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Q4100766
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |
Q4100766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Marco Legal da Primeira Infância, compete aos entes federados promover ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Dentre essas ações, destaca-se a responsabilidade de organizar e estimular 
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