O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece dir...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Atividade Específica - Professor II (Música) |
Q4111637
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece direitos fundamentais que dialogam
diretamente com a prática educativa e cultural, impondo
deveres ao Estado, à sociedade e à família. Acerca dos
direitos da criança e do adolescente previstos no ECA
relacionados à educação, cultura e lazer, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo a oferta de ensino noturno regular adequada às condições do adolescente trabalhador.
(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, assim como a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)O direito à cultura e ao lazer previsto no ECA restringe-se ao acesso a eventos gratuitos promovidos pelo governo, não abrangendo a garantia de acesso a espetáculos públicos pagos e espaços privados de produção artística.
(__)No processo educacional, devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo a oferta de ensino noturno regular adequada às condições do adolescente trabalhador.
(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, assim como a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)O direito à cultura e ao lazer previsto no ECA restringe-se ao acesso a eventos gratuitos promovidos pelo governo, não abrangendo a garantia de acesso a espetáculos públicos pagos e espaços privados de produção artística.
(__)No processo educacional, devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 54, 56 e 58: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; (...) Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; (...) Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.” Esses dispositivos sustentam a sequência V, V, F, V, pois os itens 1, 2 e 4 reproduzem a lei e o item 3 a restringe indevidamente.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o 2º item como falso, mas o art. 56, I e II, do ECA prevê exatamente esse dever de comunicação ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. O erro é negar dever legal expresso.
B
Errada
Incorreta porque trata o 3º item como verdadeiro e o 4º como falso. O 3º está juridicamente errado, pois o ECA não restringe o direito à cultura e ao lazer a eventos gratuitos estatais; o art. 58 garante acesso às fontes de cultura. Já o 4º está correto por reproduzir a literalidade do art. 58.
C
Errada
Incorreta porque marca o 1º item como falso, embora o art. 54, I e VI, confirme seu conteúdo, e marca o 3º como verdadeiro, apesar de a assertiva impor restrição não prevista no ECA ao direito à cultura e ao lazer. O erro está em contrariar dever legal expresso e admitir limitação inexistente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída da literalidade do ECA. O 1º item é verdadeiro com base no art. 54, I e VI, que impõe ao Estado tanto o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive fora da idade própria, quanto a oferta de ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador. O 2º item é verdadeiro porque o art. 56, I e II, estabelece dever de os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares. O 3º item é falso porque o ECA não limita o direito à cultura e ao lazer a eventos gratuitos promovidos pelo governo; ao contrário, o art. 58 garante acesso às fontes de cultura. O 4º item é verdadeiro porque reproduz o art. 58 quanto ao respeito aos valores culturais, artísticos e históricos, além da liberdade de criação e do acesso às fontes de cultura.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a comunicação ao Conselho Tutelar como se não fosse dever legal dos dirigentes escolares e supor que o direito à cultura e ao lazer no ECA ficaria restrito a ações estatais gratuitas, restrição que o texto legal não faz.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer ECA sobre educação, confira se a assertiva reproduz dever estatal do art. 54; se reproduzir, a tendência é ser verdadeira por literalidade.
- Em comunicação ao Conselho Tutelar, observe o verbo legal: o art. 56 usa “comunicarão”, o que indica dever, não faculdade.
- Desconfie de alternativas que restrinjam direitos culturais a hipóteses não previstas no ECA; o art. 58 fala em liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.
- Se a alternativa combinar valores culturais do contexto social com liberdade de criação e acesso à cultura, ela está alinhada ao art. 58.
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