Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 93

Q3672173

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3672173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos e deveres que orientam a prática de profissionais em serviços de acolhimento. A esse respeito, julgue os itens a seguir como (V), para Verdadeiros, ou (F), para Falsos.
(__)O acolhimento institucional é uma medida excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A opinião da criança ou do adolescente não precisa ser considerada nos procedimentos que afetam seus interesses, cabendo a decisão exclusivamente à autoridade judiciária e à equipe técnica.
(__)É direito da criança e do adolescente em acolhimento institucional manter e fortalecer os vínculos com sua família de origem, exceto nos casos em que haja expressa e fundamentada determinação judicial em contrário.
(__)O desmembramento de grupos de irmãos é uma prática recomendada durante o acolhimento, pois facilita a adaptação individual de cada criança a novas rotinas e vínculos na instituição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3672083

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3672083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse contexto, a afirmativa que está de acordo com essa legislação é:

A

A escola deve priorizar ações coletivas que garantam a participação de diferentes sujeitos, promovendo direitos humanos e cidadania.

B

A escola deve restringir-se ao cumprimento da carga horária obrigatória, sem abordar temáticas sociais.

C

A escola deve substituir a comunidade no papel de assegurar os direitos, centralizando todas as responsabilidades.

D

A escola deve atuar apenas como transmissora de conteúdos, sem se envolver em temáticas de cidadania.

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Q3669451

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I |

Q3669451 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da_____________, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

A

personalidade

B

vida

C

imagem

D

educação

E

introversão

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Q3668696

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Auxiliar de Sala - Aldeia São Domingos |

Q3668696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - Elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

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Q3662960

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |

Q3662960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, entre as quais advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de liberdade, internação, entre outras.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?

A

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

E

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a oito meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

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Q3662959

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |

Q3662959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dacriança e do adolescente.
Ainda conforme o ECA, são exigidos requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre os quais:
I. Reconhecida idoneidade moral.
II. Idade superior a dezoito anos.
III. Residir no município.
IV. Possuir ensino superior.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3662958

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |

Q3662958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), lei 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Segundo o ECA, o conceito de família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade é o conceito de família:

A

Natural.

B

Substituta.

C

Extensa ou ampliada.

D

Adotiva.

E

Reconstituída.

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Q3661481

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos educacionais às crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, conforme o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação infantil é obrigatória a partir dos seis anos de idade.

B

A responsabilidade pelo cumprimento do dever de frequência escolar é exclusivamente da instituição de ensino.

C

A oferta do ensino fundamental é obrigatória e gratuita para todos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

D

As instituições de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar apenas quando o aluno completar 18 anos.

E

O ensino médio deve ser oferecido gratuitamente somente a adolescentes de baixa renda.

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Q3660728

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3660728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento à criança ou ao adolescente vítima de violência, a proteção da identidade é fundamental. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A identidade deve ser divulgada apenas à imprensa, para fins de prevenção.

B

O nome verdadeiro pode ser compartilhado livremente entre todos.

C

O nome verdadeiro deve ser divulgado para o menor número possível de pessoas diretamente envolvidas no caso.

D

A criança ou o adolescente perde o direito ao sigilo em qualquer situação de violência.

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Q3660384

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Anita procurou a Vara de Infância mais próxima de sua residência porque está grávida e deseja entregar o bebê em adoção após o parto. Ela disse que não deseja declarar quem é o pai da criança, pois foi apenas um breve namoro.
Frente à situação descrita, é certo afirmar que

A

Anita deve entregar o bebê depois do nascimento da criança, uma vez que declarou esse desejo na gestação.

B

a gestante tem que informar quem é pai do bebê pois ele precisa concorda com a colocação do bebê em adoção.

C

Anita pode desistir do desejo de entrega após o parto do bebê, se assim desejar.

D

a equipe técnica da Vara tem que buscar primeiro a família de Anita, para verificar seu interesse de ficar com a criança.

E

Anita pode determinar que o pai do bebê permaneça com o filho após o nascimento.

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Q3660379

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Camila tem 11 anos e quebrou o vidro do carro da professora da escola, após ser repreendida por ela em sala de aula. Diante de seu comportamento, a diretora chamou o Conselho Tutelar para aplicar medidas cabíveis, diante do comportamento da aluna.
Assinale a afirmativa correta sobre a hipótese apresentada.

A

A diretora agiu acertadamente, pois o Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas à menina frente ao que ela fez.

B

A diretora errou em chamar o Conselho Tutelar pois só o Juiz de Infância pode aplicar medidas socioeducativas em Camila.

C

O Ministério Público é que devia ter sido chamado pois é o órgão não jurisdicional que zela pelos direitos de crianças.

D

A Defensoria Pública deveria estar presente na hipótese do chamamento do Conselho Tutelar.

E

A diretora está correta já que o Conselho Tutelar deve aplicar medidas socioeducativas na menina.

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Q3660375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por meio de seu vídeo “Adultização”, o youtuber e influenciador digital, Felca fomentou um debate nacional sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes nos meios digitais.

Assinale a opção que define exploração sexual.

A

A exploração sexual consiste no contato físico direto entre crianças ou adolescentes e adultos.

B

A exploração sexual de adolescentes e crianças consiste na utilização deles em atividades de caráter sexual em uma relação de mercantilização.

C

Não se configura exploração sexual quando há consentimento do/a adolescente e participação voluntária nos vídeos.

D

Não se configura exploração sexual quando o/a adolescente e seu representante legal participam dos lucros obtidos com a divulgação do material.

E

Práticas sexuais entre adolescentes e crianças constituem manifestações normais e saudáveis do desenvolvimento sexual infanto-juvenil.

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Q3660235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - História |

Q3660235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos fundamentais relacionados à educação, com vistas ao desenvolvimento integral, à cidadania e à preparação para o trabalho. Considerando esses direitos, qual alternativa expressa corretamente uma das garantias previstas pelo ECA?

A

A criança e o adolescente podem frequentar apenas escolas particulares, sem garantia de vagas em instituições públicas.

B

A criança e o adolescente podem ser excluídos do processo pedagógico e não precisam de acompanhamento dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, com garantia de vagas para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.

D

A criança e o adolescente não têm direito à participação em entidades estudantis ou a contestar critérios avaliativos.

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Q3659665

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Assistente Social Educacional |

Q3659665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O assistente social escolar desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente educacional. Para isso, é essencial que conheça profundamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois esse conhecimento permitirá que o profissional oriente, encaminhe e intervenha adequadamente em situações de violação de direitos. Nesse sentido, compreender as competências do Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é vital para que o assistente social possa fortalecer redes de proteção e garantir respostas eficazes às demandas apresentadas.

Considerando esse contexto e a Lei que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

É uma das atribuições do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

B

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes de 1° grau, sendo permitido sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

C

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, vinculado administrativamente ao Poder Judiciário, encarregado pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

D

Em cada município haverá, no máximo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes do Poder Judiciário, compostos por 7 (sete) membros, escolhidos pela população local.

E

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pelo Ministério Público, independentemente de pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q3659524

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua dos Arvoredos, em frente ao número 234, o adolescente Z, com 16 anos de idade, perpetrou ato infracional equivalente a um furto, contra a vítima A, que caminhava no passeio público retornando de seu trabalho, subtraindo-lhe a carteira contendo R$ 200,00. O ato foi presenciado por duas testemunhas que, imediatamente, apreenderam o adolescente ainda no local e o conduziram à autoridade policial. Tratou-se de fato isolado na vida de Z, porquanto nunca havia perpetrado qualquer ato infracional até então. O pai e a mãe de Z foram chamados e compareceram imediatamente à Delegacia de Polícia.
Assinale a assertiva que está correta.

A

A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o adolescente não está internado provisoriamente. Em virtude do flagrante, o adolescente deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial, que não poderá liberá-lo sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.

B

O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa deliberar sobre as providências a serem adotadas. Enquanto isso, a autoridade policial deverá lavrar inquérito policial, que poderá servir de base para eventual oferecimento de representação, e requerer a decretação da internação provisória de Z.

C

Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou ofertar representação. Ao adolescente Z, em razão do ato infracional perpetrado, poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da remissão a adolescente que tenha cometido ato infracional, tal medida não prevalece para efeito de antecedentes, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente,

E

O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção alusivos à autoria e/ou à materialidade do fato. Neste caso, remeterá sua promoção ao Conselho Superior do Ministério Público após homologação judicial.

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Q3659523

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao direito à educação e ao zelo com a primeira infância, dentre outras normas, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Primeira Infância. Ademais, pode-se cogitar que investimentos em educação têm o potencial de contribuir para a redução da prática de atos infracionais. Na seara da tutela de crianças e adolescentes, ainda, quando ouvidas em juízo ou extrajudicialmente, observa-se a inserção de práticas protetivas no sistema normativo.
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, organizada sob a forma da pré-escola até o ensino fundamental, devendo o Ministério Público zelar para a sua efetivação.

B

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é possível à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

D

Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 18 anos de idade, assim como a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, porquanto não possuem natureza penal. Nesse contexto, é prescindível a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

E

O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n.º 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência, e de adolescente infrator, perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 10 (dez) anos.

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Q3659522

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil é desenvolvida por meio de uma rede composta por diversos organismos que interagem e exercem suas funções definidas pelo sistema normativo. O atendimento aos direitos e a tutela das crianças e adolescentes, ainda, pressupõem o desenvolvimento de procedimentos adequados e criteriosos, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras leis.

Assinale a assertiva que está INCORRETA.

A

São funções do Conselho Tutelar, dentre outras, representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, bem como representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas medidas já concedidas.

B

Os prazos aplicáveis aos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) são contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e o dia do vencimento, sendo computados em dobro os prazos para o Ministério Público e a Defensoria Pública. Referentemente ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, admitem-se as modalidades de citação pessoal, por hora certa ou por edital, cada uma com seus requisitos.

C

Para a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

D

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, de tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, à obrigação de garantir tratamento de saúde especializado à vítima e a advertência.

E

Dentre as atribuições do Ministério Público está instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para a tutela dos interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Quando promovido o arquivamento dos autos deste inquérito civil, fundamentadamente, os autos serão remetidos, sob pena de o agente incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).

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Q3659521

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No entanto, trata-se de desafio permanente, que exige de toda a sociedade e do Estado investimentos multidisciplinares. Nesta conjuntura, o Ministério Público assume papel fundamental, desempenhando atribuições inerentes à matéria que condicionam seus agentes ao atendimento amplo e resolutivo.

Aponte qual das alternativas abaixo está correta, tendo por base a suprarreferida Lei.

A

Nos casos expressos em lei, excepcionalmente, é possível aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Além disso, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E possível a adoção por procuração, com poderes especiais, e, nos casos de conflito entre os direitos e interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotante.

E

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas isoladamente, podendo consistir, entre outras, no acolhimento institucional, na inclusão em programa de acolhimento familiar e na colocação em família substituta. O acolhimento institucional poderá implicar na privação de liberdade do adolescente.

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Q3659520

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável de preceitos normativos, estabelecendo um verdadeiro sistema de fomento à tutela integral.
Nessa conjuntura, analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar “crianças”. Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção internacional de crianças preconiza que tal modalidade de adoção deverá ocorrer desde que o consentimento da mãe tenha sido manifestado antes do nascimento da criança.

B

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais propícias à fruição dos direitos da criança contidas na legislação de cada país. O consentimento da mãe nas adoções deve ser manifestado antes do nascimento da criança.

C

Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, da receita resultante de impostos, devendo todos destinar parte desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção especial de crianças e adolescentes compreende a idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, assegurando-lhes direitos previdenciários e trabalhistas.

E

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.

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Q3659458

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Enfermagem |

Q3659458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Com base nessa doutrina, o ECA prevê a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a responsabilização por violações de direitos. Diante disso, marque a alternativa que NÃO esta de acordo com os princípios e diretrizes do ECA.

A

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, sendo a família e a sociedade coadjuvantes secundários.

B

O ECA determina que tanto órgãos públicos quanto instituições privadas devem atuar de forma integrada para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

C

A omissão de um agente publico na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar responsabilização, conforme previsto no ECA.

D

A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, demandando proteção prioritária e diferenciada.

E

A interação entre os atores do sistema de proteção a criança e ao adolescente visa a aplicação eficaz dos instrumentos legais para garantir a proteção integral prevista no ECA.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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