Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 149

Q3481499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3481499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na lei nº 8069/90, a qual dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é CORRETO afirmar a partir do que é apontado do direito à convivência familiar e comunitária?

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programas de apadrinhamento, apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude, que devem ser executados unicamente por órgãos públicos.

B

A falta ou a carência de recursos materiais pode ser motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

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Q3481497

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3481497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei nº 8069/90, a qual dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA sobre as entidades de atendimento:

A

Os programas em execução serão reavaliados pela Justiça da Infância e da Juventude, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento.

B

A preservação da identidade e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ao adolescente está entre os princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional.

C

No cumprimento das suas obrigações, as entidades utilizarão preferencialmente os recursos do governo.

D

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de prestação de serviços à comunidade.

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Q3480435

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Inglês |

Q3480435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas

E

I, II e III.

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Q3480433

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Inglês |

Q3480433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, membro da Guarda Civil Municipal, passou por um estágio de convivência com uma criança que reside em uma instituição de acolhimento. Esse estágio foi concluído recentemente, e Carlos está determinado a iniciar o processo de adoção da criança.
Dentro do contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo que os detentores da guarda tem para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência?

A

7 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3480256

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No sistema de revistas (P.O. n.º 04), em se tratando de crianças e adolescentes, a revista deverá ser realizada por servidor do mesmo sexo da criança ou do adolescente e, além disso:
I. Na presença do representante legal. II. Em um local adequado e seguro. III. Por meio de aparelho de detecção eletrônica, como scanner corporal, detector de metal portátil e/ou similar, sem nenhum contato entre o servidor e o menor.
É VERDADE o que se afirma em:

A

apenas no item I.

B

apenas no item II.

C

apenas nos itens I e III.

D

I, II e III.

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Q3479998

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3479998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a faixa etária entre

A

14 e 17 anos.

B

15 e 16 anos.

C

12 e 18 anos.

D

15 e 21 anos.

E

10 e 17 anos.

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Q3477921

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3477921 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no comunicado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bombinhas, referente aos procedimentos e critérios para apresentação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), assinale a alternativa correta sobre as entidades elegíveis para apresentação de projetos:

A

Apenas organizações não governamentais (ONGs) que atuam exclusivamente na área de saúde infantil estão autorizadas a apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

B

Somente entidades governamentais municipais estão autorizadas a apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

C

Associações de bairro sem fins lucrativos que realizam atividades recreativas para crianças estão autorizadas a apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

D

Todas as instituições religiosas que prestam assistência social a crianças e adolescentes podem apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

E

Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvem projetos sociais voltados para a infância e adolescência, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMDCA, podem apresentar projetos para financiamento com recursos do FMDCA.

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Q3477917

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3477917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção integral da criança e do adolescente, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Com base no conteúdo fornecido sobre o ECA e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As crianças e adolescentes se constituem como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e como sujeitos de direitos, não sendo considerados objetos de intervenção social e jurídica pela família, sociedade e Estado.

(__) No ECA, ressaltam-se as garantias processuais no que se refere à exigibilidade de direitos e ao Sistema de Justiça Juvenil.

(__) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(__) O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) propõe a consolidação de uma rede composta apenas por atores governamentais atuando na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

(__) O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir de três eixos estratégicos: Promoção, Defesa e Controle da Efetivação, cada um com suas próprias lógicas de articulação, atores e mobilização de recursos, a serem disponibilizados para que seja possível uma gestão integrada dos direitos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V − F − F

B

V − F − F − V − F

C

V − V − F − F − V

D

F − F − F − V − V

E

V − V − V − F − V

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Q3473313

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é uma das principais ações:

A

das escolas, apenas, pois são instituições sociais escolhidas para educar as infâncias

B

dos Municípios, exclusivamente, uma vez que são responsáveis por oferecer educação infantil e ensino fundamental

C

da atuação articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração de políticas públicas

D

da atuação da família, complementada pela escola, visto que assim determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90

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Q3473312

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à educação da criança e do adolescente, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura lhes:

A

troca de escola e/ou de horário, a pedido do estudante, considerando seus interesses e compromissos extraescolares (cursos livres, atividades físicas e culturais, atividade profissional)

B

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

D

igualdade de condições para a matrícula na escola

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Q3473311

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando a proteção integral das crianças e adolescentes, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

A

aprendiz

B

estagiário

C

empregado doméstico

D

trabalhador assalariado

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Q3473310

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q3473310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliana vai completar doze anos de idade no dia 20 de dezembro de 2024. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ela goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, porque é uma:

A

jovem

B

criança

C

adolescente

D

pessoa que já responde criminalmente por seus atos

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Q3471560

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao identificar um adolescente praticando ato infracional equivalente a roubo, qual é a medida aplicável pelo Guarda Municipal segundo o ECA?

A

Comunicação ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.

B

Aplicação de multa como penalidade.

C

Encaminhamento para serviço comunitário obrigatório.

D

Realização de acordo de reparação de danos com a vítima.

E

Encaminhamento imediato ao sistema prisional.

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Q3471397

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Supervisor Escolar (Pedagogo) |

Q3471397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431 de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e traz importantes pontos, especialmente no que diz respeito ao atendimento a esses casos dentro do ambiente escolar.

Sobre esse tema, julgue as afirmativas abaixo:

I. A lei destaca a importância de sua aplicação considerando os fins sociais e as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
II. A lei estabelece diversas formas de violência, incluindo violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial.
III. Na hipótese de revelação espontânea da violência, as crianças e os adolescentes serão chamados a confirmar os fatos por meio da escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas a afirmativa I está correta;

B

apenas a afirmativa II está correta;

C

apenas as afirmativas I e III estão corretas;

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3470824

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Cuidador Escolar |

Q3470824 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do SINASE de acordo com a Resolução n° 119/2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA que explica corretamente o significado desse sistema:

A

Constitui-se de uma bolsa de estudos para a realização de intercâmbio para conhecimento e vivências de diferentes experiências culturais.

B

Constitui-se de uma formação específica profissionalizante para obtenção do primeiro emprego por meio do programa Jovem Aprendiz.

C

Constitui-se de um programa para jovens menores se inserirem no mercado de trabalho após terem ficado internados em unidades socioeducativas.

D

Constitui-se de ambientes acolhedores para jovens que estejam envolvidos com o tráfico de drogas, dando-lhes a oportunidade de retomar os estudos, terem profissionalização e formação religiosa.

E

Constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

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Q3470819

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Cuidador Escolar |

Q3470819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 referente à guarda que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

()A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
()A criança ou adolescente no que se refere à guarda apresenta a condição de dependente, onde possui todos os direitos, inclusive previdenciários.
()A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, apenas liminarmente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

V − F − F.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

E

F − V − F.

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Q3470616

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Professor N II (Pedagogo) 30H |

Q3470616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo apenas a suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A

cometerá infração administrativa com pena de multa de três a vinte salários de referência;

B

cometerá crime inafiançável;

C

será preso em flagrante, em todos os casos;

D

será demitido, sem direito à ampla defesa;

E

perderá seu cargo imediatamente.

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Q3470022

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Professor N II (Educação Física) |

Q3470022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 2º da referida Lei, considera-se criança:

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

B

a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

C

a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade;

D

a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade;

E

a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

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Q3469330

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q3469330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um direito público subjetivo de todo cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece o direito à educação, assegurado pelo Estado. Nessa abordagem acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer prevista no art.54, capitulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que estiverem na idade própria.
II) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior.
III) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especiais.
IV) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.
V) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A

Somente a afirmativa V está correta.

B

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3466876

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador |

Q3466876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa um marco legislativo crucial na promoção dos direitos e na proteção integral das crianças e dos adolescentes no Brasil. Considerando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes afirmações reflete corretamente os direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo sua proteção e inclusão social?

A

Crianças e adolescentes têm direito à educação gratuita somente até o ensino fundamental, devendo arcar com despesas educacionais em níveis superiores.

B

Durante o cumprimento de medidas socioeducativas, os adolescentes devem ser submetidos a punições severas, a fim de coibir comportamentos infracionais futuros.

C

É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, inclusive em situações de acolhimento institucional temporário.

D

Os direitos de crianças e adolescentes devem ser sempre subordinados aos interesses dos adultos, pois estes são considerados prioritários na formulação de políticas públicas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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