Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda prioridade absoluta e proteção integral das crianças e adolescentes, tema central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente Art. 4º e seu parágrafo único.

Citação legal:

ECA, Art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Parágrafo único: “A garantia de prioridade compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (...).”

Tema central e aplicação prática:

O ECA determina obrigações para diferentes atores sociais, focando na prioridade absoluta no atendimento e na proteção de crianças e adolescentes.

Exemplo prático: Em um hospital público, uma criança ou adolescente tem prioridade de atendimento em relação a adultos, independentemente de vulnerabilidade econômica.

Análise das alternativas:

I e II – CORRETAS: Ambas reproduzem fielmente os dispositivos legais citados. O dever é compartilhado (Art. 4º) e existe a precedência no atendimento em serviços públicos (Art. 4º, parágrafo único, II).

III – INCORRETA: O direito à proteção e ao socorro NÃO está condicionado a qualquer comprovação de vulnerabilidade. A proteção é inerente à criança ou adolescente, basta a situação de risco, conforme Art. 4º e doutrina (Paulo Lúcio Nogueira).

Pegadinha: A alternativa III tenta inserir condição que a lei não exige, devendo-se atentar a enunciados que criam requisitos inexistentes.

Jurisprudência relevante:

Conforme o STF (RE 410715), a prioridade absoluta é dever da família, do Estado e da sociedade, abrangendo todos os direitos e formas de proteção.

Alternativa correta: C) I e II apenas.

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I.O ECA determina que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público têm o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II.A legislação prevê a precedência de atendimento às crianças e adolescentes nos serviços públicos ou de relevância pública, assegurando prioridade no acesso.

Art. 4ºParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III.O direito à proteção e ao socorro em situações de risco é condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da criança ou do adolescente.



GAB: C

A SOCIEDADE EM GERAL, ERREI , PQ LEMBREI DESSA PALAVRA

C

O ECA não condiciona o direito à proteção e socorro a nenhuma comprovação de vulnerabilidade socioeconômica.

O direito à proteção integral e ao socorro imediato em situação de risco é garantido a toda criança e adolescente, independentemente de sua condição econômica.

Esse direito é universal, não depende da situação econômica da família.