O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes. Desde a sua criação, o ECA passou por diversos aprimoramentos, como as alterações realizadas pela Lei nº 13.812/2019 — Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), analise as afirmações a seguir: 

I - Os direitos enunciados nesta lei aplicam-se apenas a crianças e adolescentes com deficiência, condição econômica desfavorável e outras condições de vulnerabilidade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros.

III - Segundo o estatuto, apesar de não incentivada, a violência contra crianças e adolescentes não é punida pela lei quando se refere a práticas educacionais e corretivas.

IV - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

V - A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).  

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 14 anos não devem trabalhar, exceto em situações em que atuem como aprendizes. Nesse contexto, o programa de aprendizagem deve ter uma base de trabalho educativo. Com isso em mente, assinale a alternativa que melhor define o que é trabalho educativo, conforme previsto pelo ECA:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 15°, a criança e o adolescente, têm direito à liber dade, ao respeito e a dignidade como pessoas huma nas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Considerando o artigo citado acima, analise as afirma tivas a seguir.

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

III. É permitido o trabalho de crianças e adolescentes em condições adversas, desde que seja para o seu próprio sustento, conforme previsto em lei.

É correto apenas o que se afirma em:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversas garantias processuais para adolescentes acusados de ato infracional. Com base no artigo 111 do ECA, avalie as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:
I.O adolescente tem o direito de conhecer plena e formalmente as acusações contra ele, através de citação ou meio equivalente.
II.No processo, o adolescente tem direito à igualdade, podendo confrontar vítimas e testemunhas e produzir provas para sua defesa.
III.A defesa do adolescente pode ser realizada por qualquer pessoa, independentemente de formação jurídica, desde que esta pessoa seja de confiança do acusado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

Deodete é proprietária de um mercadinho, na pequena cidade de Paraíso. Em um final de semana, o adolescente Genivaldo, sobrinho de Deodete, adentrou o estabelecimento em busca de uma garrafa de vodka e energéticos, produtos que seriam consumidos com seus colegas de escola. Deodete efetuou normalmente a venda da mercadoria e Genivaldo saiu do local.
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo.

I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 7 anos;
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Conforme apresentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Leia o trecho abaixo e responda.

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), a pessoa até ______________________ de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________________ de idade.”

As lacunas acima deverão ser preenchidas por:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que, EXCETO:  

De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é caracterizado por um forma de direito que tem os seguintes atributos: “direito público que põe o seu titular em situação dotada de determinadas faculdades jurídicas que são garantidas por meio de normas”. Como é reconhecido esse tipo de direito? 

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes” (BRASIL, 2022).

Na interpretação da referida lei, apresentada em seu artigo 6º, destacam-se os aspectos que deverão ser levados em conta. Um desses aspectos foi descrito em uma das alternativas a seguir, assinale-o:

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os aspectos do direito à liberdade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Não poder ter crenças ou participar de cultos religiosos.
( ) Opinião e expressão por meio de pais e responsáveis, apenas. 

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:

I. Prisão domiciliar.
II. Semiaberto.
III. Internação.
IV. Liberdade assistida.

Está CORRETO o que se afirma: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 56 apresenta que a obrigação de matricular as crianças e adolescentes na rede regular de ensino compete a/aos:

Assinale a alternativa correta:

O Presidente da República decretou e sancionou a lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 56 destaca que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - Baixos níveis de repetência.

Assinale a alternativa:

Os direitos da criança e do adolescente são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Este estatuto estabelece direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ele também assegura a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O cumprimento desses direitos é essencial para garantir o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual dos seguintes direitos é garantido a todas as crianças e adolescentes? 

As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: