O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112742
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na
interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II).
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas I e II.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 6º: "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Como o enunciado pede o preenchimento literal das duas lacunas desse dispositivo, I = "sociais" e II = "em desenvolvimento", o que conduz à alternativa D.
Tema central: Interpretação do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por contrariar a literalidade do art. 6º em ambas as lacunas. O dispositivo não fala em "fins institucionais", mas em "fins sociais"; também não qualifica criança e adolescente como pessoas "autônomas plenamente", e sim como pessoas "em desenvolvimento".
B
Errada
Incorreta porque substitui o texto legal por expressões inexistentes no art. 6º. A lei não usa "fins jurídicos" e tampouco define criança e adolescente como pessoas "em situação de vulnerabilidade permanente". Essas formulações alteram o conteúdo normativo do dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque confunde um princípio geral do ECA com a redação específica do art. 6º. Ainda que a proteção integral seja ideia do sistema, o dispositivo cobrado não fala em "fins da proteção integral", mas em "fins sociais". Além disso, a qualificação legal não é "em formação escolar", e sim "em desenvolvimento".
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente as expressões normativas do art. 6º do ECA exigidas pela questão. O dispositivo fixa, como critério de interpretação da lei, os "fins sociais" e reconhece a criança e o adolescente como pessoas "em desenvolvimento". Esse confronto direto com a redação legal é suficiente para confirmar o gabarito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da redação exata do art. 6º por expressões plausíveis, inclusive uma ligada ao sistema do ECA, como "proteção integral". O erro estaria em escolher uma ideia compatível com o estatuto, mas que não corresponde ao texto do dispositivo cobrado.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir completar lacunas de artigo, confronte cada expressão com a redação literal do dispositivo.
- No art. 6º do ECA, memorize o binômio decisivo: "fins sociais" e "pessoas em desenvolvimento".
- Não substitua a literalidade do artigo por princípios gerais do estatuto se a cobrança for da redação específica.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos