Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 91

Q3683043

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Administração | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Artes | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Biologia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Biomedicina | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Ciências Naturais | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Construção Civil | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Contabilidade | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Educação Física | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Eletrônica | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Matemática | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Música | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Nutrição | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Odontologia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Pedagogia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Produção Cultural | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Psicologia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Química | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Radiologia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Sociologia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Telecomunicações | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Eletrotécnica | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Informática | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Lem/Alemão | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Lem/Espanhol | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Letras/Libras | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Língua Portuguesa | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Física | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Enfermagem | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Farmácia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Fisioterapia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Gastronomia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Geografia | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Lem/Inglês | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Lem/Japonês | Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Lem/Francês |

Q3683043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos conselhos tutelares, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um homem e uma mulher, sendo casados, desejassem atuar como conselheiros tutelares na mesma região administrativa do Distrito Federal. Nesse caso, é correto afirmar que, por vedação legal, ambos não poderão exercer o cargo na mesma unidade.

Certo

Errado

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Q3683017

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |

Q3683017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito da criança e do adolescente de escolher livremente, em qualquer idade, a execução de exercer trabalho remunerado ou não.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3683010

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |

Q3683010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a abordagem do Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas em relação ao uso de drogas por crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que:

A

Defende a legalização do uso de drogas para maiores de idade.

B

Ignora a necessidade de tratar o uso de drogas como um problema da infância e adolescência.

C

Prioriza a punição de crianças e adolescentes usuários de drogas.

D

Reconhece a necessidade de evitar o início do uso de drogas por crianças e adolescentes.

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Q3682844

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Matemática |

Q3682844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade envolve aspectos fundamentais para a formação da cidadania e autonomia. É um direito assegurado pelo ECA:

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação em situações de risco ou vulnerabilidade.

B

Participar da vida comunitária em espaços previamente autorizados pelo Poder Público.

C

Exercer opinião e expressão em ambientes educativos formalmente reconhecidos.

D

Manifestar crença e culto religioso sob a supervisão dos responsáveis legais.

E

Brincar e divertir-se quando a atividade tiver autorização prévia da instituição de ensino.

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Q3680902

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3680902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:

I- O uso de castigo físico ou tratamento cruel como forma de correção é permitido, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.
II- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
III- O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o brincar, o praticar esportes, o participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
IV- O direito ao respeito consiste somente na inviolabilidade da integridade física e psíquica, incluindo a preservação da imagem e identidade.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q3680855

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |

Q3680855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral da criança e do adolescente, o ECA prevê que:

A

A criança ou adolescente tem direito à educação, desde que possa pagar mensalidades.

B

A participação da criança em atividades culturais e esportivas é facultativa, sem garantia legal.

C

É permitido o trabalho noturno para adolescentes a partir dos 16 anos, sem restrições.

D

É assegurada a prioridade em programas de proteção e defesa dos direitos humanos.

E

A internação provisória pode ser aplicada a criança infratora como medida preventiva.

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Q3680853

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |

Q3680853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

Criança é considerada toda pessoa até os 14 anos incompletos, e adolescente, toda pessoa entre 14 e 18 anos completos.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, proteção integral à criança e ao adolescente.

C

O ECA prevê que a medida socioeducativa de internação é aplicada preferencialmente à criança infratora, visando à sua reabilitação.

D

O direito à saúde para crianças e adolescentes depende exclusivamente da disponibilidade de recursos no sistema público.

E

O Estatuto permite que menores de 16 anos exerçam plenamente atividade laboral sem restrições.

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Q3680785

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680785 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola percebe que pais ou responsáveis não estão oferecendo suporte básico para o desenvolvimento integral de uma criança. Assinale CORRETAMENTE o que a instituição deve fazer para alinhar-se ao ECA.

A

Direcionar imediatamente o caso à vara da infância, solicitando a retirada do aluno do convívio familiar.

B

Oferecer apoio direto à criança, priorizando estratégias internas para resolver o problema sem envolver autoridades externas.

C

Registrar a situação e notificar o Conselho Tutelar, que deverá atuar para determinar as medidas de apoio ou proteção necessárias.

D

Aguardar que outros profissionais, como assistentes sociais, detectem a situação e tomem a iniciativa.

E

Restringir o foco ao desempenho escolar do aluno, deixando o apoio familiar para serviços externos.

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Q3680784

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um aluno estrangeiro recém-chegado ao Brasil apresenta dificuldades de comunicação na escola por não dominar o idioma local. Para atender ao que estabelece o ECA, a conduta dos profissionais da escola deve ser:

A

Garantir que o aluno tenha acesso a intérpretes ou materiais adaptados, promovendo ações inclusivas que respeitem a diversidade cultural.

B

Priorizar a adaptação do aluno ao currículo padrão da turma, sem realizar adaptações individuais.

C

Transferi-lo para outra instituição que possua maior experiência com alunos estrangeiros, mesmo que seja distante do local onde mora.

D

Orientar a família a buscar aulas particulares de português fora do horário escolar, deixando a escola isenta de adaptações.

E

Destinar o aluno a atividades extracurriculares, enquanto prossegue o acompanhamento de sua adaptação por outros alunos.

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Q3680783

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao desenvolver um projeto integrado entre escola, família e comunidade, o Profissional de Apoio Escolar pode articular as diretrizes do ECA para incentivar a construção de uma rede de proteção da seguinte forma:

A

Propondo a realização de atividades conjuntas, priorizando a exposição de dificuldades enfrentadas pelos alunos no ambiente familiar.

B

Focando em ações destinadas exclusivamente aos alunos com bom desempenho, como forma de fortalecer a imagem institucional da escola.

C

Monitorando as famílias com maior índice de vulnerabilidade social, priorizando a intervenção direta na rotina dessas comunidades.

D

Centralizando a tomada de decisões sobre o projeto na gestão escolar, reduzindo a interferência de pais, alunos e outros profissionais.

E

Incentivando o diálogo entre os diferentes atores, criando eventos que facilitem a identificação de demandas coletivas e reforcem a responsabilidade compartilhada.

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Q3680782

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, no ambiente escolar, a alternativa que caracteriza o desrespeito aos direitos estabelecidos pelo ECA, em uma prática pedagógica, é:

A

Promover o uso de contratos pedagógicos, que incentivem a autogestão e a disciplina dos alunos.

B

Incentivar o diálogo coletivo em sala de aula para resolver conflitos e fortalecer a autonomia dos estudantes.

C

Submeter estudantes à exposição pública constante de erros e fragilidades, com o objetivo de discipliná-los e corrigir seu comportamento.

D

Oferecer diferentes oportunidades de recuperação para alunos com rendimento abaixo da média, visando à equidade no aprendizado.

E

Inserir atividades interdisciplinares para promover o envolvimento de alunos em projetos que fortaleçam suas comunidades.

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Q3680780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente em conflito com a lei é encaminhado para frequentar regularmente a escola enquanto cumpre medida socioeducativa. Qual postura adequada a equipe escolar deve adotar para garantir os princípios de proteção integral previstos no ECA? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Aguardar que o aluno demonstre comportamento exemplar para integrá-lo aos projetos escolares e oportunidades educacionais.

B

Trabalhar em conjunto com os responsáveis e os órgãos competentes para assegurar a inclusão do estudante, criando estratégias pedagógicas que respeitem suas condições individuais.

C

Priorizar um sistema de acompanhamento exclusivo para ele, mantendo-o isolado das atividades coletivas, a fim de evitar possíveis conflitos.

D

Transmitir relatórios comportamentais diretamente aos órgãos judiciais, restringindo o foco no processo educacional.

E

Assumir neutralidade na situação do estudante, destinando esforços apenas aos alunos sem relação com medidas socioeducativas.

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Q3680779

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, é direito da criança e do adolescente receber acesso gratuito à educação, incluindo atendimento especializado para estudantes que necessitam de apoio. A política educacional que reforça esse dispositivo e deve ser implementada pelas escolas é:

A

A criação de turmas exclusivamente compostas por alunos com necessidades educacionais especiais, para facilitar o atendimento especializado.

B

A adoção de metodologias universais de ensino, focadas no desempenho geral da sala, com intervenções secundárias para os alunos que apresentem desafios.

C

O fornecimento sistemático de atividades padronizadas para todos os alunos, independente de suas especificidades pedagógicas.

D

A terceirização de serviços educativos voltados a alunos com deficiência, priorizando organizações que não demandem alterações curriculares.

E

A instituição de Salas de Recursos Multifuncionais, para oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE), articulado ao ensino regular.

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Q3680777

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas protetivas previstas no ECA, em casos de crianças ou adolescentes em situação de risco social ou violência doméstica, a escola deve:

A

Realizar Uma reunião com os responsáveis para monitorar a evolução do caso internamente, sem envolver órgãos externos.

B

Priorizar o acolhimento emocional do aluno, postergando as medidas legais que possam expor a situação à comunidade.

C

Comunicar o Conselho Tutelar, garantindo que as medidas previstas no artigo 101 do ECA, como o encaminhamento aos serviços de acolhimento institucional ou apoio psicológico, sejam acionadas quando necessário.

D

Solicitar a intervenção da autoridade policial de imediato, sem conduzir uma análise inicial das necessidades específicas do aluno.

E

Adotar uma postura neutra, permitindo que a intervenção ocorra exclusivamente em espaços externos à escola.

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Q3680773

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Profissional de Apoio Escolar observa indícios de que um aluno está sendo vítima de maus-tratos em casa. De acordo com o ECA, a conduta CORRETA do Profissional, nessa situação, é:

A

Registrar a observação com detalhes no relatório escolar e comunicar o caso imediatamente ao Conselho Tutelar, independente de confirmar o ocorrido com os responsáveis.

B

Informar os responsáveis pelo aluno, buscando que eles reconheçam e solucionem o problema internamente.

C

Aconselhar o aluno a procurar apoio psicológico caso considere a situação grave, sem notificar os órgãos competentes.

D

Comunicar a gestão escolar e manter o caso apenas no âmbito interno, para evitar conflitos com a família do aluno.

E

Esperar que o próprio aluno tome a iniciativa de relatar diretamente às autoridades as possíveis ocorrências de maus-tratos.

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Q3680772

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho infantil, o ECA estabelece proibições e exceções. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE como a escola deve orientar um aluno de 14 anos no interesse em trabalhar para ajudar na renda familiar.

A

Informar que é proibido qualquer tipo de trabalho antes dos 16 (dezesseis) anos, mesmo na condição de aprendiz.

B

Orientar que ele pode realizar trabalhos voluntários ou domésticos por conta própria, sem vínculo empregatício, desde que não atrapalhe os estudos.

C

Encaminhar o aluno para programas de apoio governamental que garantam a condição de aprendiz, respeitando as limitações previstas em lei.

D

Permitir que o aluno atue em qualquer atividade comercial informal, desde que os pais concordem com a jornada de trabalho.

E

Alertar o aluno de que ele pode trabalhar em uma jornada completa em atividades não perigosas, desde que esteja matriculado e frequente a escola.

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Q3680716

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA consolida o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou exploração. Neste contexto, considerando entes públicos, analise as sentenças a seguir:

I- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado junto a OAB.
III- As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
IV- Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

São disposições gerais do acesso à Justiça conforme presente no ECA:

A

As sentenças I e II.

B

As sentenças I e III.

C

As sentenças I e IV.

D

As sentenças II e III.

E

As sentenças II e IV.

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Q3680715

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece uma rede de proteção baseada em Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a Justiça da Infância, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar medidas de proteção ou socioeducativas quando necessário. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

PORQUE

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

Sobre as sentenças analisadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas sentenças são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas sentenças são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira sentença é verdadeira, e a segunda, falsa.

D

A primeira sentença é falsa, e a segunda, verdadeira.

E

Tanto a primeira quanto a segunda sentenças são falsas.

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Q3680714

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições de subsistência.

B

É dever de toda criança e adolescente velar pela dignidade do adulto, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Os direitos das crianças e adolescentes devem ter precedência nas políticas públicas, no orçamento, na atenção da família, da sociedade e do Estado.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, nunca em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

E

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

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Q3680701

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3680701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:

A

É facultativa a inclusão de crianças com deficiência em escolas da rede regular.

B

Crianças de até 5 anos não têm direito à educação formal.

C

A matrícula deve priorizar padrões de desempenho para ingressar nas turmas iniciais.

D

É vedada qualquer forma de discriminação no acesso e na permanência da criança na escola.

E

A realização do direito à educação compete exclusivamente aos familiares.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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