De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |
Q4112834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 16, o direito à
liberdade compreende os seguintes aspectos, dentre
eles, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16, VII: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: [...] VII - buscar refúgio, auxílio e orientação." O enunciado pede exatamente um aspecto do direito à liberdade previsto no art. 16 do ECA, e a alternativa D reproduz literalmente o inciso VII.
Tema central: Direito à liberdade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O conteúdo sobre receber orientação quanto a escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais não consta do rol do art. 16 do ECA. Como a questão se resolve por confronto direto com esse dispositivo, a ausência de previsão no texto legal elimina a alternativa.
B
Errada
Incorreta. A expressão "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" não pertence ao direito à liberdade do art. 16, mas ao regime de prioridade. O erro da alternativa é confundir dois direitos fundamentais distintos do ECA: prioridade e liberdade.
C
Errada
Incorreta. "Ter solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade" não corresponde a nenhum dos aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16 do ECA. Trata-se de formulação estranha ao rol legal exigido pela questão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente um dos aspectos legalmente enumerados no art. 16 do ECA para o direito à liberdade. O critério jurídico decisivo aqui é a correspondência literal com o inciso VII do dispositivo, sem necessidade de interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre enunciados genericamente protetivos e os aspectos específicos do direito à liberdade do art. 16, especialmente a mistura entre liberdade e prioridade.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar expressamente um artigo do ECA, confronte as alternativas com a literalidade desse dispositivo.
- Não valide alternativa apenas porque ela parece proteger a criança ou o adolescente; verifique se ela pertence exatamente ao direito cobrado.
- Diferencie os direitos fundamentais do ECA por dispositivo: proteção genérica ou prioridade não se confundem com os aspectos do direito à liberdade do art. 16.
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