Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 94

Q3659077

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde |

Q3659077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capitulo I, a criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e à saúde, mediante a efetivação de politicas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dessa forma, qual das alternativas abaixo está em conformidade com o ECA, ao se falar em saúde?

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, em todo o período da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

C

O poder publico, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

E

Os estabelecimentos de atendimento a saúde, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q3659045

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ademais, considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é incorreto afirmar que

A

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

B

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

C

o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, entre outros, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho protegido.

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Q3657846

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de Garantia de Direitos. Sobre as competências deste órgão, analise as afirmativas a seguir:

I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as medidas socioeducativas cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3657042

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.
II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou responsável.
III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local.
IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação de direitos e é passível de ações de responsabilidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q3655155

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Matemática |

Q3655155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Apenas o direito à educação formal, dispensando cuidados emocionais e sociais.

B

A participação obrigatória em atividades laborais para sua formação cidadã.

C

Exclusivamente o acesso a programas de lazer, sem garantia de direitos fundamentais.

D

O direito à convivência familiar e comunitária, proteção contra negligência, exploração e violência.

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Q3655035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |

Q3655035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a educação como direito fundamental, articulando responsabilidades entre Estado, família e sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

O ECA prevê que a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve garantir a universalização do acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola.

B

Embora reconheça o direito à educação, o ECA não assegura prioridade absoluta ao atendimento educacional, considerando-o um direito de caráter secundário em relação à saúde e à assistência social.

C

O direito à educação, segundo o ECA, refere-se apenas ao ensino fundamental, não havendo previsão de continuidade em outras etapas da educação básica.

D

A proteção integral do ECA determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando aspectos sociais, culturais e comunitários.

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Q3655031

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |

Q3655031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral prevista no ECA articula-se diretamente ao direito à educação, relacionando-se a políticas públicas e ações institucionais. Nesse contexto, é correto afirmar

A

O ECA prevê medidas socioeducativas como sanções penais destinadas a adolescentes infratores, aproximando-se da lógica punitiva aplicada a adultos, em nome da proteção social.

B

A doutrina da proteção integral rompe com a antiga concepção do "menor em situação irregular", garantindo que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, inclusive no acesso à educação.

C

O direito à educação, no ECA, restringe-se à garantia de vagas, não envolvendo a promoção da qualidade do ensino ou a oferta de programas complementares de apoio ao aprendizado.

D

O ECA estabelece que a evasão escolar não pode ser comunicada ao Conselho Tutelar, pois esse órgão não possui competência em questões ligadas à educação formal.

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Q3655011

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3655011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo direitos fundamentais e priorizando a proteção integral. Qual alternativa descreve o objetivo central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Criar um conjunto de normas voltadas apenas à punição de delitos cometidos por menores.

B

Regulamentar exclusivamente às instituições de ensino para garantir educação de qualidade às crianças.

C

Determinar o fornecimento de benefícios financeiros às famílias de crianças e adolescentes.

D

Estabelecer proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

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Q3654982

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Educação Física - Bacharelado |

Q3654982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um professor de Educação Física, atuando como técnico em um clube desportivo, percebe que um de seus jovens atletas apresenta hematomas frequentes e sinais de coação psicológica, levantando a suspeita de uma situação de violência intrafamiliar. Ciente de sua responsabilidade profissional e legal, o professor precisa decidir qual a conduta correta a ser adotada. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre o dever de proteção, assinale a alternativa que descreve a obrigação legal do profissional neste caso.

A

Aguardar a obtenção de provas concretas e irrefutáveis da violência ou a confissão do atleta antes de tomar qualquer medida, a fim de evitar acusações falsas e proteger a privacidade da família, agindo apenas com certeza absoluta.

B

Intervir diretamente na situação, convocando os pais ou responsáveis do atleta para uma reunião a fim de confrontá-los sobre a suspeita, buscando resolver a questão internamente no âmbito do clube antes de envolver órgãos externos.

C

Reportar o caso exclusivamente à diretoria do clube esportivo para que esta decida sobre a necessidade de acionar a autoridade policial, uma vez que a responsabilidade primária do técnico é com a instituição em que trabalha.

D

Comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar da localidade, por se tratar de um caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, sendo esta uma comunicação obrigatória para profissionais que têm contato com este público.

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Q3654674

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 3 |

Q3654674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna, de acordo com a referida Lei.

A

ações de exigências federativas

B

ações verticais de desenvolvimento

C

políticas federais alternativas

D

políticas sociais públicas

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Q3654673

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 3 |

Q3654673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

( ) Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) Art. 6º: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins mentais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em parcial desenvolvimento.

De acordo com a referida Lei, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

A

C – E – E.

B

C – C – C.

C

C – C – E.

D

C – E – C.

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Q3652284

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Professor de Educação Básica I - Professor de Educação Infantil |

Q3652284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação com atenção.

Uma creche municipal recebeu denúncia anônima sobre possível negligência vivida por uma criança de 4 anos. A equipe pedagógica discute se deve ou não acionar órgãos externos, ponderando sobre a responsabilidade legal da escola.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve,

A

conduzir investigação interna detalhada, mantendo o caso em sigilo até dispor de provas materiais do ocorrido.

B

optar por mediação familiar e acompanhamento pedagógico, acionando órgãos externos apenas em reincidências.

C

conduzir acompanhamento interno preliminar, substituindo a obrigatoriedade de comunicação oficial ao Conselho Tutelar.

D

evitar a exposição da família a instâncias externas de proteção, postergando o acionamento do Conselho Tutelar até o esgotamento das medidas escolares.

E

registrar formalmente o ocorrido e acionar, de imediato, os órgãos de proteção competentes, de modo a garantir a prioridade absoluta.

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Q3652137

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Professor - Secretaria Municipal de Educação |

Q3652137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
(__) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
(__) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
(__) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

V-V-V-F

C

F-V-V-F

D

V-V-V-V

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Q3649144

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar que o adolescente realize a prestação de trabalho obrigatório como medida específica de proteção.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita ao princípio da brevidade e deverá ser aplicada por prazo determinado, e não é permitida a realização de atividades externas.

D

A falta ou a carência de recursos financeiros constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

É garantido a toda criança e adolescente o livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos.

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Q3649098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança está sofrendo maus-tratos e negligência por parte de seus responsáveis, além de ser privada de alimentação adequada e de acesso à escola. De acordo com o disposto no Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Apenas casos de violência física configuram violação aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.

B

A lei protege crianças e adolescentes apenas contra atos praticados de forma intencional, não abrangendo omissões.

C

A violação dos direitos fundamentais só é caracterizada quando ocorre no ambiente escolar.

D

Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra criança ou adolescente é vedada, sendo punido o autor por ação ou omissão.

E

A proteção prevista no Art. 5º do ECA se aplica somente a adolescentes, não abrangendo crianças.

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Q3649063

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Analista de Informática - Edital nº 175 |

Q3649063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa cujo conteúdo não faz parte das garantias de prioridade previstas no parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Prioridade no julgamento por autoridade não jurisdicional pela prática de ato infracional.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3648999

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Porém nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pessoas entre:

A

) 15 (quinze) e 20 (vinte) anos de idade.

B

14 (quatorze) e 19 (dezenove) anos de idade.

C

10 (dez) e 16 (dezesseis) anos de idade.

D

17 (dezessete) e 22 (vinte e dois) anos de idade.

E

18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

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Q3648997

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648997 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo correto para completar a lacuna:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ___________________, em condições de liberdade e de dignidade.

A

Físico, Mental, Moral, Espiritual e Social.

B

Econômico e Financeiro.

C

Acadêmico e Profissional.

D

Tecnológico e Virtual.

E

Físico e Mental, apenas.

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Q3648982

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Federal nº 8.096/1990, artigo 4º e seu parágrafo único, que abordam os deveres da família, da comunidade e do poder público em relação à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) A prioridade na efetivação dos direitos das crianças não inclui a preferência no atendimento nos serviços públicos.

( ) As políticas sociais públicas devem ser formuladas e executadas com a prioridade de atender as necessidades das crianças e adolescentes.

( ) Os recursos públicos destinados à proteção da infância e juventude não precisam ter uma destinação privilegiada, pois são distribuídos de forma equitativa entre todas as áreas.

A

F, F, V

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648231

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2025 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 2 |

Q3648231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta corretamente o que o poder público deve garantir às crianças e adolescentes com deficiência:

A

Fornecimento gratuito de medicamentos, atendimento sem discriminação e formação dos profissionais para detecção de deficiências.

B

Atendimento sem discriminação, fornecimento gratuito de medicamentos e formação dos profissionais para adolescência.

C

Acesso integral às linhas de cuidado, fornecimento gratuito de tecnologias assistivas e atendimento especializado exclusivo.

D

Acesso integral às linhas de cuidado, atendimento sem discriminação, fornecimento gratuito de tecnologias assistivas e formação dos profissionais para primeira infância.

E

Acesso às linhas de cuidado básicas, atendimento sem discriminação e fornecimento parcial de tecnologias assistivas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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