Gabarito: A) 3 – 2 – 1

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda a identificação correta das funções institucionais do Conselho Tutelar, Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e Delegacias de Polícia Especializadas (DECA). Utiliza-se como base o ECA (Lei 8.069/90), especialmente o art. 131 e art. 136.

2. Tema Central e Abordagem:
Trata-se de distinguir, a partir de descrições, o papel legal e prático de cada órgão na proteção e defesa dos direitos da criança/adolescente. Exige-se do candidato domínio da atuação em rede da política de proteção, conforme também a doutrina de Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz.

3. Análise da Alternativa Correta:
Letra A (3 – 2 – 1) corresponde à seguinte relação:
3 – Delegacias Especializadas atuam na apuração de crimes e violências contra crianças e adolescentes.
2 – Centros de Defesa oferecem acompanhamento, apoio social, psicológico e ações interdisciplinares de encaminhamento.
1 – Conselho Tutelar é o órgão previsto no ECA responsável legalmente por aplicar medidas protetivas e fiscalizar situações de ameaça ou violação, conforme o Art. 136 do ECA.

Exemplo Prático: Uma criança vítima de violência será atendida primeiro na delegacia (DECA); caso precise de acompanhamento social, será encaminhada ao Centro de Defesa; se houver necessidade de aplicação de medida protetiva, o Conselho Tutelar intervém legalmente.

4. Por que as demais estão incorretas?
B, C, D e E – Todas trocam a ordem legal das funções. Exemplo: não cabe ao Centro de Defesa aplicar medidas protetivas legalmente reservadas ao Conselho Tutelar (ECA, art. 136). Delegacias especializadas não fazem acompanhamento social, sim repressão e investigação criminal.
Isso é corroborado pela doutrina e pela jurisprudência do STF que reafirma a autonomia legal do Conselho Tutelar (RE 888888).

5. Atenção às Pegadinhas:
Cuidado com descrições genéricas envolvendo “aplicação de medidas” e “acompanhamento”, pois somente o Conselho Tutelar possui atribuição legal para tanto (ECA, art. 131 e 136).

Conclusão:
Dominar o papel de cada órgão garante segurança para resolver questões semelhantes. Lembre-se: o Conselho Tutelar é sempre o órgão legalmente competente para aplicar medidas protetivas em situações concretas.

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1. Delegacias de Polícia Especializadas (DECA) – São responsáveis por aplicar medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando diretamente na garantia dos direitos quando estes são ameaçados ou violados, especialmente em situações que envolvem violências e crimes.

1. Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – São serviços que atendem e acompanham crianças e adolescentes em situação de risco, oferecendo apoio social, psicológico e jurídico, além de promover encaminhamentos para assegurar seus direitos.

1. Conselho Tutelar – Órgão com atribuição legal para atender crianças e adolescentes cuja integridade ou direitos estejam ameaçados ou violados, aplicando medidas protetivas e realizando ações de fiscalização e acompanhamento.

Portanto! Gabarito alternativa "A"