policial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.

D

Vinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.

E

Legislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3678765

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe o caso a seguir:

Uma aluna de 13 anos relata, em atendimento, episódios recentes de automutilação. O Psicólogo realiza acolhimento e combina um plano de segurança. Além de acionar a rede de saúde, a obrigação legal específica que recai sobre a escola segundo a Lei n.º 13.819/2019, é:

A

Guardar absoluto sigilo e não comunicar a ninguém para preservar a privacidade.

B

Informar apenas à direção, sem nenhum registro formal.

C

Realizar notificação compulsória do caso aos órgãos de saúde competentes e acionar a família/responsáveis, articulando proteção intersetorial.

D

Publicar comunicado geral à comunidade escolar alertando sobre o caso.

E

Encaminhar diretamente ao Conselho Tutelar sem acionar a saúde.

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Q3678751

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso em hipótese:

Uma aluna do 8º ano contesta o resultado de uma avaliação de História, alegando critérios pouco claros e pede revisão formal. A direção nega dizendo que “a escola não é obrigada a aceitar recursos discente”.
Nesse contexto, o que determina o ECA? Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA garante apenas o direito de acesso à escola, não alcança avaliação.

B

A escola decide soberanamente e não precisa prever procedimentos de revisão.

C

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos, com garantia de recursos, conforme regulamento escolar.

D

A contestação só é possível mediante ação judicial.

E

O direito de recurso vale somente no Ensino Médio.

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Q3678704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3678704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Proposta Curricular de Itapoá valoriza a articulação entre a escola, a família e a comunidade para o desenvolvimento integral do aluno. Baseada no ECA, assinale CORRETAMENTE como essa articulação se reflete em ações pedagógicas alinhadas às legislações vigentes.

A

Organizando reuniões pedagógicas periódicas que discutam exclusivamente o desempenho acadêmico dos alunos, sem abordar aspectos familiares ou sociais.

B

Priorizando a comunicação direta com as famílias de alunos de alto desempenho, como forma de incentivo à continuidade de bons resultados.

C

Garantindo que programas de apoio sejam oferecidos pela escola de forma isolada, mesmo que a participação da família seja baixa ou eventual.

D

Desenvolvendo projetos que promovam o envolvimento de famílias e membros da comunidade local no planejamento e na execução de atividades educacionais e culturais da escola.

E

Restringindo a atuação pedagógica aos aspectos cognitivos do currículo, sem interferir na relação com as famílias ou na inclusão da comunidade nas decisões escolares.

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Q3677176

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor |

Q3677176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante pagamento de taxas.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

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Q3676406

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social |

Q3676406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de proteção de acolhimento institucional, aplicada pelo Conselho Tutelar, tem como característica ser:

A

Definitiva e de caráter punitivo para os pais ou responsáveis.

B

Provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta.

C

De longa permanência, até que a criança ou adolescente complete a maioridade.

D

Aplicada diretamente pelo assistente social do CRAS ou CREAS.

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Q3676285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

A

A prioridade a práticas restaurativas (inciso III) pode justificar a aplicação de uma medida desproporcional à ofensa cometida (inciso IV), desde que tal medida atenda plenamente às necessidades da vítima.

B

O princípio da excepcionalidade da intervenção judicial (inciso II), ao se referir à “imposição de medidas”, tem sua aplicação restrita à fase processual de conhecimento, não se aplicando à fase de execução da medida.

C

A elaboração de um plano socioeducativo, em obediência à individualização (inciso VI), deve obrigatoriamente considerar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (inciso IX) como um elemento central para a sua eficácia, e não como um objetivo secundário.

D

O princípio da legalidade (inciso I) exige que a medida socioeducativa seja sempre idêntica em natureza e duração à pena mínima que seria aplicada a um adulto pelo mesmo ato.

E

O princípio da mínima intervenção (inciso VII) impõe que seja sempre aplicada a medida menos complexa e com menor estrutura de apoio, mesmo que o princípio da individualização (inciso VI) aponte para a necessidade de um acompanhamento mais robusto dadas as circunstâncias pessoais do adolescente.

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Q3676284

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos e expressar seus desejos e opiniões, assim como o de permanecer em silêncio.

B

As informações prestadas pela criança ou adolescente vítima devem ser tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.

C

É garantido à criança e ao adolescente receber prioridade absoluta e ter considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

As declarações feitas pela criança e pelo adolescente devem ser de acesso público e irrestrito, a fim de garantir a transparência e a ampla publicidade do processo.

E

A criança e o adolescente devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de sua condição ou de seus pais ou representantes legais.

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Q3676283

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

A

A municipalização do atendimento.

B

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis

C

A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

D

A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, que devem ser centralizados em um órgão gestor único para garantir a isonomia na distribuição dos recursos.

E

A mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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Q3675958

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 1 |

Q3675958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e prioritária.Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as alternativas marcando V para (Verdadeiro) e F para (Falso):

(__)Crianças e adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais garantidos às pessoas humanas.
(__)O desenvolvimento assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe-se ao físico e ao mental.
(__)A liberdade e a dignidade são condições essenciais para a efetivação dos direitos infantojuvenis.
(__)O princípio da proteção integral garante oportunidades e facilidades que visam o pleno desenvolvimento.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a família e a sociedade do dever de participação na proteção integral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q3675449

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Pedagogo - Social |

Q3675449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Acerca de sua natureza e competência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(__) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes autores de ato infracional.

(__) Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e aplicar as medidas de proteção cabíveis, como o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

(__) O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, sendo seus membros indicados diretamente pelo Juiz da Infância e da Juventude.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3675437

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Pedagogo - Social |

Q3675437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:

I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3675434

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Pedagogo - Social |

Q3675434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir a revitimização. Dois procedimentos especiais são criados por esta lei: o depoimento especial e a escuta especializada. Sobre a distinção entre eles, analise as afirmativas a seguir:

I. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.

II. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judicial ou policial, conduzido por profissional especializado e com o objetivo de produção de prova.

III. Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial devem ser realizados preferencialmente por assistentes sociais, sendo vedada a participação de psicólogos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3674443

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Liberdade Assistida somente pode ser aplicada em substituição a medida privativa de liberdade, não podendo ser fixada de forma autônoma.

B

A Liberdade Assistida permite ao juiz impor atividades laborais compulsórias, ainda que em prejuízo da frequência escolar.

C

A Liberdade Assistida constitui medida de internação domiciliar, em que o adolescente deve permanecer recluso em casa sob vigilância da polícia.

D

A Liberdade Assistida não tem prazo mínimo, podendo ser aplicada por tempo indeterminado até decisão judicial de revogação.

E

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor a ele o afastamento do convívio familiar e comunitário.

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Q3674441

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras sobre a classificação de diversões e espetáculos públicos. O poder público deve informar ao público sobre a natureza do espetáculo, a faixa etária recomendada e horários ou locais inadequados para sua exibição. Os responsáveis pelos eventos devem afixar essas informações em local visível, garantindo o direito à informação e à proteção de crianças e adolescentes. Com base nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
(__)Nenhum espetáculo deve ser apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
(__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3674437

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) constitui um marco fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre esse plano, e CORRETO afirmar que:

A

A consulta pública sobre a atualização do PNCFC ocorre a cada dois anos, sendo de caráter obrigatório e com participação apenas de gestores públicos.

B

O PNCFC busca assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham o direito de crescer e se desenvolver no seio de uma família, em um ambiente seguro e propício ao seu desenvolvimento integral.

C

O PNCFC estabelece que a convivência familiar e comunitária é desejável, mas não configura um direito fundamental de crianças e adolescentes.

D

O PNCFC é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, sem articulação com outras áreas da política social.

E

A principal diretriz do PNCFC é incentivar a ampliação das instituições de acolhimento, priorizando a permanência de crianças e adolescentes em abrigos de longa duração.

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Q3674431

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais. Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto
II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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