Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 154

Q3423377

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Monitor Cultural - Dança Flamenca |

Q3423377 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas não representa uma medida aplicável aos pais ou responsável por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar?

A

Advertência

B

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

C

Suspensão ou destituição do poder familiar

D

Encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico

E

Distribuição da guarda

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Q3422507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, em condições de liberdade e de dignidade, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
I.Físico. II.Mental. III.Imoral. IV.Espiritual. V.Social.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3422315

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

B

Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q3422309

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa incorreta.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e criança aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3422302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo máximo estabelecido para que a autoridade judiciária comunique a colocação de uma criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar à entidade responsável?

A

30 dias

B

7 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

15 dias

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Q3421953

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Monitor de Escola |

Q3421953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, elas deverão adotar os seguintes princípios:

I. Atendimento padrão e grandes grupos.
II. Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
III. Desmembramento de grupos de irmãos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3421609

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SS (Secretaria de Saúde) |

Q3421609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o texto literal do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, parágrafo único, ratifica-se que “a garantia de prioridade compreende [...]”. Nesse sentido, leia as asserções seguintes, apenas uma completa corretamente o enunciado anterior, assinale-a:

A

primazia de receber proteção e socorro em caso de emergência.

B

precedência de atendimento em instituições de ensino.

C

primazia no atendimento de relevância pública.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

supremacia no recebimento de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3418954

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia da prioridade a que se refere o ECA compreende:

A

atendimento prioritário nos serviços de saúde e de assistência social.

B

celeridade nos casos de destituição do poder familiar devido à violência doméstica.

C

precedência no atendimento prestado pelo Conselho Tutelar.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

primazia do Estado sobre a família na proteção social de crianças e adolescentes.

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Q3418302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Inspetor de Alunos |

Q3418302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A garantia de prioridade compreende:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

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Q3418300

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Inspetor de Alunos |

Q3418300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo.

I- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3418298

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Inspetor de Alunos |

Q3418298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o ECA.

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q3418004

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor Bilingue |

Q3418004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à educação, assinale a alternativa com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não assegura.

A

Igualdade de condições permanência na escola.

B

Ingresso no mercado de trabalho.

C

Acesso à escola pública e gratuita.

D

Direito de ser respeitado por seus educadores.

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Q3417999

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor Bilingue |

Q3417999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Em 1990, assegurou que criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana.

B

Em 1996, afirmou a responsabilidade da universalização do ensino para os cidadãos brasileiros.

C

Em 1999, adota a ação conjunta do Estado e da sociedade civil, para assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência na sociedade.

D

Em 1988, assumiu, formalmente, os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

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Q3417753

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Social |

Q3417753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia atentamente o trecho a seguir:
“A criança e o adolescente têm o direito de ser _____________ e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, ______________, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, __________________ executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles,_____________ , educá-los ou protegê-los.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

tratá-los

B

disciplina

C

educados

D

pelos avós

E

pelos agentes públicos

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Q3417692

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Supervisor de Ensino Básico |

Q3417692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual é uma das atribuições específicas do Conselho Tutelar?

A

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sem necessariamente esgotar as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

B

Aplicar medidas socioeducativas.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Atuar como órgão judicial responsável por julgar atos infracionais cometidos por adolescentes.

E

Conduzir processos de adoção de crianças e adolescentes.

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Q3417614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

A

Todos os crimes previstos nessa lei são, por expressa disposição legal, de ação penal pública condicionada à representação.

B

O médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente comete apenas uma infração administrativa, mas não um crime.

C

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente arma, munição ou explosivo não é crime previsto no ECA.

D

É crime expressamente previsto na citada lei impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nessa lei.

E

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento constitui apenas um ilícito civil, sujeito à reparação de danos, mas não caracteriza crime.

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Q3417583

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q3417583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 131 e 132, é possível observar algumas especificidades acerca do Conselho Tutelar. Algumas dessas especificidades foram apresentadas abaixo, no entanto apenas uma condiz literalmente com o referido estatuto, destaque-a:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; e residir no município.

D

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

E

Constará da lei orçamentária federal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

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Q3417496

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - Libras |

Q3417496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que indica um direito assegurado à criança e ao adolescente no que diz respeito à educação, de acordo com a Lei n° 8.090/90:

A

Dever de participação em entidade estudantil.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, sem recurso às instâncias escolares superiores.

C

Direito de férias de ao menos 60 dias anuais.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa, mas não o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

Q3416986

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Professor de Ensino Básico I |

Q3416986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, é observado um princípio em específico no acesso a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Que princípio é esse?

A

Princípio da universalização.

B

Princípio da equidade.

C

Princípio da proteção integral.

D

Princípio da justiça.

E

Princípio do direito subjetivo.

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Q3416382

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social |

Q3416382 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A adoção é um procedimento legal pelo qual uma pessoa se torna responsável por outra, geralmente por uma criança ou um/a adolescente, assumindo o papel de mãe e pai.”

Nas alternativas a seguir assinale a alternativa onde é possível identificar características específicas: da guarda, da tutela e da adoção, respectivamente:

A

Falecimento dos pais; medida temporária e revogável; atribui a condição de filho.

B

Medida temporária e revogável; falecimento dos pais; atribui a condição de filho.

C

Atribui a condição de filho; falecimento dos pais; Medida temporária e revogável.

D

Atribui a condição de filho; medida temporária e revogável; falecimento dos pais.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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