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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) p...

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Q4113080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) prevê as medidas de colocação em família substituta como formas excepcionais de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas − guarda, tutela e adoção − possuem características jurídicas e sociais distintas que impactam diretamente os vínculos e responsabilidades sobre a criança ou adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 33, caput, 36, parágrafo único, 39, § 1º, e 41, caput: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.” As três assertivas reproduzem esses efeitos e requisitos legais, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Guarda, tutela e adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. Isso contraria o art. 36, parágrafo único, do ECA, segundo o qual o deferimento da tutela pressupõe prévia perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Além disso, a menção a pais falecidos ou julgados ausentes é compatível com a disciplina civil da tutela indicada na base.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne as três assertivas, e todas são compatíveis com a disciplina legal do ECA. A assertiva I está amparada pelo art. 36, parágrafo único, do ECA, que exige prévia perda ou suspensão do poder familiar e estabelece que a tutela implica necessariamente o dever de guarda; a referência a pais falecidos ou julgados ausentes é compatível com a disciplina civil indicada na base. A assertiva II corresponde literalmente aos arts. 39, § 1º, e 41, caput, do ECA: a adoção é excepcional, irrevogável, confere condição de filho com os mesmos direitos e deveres e rompe os vínculos anteriores, salvo impedimentos matrimoniais. A assertiva III reproduz o art. 33, caput, do ECA e está correta também ao afirmar que a guarda não se confunde com destituição do poder familiar.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. O art. 33, caput, do ECA confirma exatamente que a guarda obriga assistência material, moral e educacional e confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A base também afirma que isso não equivale, por si só, à destituição do poder familiar.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II. Os arts. 39, § 1º, e 41, caput, do ECA sustentam de forma direta que a adoção é medida excepcional e irrevogável, atribui condição de filho com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e desliga o adotado dos vínculos com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tomar a guarda como se destituísse o poder familiar, esquecer que a tutela exige prévia perda ou suspensão do poder familiar e suspeitar da assertiva I por ela não listar exaustivamente todas as hipóteses de tutela, embora o que ela afirma esteja juridicamente correto.
Dica para questões semelhantes
  • Em família substituta, confira primeiro o efeito jurídico próprio de cada instituto: guarda, tutela e adoção não produzem as mesmas consequências.
  • Se a questão tratar de tutela, procure o requisito do art. 36, parágrafo único, do ECA: prévia perda ou suspensão do poder familiar e dever de guarda.
  • Se a alternativa falar em adoção, verifique duas marcas legais decisivas: excepcionalidade/irrevogabilidade e atribuição da condição de filho com rompimento dos vínculos anteriores, salvo impedimentos matrimoniais.
  • Na guarda, memorize o núcleo do art. 33 do ECA: assistência material, moral e educacional + oposição a terceiros, inclusive aos pais, sem destituição automática do poder familiar.

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